ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 25 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, situados nos Povoados do Alto da Serra, Vista Alegre e na sede do Município de Córrego Danta descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis, aos respectivos donatários:
ALTO DA SERRA
I - Lote nº02, com área de 125,75 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 11,38 M na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 14,57 M confrontado com o lote 03; pela frente são 10,00M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 10,77 M confrontando com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA; para Claudionor de Oliveira Rosa, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 09/11/1973, portador do RG: M-7.708.651, CPF: 050.852.666-33, SSPMG, avaliado em R$ 3.772,50;
II - Lote nº03, com área de 129,34 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 14,57 M na lateral esquerda confrontando com o lote 02; na lateral direita são 17,76 M confrontado com o lote 04; pela frente são 8,00M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 8,61 M confrontando com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA; para Romilson Eduardo Benedito da Silva, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 27/02/1999, portador do RG: MG-21.792.429, CPF: 149.370.246-71, SSPMG, avaliado em R$ 3.880,20;
III - Lote nº04, com área de 154,89 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 17,76 M na lateral esquerda confrontando com o lote 03; na lateral direita são 20,96 M confrontado com o lote 05; pela frente são 8,00 M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 8,61 M confrontando com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA; para João Benedito Filho, solteiro, maior, capaz, aposentado, nascido em 22/12/1949, portador do RG: M-2.887.576, CPF: 472.824.286-20, SSPMG, avaliado em R$ 4.646,70;
IV - Lote nº05, com área de 180,44 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 20,96 M na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 24,15 M confrontado com os lotes 06 e 08; pela frente são 8,00 M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 8,61 M confrontando com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA; para Israel de Jesus Souza, solteiro, maior, capaz, comerciante ambulante, nascido em 25/03/1977, portador do RG: 37.763.109, SSP/SP, CPF: 327.425.758-39 , avaliado em R$ 5.413,20;
V - Lote nº06, com área de 128,00 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 16,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 05; na lateral direita são 16,00 M confrontado com o lote 07; pela frente são 8,00 M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 8,00 M confrontando com o lote 08; para para Emerson Aparecido Pinto, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 10/05/1974, portador do RG: MG-8.849.412, CPF: 037.744.186-40, SSPMG, avaliado em R$ 3.840,00;
VI - Lote nº07, com área de 128,00 M², situado na Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 16,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 16,00 M confrontado com Beco; pela frente são 8,00 M confrontando com a Rua Padre João Evangelista e pelos fundos são 8,00 M confrontando com o lote 08; para Alciene Lenise Ribeiro, solteira, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 02/01/1989, portadora do RG: MG-18.565.706, SSPMG, avaliado em R$ 3.840,00;
VII - Lote nº08, com área de 186,61 M², situado no Beco próximo à Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 16,00 M na lateral esquerda confrontando com os lotes 06 e 07; na lateral direita são 8,61 M + 9,92 M confrontando com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA; pela frente são 14,85 M confrontando com Beco e pelos fundos são 8,45 M confrontando com o lote 05; para Tamara Ariadne Ribeiro Dias, solteira, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 20/05/2002, portadora do RG: MG-22.936.419, SSPMG, CPF: 145.519.396-84, avaliado em R$ 5.598,30;
VIII - Lote nº10, com área de 200,00 M², situado no segundo Beco próximo à Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 20,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 09; na lateral direita são 20,00 M confrontado com o lote 11; pela frente são 10,00 M confrontando com o Beco e pelos fundos são 10,00 M confrontando com o lote 12; para Edivaldo da Silva Santos, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 20/06/1992, portador do RG: MG-18.615.690, SSPMG, avaliado em R$ 6.000,00;
IX - Lote nº12, com área de 187,91 M², situado no primeiro Beco próximo à Rua Padre João Evangelista, Povoado Alto da Serra, sendo 25,52 confrontando na lateral esquerda com o imóvel de propriedade de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA + 6,30 M confrontando com o lote 11; na lateral direita são 27,00 M confrontando com o lote 09; pela frente são 2,15 M confrontando com o primeiro Beco e pelos fundos são 10,00 M confrontando com o lote 10, onde serão construídas 02 residências germinadas para os senhores Antônio da Silva, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, portador do CPF: 016.992.496-36 e Ailton Geraldo da Silva, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 25/08/1976 , portador do CPF: 047.574.626-03, avaliado em R$ 5.637,30;
