ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.229, DE 14 DE JUNHO DE 2016
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 9,41% os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada nos últimos 12 meses, sendo o período de junho de 2015 a maio de 2016.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada da seguinte forma:
I - 4,705%, a partir do pagamento dos vencimentos do mês de junho de 2016;
II - 4,705%, a partir do pagamento dos vencimentos do mês de setembro de 2016;
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei:
I - aplicam-se aos servidores inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica aos servidores:
a) cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2016;
b) ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica e Agentes Comunitários de Saúde, cujos vencimentos decorrem da fixação de lei federal instituidora do piso nacional, já contemplados com o disposto nas respectivas leis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de junho de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6E4BA4B4