ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 200, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal, concedida pela Portaria nº. 101, de 15 de setembro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 07/02/2024 sob o número 116/2024-1Doc, solicitando a prorrogação da concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de mais 2 (dois) anos;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a informação advinda da Secretaria Municipal de Saúde de Caparaó, quanto à anuência pela referida licença,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 2 (dois) anos e com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida à servidora efetiva Josiene Aparecida Vicente Pereira (MaSP: 672; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), concedida pela Portaria nº. 032, de 16 de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 16 de fevereiro de 2024..

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6E320C2C