VISTA ALEGRE
X - lote nº01, com área de 262,13 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 21.00 M na lateral esquerda confrontando com imóvel rural; na lateral direita são 27.00 M confrontado com o lote 02; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Mateus Jesus Ferreira, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 16/09/1995, portador do CPF: 163.132.286-93, avaliado em R$ 2.621,30;
XI - lote nº02, com área de 327,73 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 27.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 33.00 M confrontado com o lote 03; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Maria Aparecida Nunes Oliveira, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 04/09/1969, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 083.687.656-33, portadora do RG: MG-18.530.748, SSPMG, avaliado em R$ 3.277,30;
XII - lote nº07, com área de 225,00 M², situado na Rua “A”, sendo 22,50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 08; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 10,00 M confrontando com o lote 04; para Bruna Soares Santos, solteira, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 05/07/2005, portadora do RG: MG-24.271.339, SSPMG, avaliado em R$ 2.250,00;
XIII - lote nº08, com área de 225,00 M², em formato triangular, situado na Rua “A”, sendo 22,50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 07; na lateral direita são 24,00 M confrontado com o lote 09; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 10,00 M confrontando com o lote 04; para Ana Paula Pires de Souza, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 24/02/1991, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 129.556.156-50, portadora do RG: MG-16.798.216, avaliado em R$ 2.250,00;
XIV - lote nº10, com área de 196,34 M², situado na Rua “A”, sendo 22,50 M na lateral esquerda confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 09; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 10,00 M confrontando com o lote 04; para Sabrina Paz Ferreira, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 12/02/1994, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 122.053.636-97, portadora do RG: MG-19.836.350, avaliado em R$ 1.963,40;
XV - lote nº11, com área de 458,10 M², situado na Rua “A”, sendo 26,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 48,00 M confrontado com os lotes 12, 13, 14 e 15; pela frente são 14.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 20,00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Jusierme Aparecido de Oliveira, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 26/04/1992, portador do RG: MG-19.152.982, SSPMG, avaliado em R$ 4.581,00;
XVI - lote nº13, com área de 265,47 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 25,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 24,00 M confrontado com o lote 14; pela frente são 13.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12,00 M confrontando com o lote 11; para Vicente de Paulo dos Santos, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 09/03/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 000.108.085-74, portadora do RG: 09.078.636-04, SSPBA, avaliado em R$ 2.654,70;
XVII - lote nº14, com área de 261,88 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 24,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 25,00 M confrontado com o lote 15; pela frente são 12.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12,00 M confrontando com o lote 11; para Valdinei Alves Santa Rosa, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 26/04/1992, portador do RG: MG-19.152.982, SSPMG, avaliado em R$ 2.618,80;
XVIII - lote nº15, com área de 236,43 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 25.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 14; na lateral direita são 26.00 M confrontado com o lote 16; pela frente são 10.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12.00 M confrontando com o lote 11; para Maria Aparecida Quintão, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 17/03/1962, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 927.917.606-44, portadora do RG: MG-7.561.828, SSPMG, avaliado em R$ 2.364,30;
IXX - lote nº16, com área de 183,23 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 25,00 M na lateral esquerda confrontando com Beco; na lateral direita são 15,00 M confrontado com o lote 17; pela frente são 10.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 10,00 M confrontando o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Natália Cristina da Cruz, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 10/09/1991, portadora do RG: MG-18.070.997, SSPMG, avaliado em R$ 1.832,30;
CÓRREGO DANTA: SEDE DO MUNICÍPIO
XX - Lote nº34, quadra “C”, com área de 228.50 M2, situado na Rua “F”, sendo 23.47M na lateral esquerda confrontando com o lote 33; na lateral direita são 22.31M confrontado com o lote 35; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso; para Marcelo da Silva Leão, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 13/08/1987, portador do RG: MG-15.748.976, SSPMG, CPF: 084.581.606-33, avaliado em R$ 9.140,00;
