ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso V do art. 84 da Lei Complementar nº 135, de 4 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. (...)
(...)
V – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”
Art. 2º Altera o caput do art. 98 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. Serão delimitadas como ZEIS II os lotes e glebas não edificados localizados na Zona Adensada (ZA), Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), Zona de Adensamento Controlado (ZAC) ou Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), onde houver o interesse de construção de Habitação de Interesse Social (HIS).”
Art. 3º Altera a nomenclatura da Seção V do Capítulo IV do Título III e o art. 99 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO IV
(...)
Seção V
Da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH)
Art. 99. Considera-se Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH) aquela que contempla áreas destinadas à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.”
Art. 4º Altera o caput do art. 100 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. São diretrizes da ZMDEH:”
Art. 5º Altera o inciso III do art. 117 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. (...)
(...)
III – Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135), que se sobrepõe a trechos da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), da Zona de Adensamento Controlado (ZAC) e da Zona Econômica de Porte (ZEP);”
Art. 6º Altera o inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157. (...)
I – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”
Art. 7º Altera o inciso II do art. 172 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. (...)
(...)
II – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”
Art. 8º Altera o inciso II do § 4º do art. 203 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. (...)
§ 4º (...)
(...)
II – indicação dos respectivos segmentos, no caso dos representantes da sociedade civil.”
Art. 9º Dá nova redação ao art. 210 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 210. A Conferência Municipal de Política Urbana tem os seguintes objetivos:
I – avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei;
II – sugerir alterações nesta Lei, a serem consideradas no processo de sua revisão e aprovadas por lei;
III – sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras.
Parágrafo único. Todas as propostas de alteração deste Plano Diretor devem ser debatidas integralmente e de forma prévia na Conferência Municipal de Política Urbana.”
Art. 10. Altera a nomenclatura da Zona ZMDHE no Anexo XIII: Parâmetros Urbanístico de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas, da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS
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Zona |
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(...) |
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(...) |
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(...) |
(...) |
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ZMDEH |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E5B9A39