ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
LEI 704/2021
REVOGA A LEI N.º 686/2020, QUE DENOMINOU A VIA PÚBLICA EM RUA ESTER DO NASCIMENTO DE JESUS, NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/mg aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n.º 686/2020, que denominou a via pública em Rua Ester do Nascimento de Jesus, correspondendo ao trecho seguinte a Rua Felício Alves, a partir da esquina com a Rua Juca Alves até a esquina com a Rua Melquiades Leandro Rodrigues, no Bairro Santa Quitéria.
Art. 2º – O trecho da rua, ora denominada na lei n.º 686/2020, passa a ser denominado como Rua Felício Alves.
Art. 3º – O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
I – Proprietários na mencionada Rua;
II – Cartório de Registro de imóveis;
III – Cartório de Notas;
IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de abril de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Figueiredo
Código Identificador:6E573CE2