ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.601, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, e;
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a organização da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 8.284, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a formação e educação permanente em saúde como parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde;
Considerando que a educação permanente em saúde compreende discussões sobre o processo de trabalho, planejamento e qualificação das ações, devendo ocorrer, preferencialmente, no espaço das unidades de saúde;
Considerando a necessidade de assegurar a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população, sem prejuízo da assistência,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Indianópolis-MG, a obrigatoriedade de realização de reuniões periódicas e atividades de educação permanente pelas equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP), como parte integrante do processo de trabalho.
Art. 2º As reuniões e atividades de educação permanente deverão ocorrer, preferencialmente, de forma semanal, com a finalidade de planejamento, avaliação, discussão do processo de trabalho e qualificação das ações em saúde.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes dias e horários para a realização das reuniões semanais:
I- PSF Alex Fernandes: todas as terças-feiras, das 15h às 17h;
II- PSF Dona Lica: todas as sextas-feiras, das 9h às 11h;
III- PSF Piedade Severina: todas as quintas-feiras, das 14h às 16h.
Art. 4º As atividades de educação permanente em saúde deverão:
I- integrar o processo de trabalho das equipes da Atenção Primária;
II- ocorrer, preferencialmente, nas unidades de saúde;
III- contemplar discussões sobre Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, saúde coletiva, saúde pública e rede de atenção à saúde;
IV- observar a liberação de carga horária de 8 (oito) horas mensais por profissional, conforme avaliação da gestão municipal, sem prejuízo da assistência à população;
V- exigir a comprovação de participação mediante certificado ou declaração de conclusão, quando se tratar de atividades formativas externas.
Art. 5º A liberação dos profissionais para participação nas atividades deverá ser organizada pela gestão municipal, de modo a evitar desassistência à população, mediante substituição ou reorganização da equipe.
Art. 6º A participação nas reuniões e atividades previstas neste Decreto é obrigatória para todos os profissionais integrantes das equipes, devendo eventuais ausências serem formalmente justificadas.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo expedir normas complementares.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
VANESSA NATÁLIA MORAES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:6E4870D3