ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a isenção progressiva, para Mototáxi, Táxis e Escolares, da Taxa de Vistoria de veículos disposta no Anexo “V – Taxas de serviços diversos, itens 4.1 a 4.4 dos serviços relativos à Trânsito, Transporte e Segurança Pública” da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º A isenção da Taxa de Vistoria de Veículos de que trata o art. 1º, para Mototáxi, Táxis e Escolares será concedida nas seguintes proporções:
I - isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa no primeiro ano de vigência desta Lei;
II - isenção de 100% (cem por cento) do valor da taxa a partir do segundo ano de vigência desta Lei.
Art. 3º A concessão da isenção não desobriga os prestadores de serviço de mototáxi, táxi e transporte escolar do dever de submeter seus veículos às vistorias periódicas exigidas pela legislação municipal visando à segurança e à qualidade do serviço prestado.
Art. 4º Fica instituída também a isenção da Taxa de Alvará de Licença para o exercício das atividades de Táxi, Mototáxi e Transporte escolar no âmbito do Município de Lagoa Santa, em conformidade com as seguintes disposições:
I - Para Táxis permissionários, a isenção se aplica ao Artigo 62, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011;
II - Para Mototáxis, a isenção se aplica ao Item 4.1 do Anexo V da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010;
III - Para Transporte escolar, a isenção se aplica ao Artigo 47, item 1, da Lei Municipal nº 2.594, de 16 de maio de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:6E3A97A7