ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267/2026

LEI Nº 1.267/2026

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no exercício de 2026 e altera artigo 1º da Lei nº 1243/2025 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Rodeiro, destinado a suplementação de dotação Orçamentária, adiante especificada e codificada, integrando tais procedimentos à Lei Municipal nº 1260/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias:

 

02.010 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

241 – Assistência ao Idoso

0052 – Assistência Social Geral

2016 – Manutenção Subvenção a Sociedade São Vicente

414- 33504300 – Fonte 1500000 ..............................R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela anulação parcial da seguinte dotação: 415 - 02.010.08.241.0052.2040.31900400 – fonte 1500000 – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1243/2025:

 

Art. 1º - (Mantém o caput e demais itens, alterando apenas o item abaixo descrito)

(S) Sociedade São Vicente de Paulo .........................R$ 52.000,00

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de abril de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6E4521D8