XXI - lote nº21, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 22; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o patrimônio municipal; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, para Núbia Stefane Pereira de Castro, casada, maior, capaz, servidora pública, nascida em 14/03/1992, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 114.133.736-31, portadora do RG: MG-18.123.787, SSPMG, avaliado em R$ 8.000,00;
Parágrafo único - As doações descritas neste artigo se fundam na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os seguintes imóveis anteriormente doados em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte dos donatários:
VISTA ALEGRE
I - lote nº01, com área de 262,13 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 21.00 M na lateral esquerda confrontando com imóvel rural; na lateral direita são 27.00 M confrontado com o lote 02; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; anteriormente doado para Milena Nazaré dos Santos, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 06/09/1998, portadora do RG: 21.203.189-99, SSPBA;
II - lote nº02, com área de 327,73 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 27.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 33.00 M confrontado com o lote 03; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; anteriormente doado para Rosimere Custódio Nazaré, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 09/03/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 000.108.085-74, portadora do RG: 09.078.636-04, SSPBA;
III - lote nº07, com área de 250,00 M², situado na Rua A, sendo 22.50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 22.50 M confrontado com o lote 08; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua A e pelos fundos são 10.00 M confrontando com o lote 04; anteriormente doado para Natália Cristina da Cruz, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 10/09/1991, portadora do RG: MG-18.070.997, SSPMG;
IV - lote nº08, com área de 250,00 M², situado na Rua A, sendo 22.50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 07; na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 09; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua A e pelos fundos são 10.00 M confrontando com o lote 04; anteriormente doado para Vicente de Paulo dos Santos, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 09/03/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 000.108.085-74, portadora do RG: 09.078.636-04, SSPBA;
V - lote nº11, com área de 458,10 M², situado na Rua “A”, sendo 26,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 48,00 M confrontado com os lotes 12, 13, 14 e 15; pela frente são 14.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 20,00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; anteriormente doado para Generval Santana Santos, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 04/07/1978, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 055.952.876-08, portador do RG: MG-10.833.143, SSPMG;
VI - lote nº13, com área de 265,47 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 25,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 24,00 M confrontado com o lote 14; pela frente são 13.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12,00 M confrontando com o lote 11; anteriormente doado para Ronilton Luiz Borges, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 25/08/1976, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 056.688.055-57, portador do RG: 08.085.354-47, SSPBA;
VII - lote nº14, com área de 261,88 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 24.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 25.00 M confrontado com o lote 15; pela frente são 12.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12.00 M confrontando com o lote 11; anteriormente doado para Juliano de Moraes Mendes, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascida em 07/10/1983, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 056.975.246-92, SSPMG;
CÓRREGO DANTA: SEDE DO MUNICÍPIO
VIII - lote nº21, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 22; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o patrimônio municipal; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, anteriormente doado para Ivane Silvério Pereira, casado, maior, capaz, aposentado, nascido em 20/06/1951, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 131.356.946-1, portador do RG: M-1.223.446, SSPMG;
IX - Lote nº34, quadra “C”,com área de 228.50 M2, situado na Rua “F”, sendo 23.47M na lateral esquerda confrontando com o lote 33; na lateral direita são 22.31M confrontado com o lote 35; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, anteriormente doado para Jair Lima da Silva, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 28/06/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 014.550.216-36, portadora do RG: MG- 14.460.082, SSPMG.
Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 de maio 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6E336D94