ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.617 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$700.000,00 (Setecentos mil reais) conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, qual seja:

 

02: Prefeitura Municipal

16 03: Secretaria Municipal de Obras

15: Infra Estrutura Urbana

451: Transporte Rodoviário

0002: Programa de Infra- Estrutura Municipal

1.320: Pavimentação /Revitalização de praças/avenidas/ruas

Destinação de Recursos: 160 – Transferência da União Bônus Ctr. Participação e Produção – Cessão Onerosa Pré Sal

Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações.

Valor: R$700.000,00

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de novembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6E54618C