ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.931, DE 10 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 55.000,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 3150, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (um cinqüenta e cinco mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Imposto e cria a ação tipo projeto 3150 – Fornecimento e Instalação de Piso Esportivo Indoor no Ginásio Poliesportivo, com meta física de 01 (uma) Obra. E a dotação:
- 02.06._.27.812.0019.3150 - Fornecimento e Instalação de Piso Esportivo Indoor no Ginásio Poliesportivo
- 02.06._.27.812.0019.3150.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06._.27.812.0019.3107 – Pintura do Piso do Ginásio Poliesportivo
- 02.06._.27.812.0019.3107.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 55.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 16.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6E32B90E