ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.094 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DELTA HOTÉIS LTDA
Autoriza a aquisição de imóvel urbano de propriedade da Empresa Delta Hotéis Ltda e a abertura de crédito especial necessária ao atendimento da despesa e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a aquisição de imóvel urbano, caracterizada por uma área com 2.400,00 m2, designada pela inscrição cadastral nº. 02.15.520.001, de propriedade de Delta Hotéis Ltda, que confronta pela frente com a Rua Aristotelina Bittencourt por 30,00m, lado direito com o imóvel de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Ilda Nunes Ribeiro da Silva/Outros por 80,00 m, lado esquerdo com Carlos Roberto Fonseca Villela e Aluísio Alves dos Santos por 80,00 m e fundos com a Rua Clóvis Reis por 30,00 m; havendo neste terreno construções com área total de 1.542,17 m2, designada pelo nº. 99 da Rua Aristotelina Bittencourt.
Art. 2° A área citada no artigo anterior, a ser adquirida pelo Município, mediante autorização concedida pela presente Lei, será utilizada para abrigar a Sede da Secretaria Municipal de Educação e da Diretoria de Cultura, bem como a Biblioteca Municipal e outros projetos voltados à área de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal pagará ao proprietário da área citada no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.738.000,00 (hum milhão e setecentos e trinta e oito mil reais) pela aquisição da mesma, cujo pagamento será fracionado em 22 (vinte e duas) parcelas no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Art. 4º Para atendimento as despesas decorrentes da aquisição do imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.738.000,00 (hum milhão e setecentos e trinta e oito mil reais), em conformidade com o seguinte detalhamento:
2 – Prefeitura Municipal
2.5.0 – Secretaria Municipal de Educação
12 – Educação
12.122 – AdministraçãoGeral
12.122.001 – Gestão Administrativa
12.122.001.1.0000 – Aquisição de Imóvel para Secretaria de Educação
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis __________R$ 1.738.000,00
Art. 5º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de Dotações do Orçamento do Município:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 04 - Secretaria Mun Infra-Estrutura Urbana
Sub-Unidade 00 - Secretaria Mun Infra-Estrutura Urbana
2.04.00.15.451.017.1.0005 - 4.4.90.51 Conv Pavimentação das Vias Públicas-R$ 100.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.094
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 ______ R$ 100.000,00
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Engenharia
2.04.02.17.512.029.1.0016 - 4.4.90.51 Conv Constr.unidades elevação e tratamento de Esgoto _____________ R$ 1.000.000,00
2.04.02.18.541.012.1.0017 - 4.4.90.51 Conv Construção Do Aterro Sanitário--R$ 500.000,00
Total da Unidade 04 ________ R$ 1.600.000,00
Unidade 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
2.07.02.16.482.018.1.0034 - 4.4.90.51 Conv Construção e Reforma de Casas Populares_____________R$ 138.000,00
Total da Sub-Unidade 02 __________ R$ 1.638.000,00
Total da Unidade 07__________ R$ 138.000,00
Total Geral __________R$ 1.738.000,00
Art. 6° Os Laudos de Avaliação, sendo 01 (um) elaborado por Comissão instituída no âmbito do Poder Executivo e a planta da situação do imóvel, objeto da presente Lei constituem parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de maio de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PROJETO DE LEI Nº. 2.596/2013
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6E423A8D