ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.123 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação do “Cordão de Girassol” como Instrumento auxiliar para identificação de Pessoas com deficiências ocultas
Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído a implementação de um crachá que será distribuído gratuitamente com o objetivo principal de identificar indivíduos que possuam doenças, deficiências e ou transtornos considerados ocultos e que necessitam de atendimento preferencial e ou diferenciado nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2º. O Cordão de Girassol, consiste em uma fita verde de tecido ou outro material semelhante, estreita, com figuras de girassóis na cor amarela, contento crachá de identificação com foto, nome, endereço, nome e número de telefone do contato de emergência e CID da doença.
Art.3º. Para essa lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, tais como:
Autismo;
Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
Síndrome de Tourette;
Visão monocular;
Doença do chron;
Visão Subnormal;
Pacientes ostomizados;
Transtornos psiquiátricos como: Síndrome do pânico e psicoses;
Deficiência intelectual;
Fibrose Cística;
Epilepsia.
Art.4º. O cordão de girassol poderá ser solicitado somente por aqueles que possuam a doença, transtorno e/ou deficiência ou por seu representante legal mediante apresentação de laudo médico comprobatório.
Art.5º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como os procedimentos que possam ser adotados para minimizar a dificuldade desse indivíduo durante o atendimento.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 06 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:6E584AEC