ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso V do art. 84 da Lei Complementar nº 135, de 4 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. (...)

(...)

V – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”

 

Art. 2º Altera o caput do art. 98 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98. Serão delimitadas como ZEIS II os lotes e glebas não edificados localizados na Zona Adensada (ZA), Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), Zona de Adensamento Controlado (ZAC) ou Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), onde houver o interesse de construção de Habitação de Interesse Social (HIS).”

 

Art. 3º Altera a nomenclatura da Seção V do Capítulo IV do Título III e o art. 99 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

 

(...)

 

CAPÍTULO IV

 

(...)

 

Seção V

 

Da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH)

 

Art. 99. Considera-se Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH) aquela que contempla áreas destinadas à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.”

Art. 4º Altera o caput do art. 100 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. São diretrizes da ZMDEH:”

 

Art. 5º Altera o inciso III do art. 117 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117. (...)

(...)

III – Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135), que se sobrepõe a trechos da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), da Zona de Adensamento Controlado (ZAC) e da Zona Econômica de Porte (ZEP);”

 

Art. 6º Altera o inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157. (...)

I – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”

 

Art. 7º Altera o inciso II do art. 172 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 172. (...)

(...)

II – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”

 

Art. 8º Altera o inciso II do § 4º do art. 203 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203. (...)

§ 4º (...)

(...)

II – indicação dos respectivos segmentos, no caso dos representantes da sociedade civil.”

 

Art. 9º Dá nova redação ao art. 210 da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 210. A Conferência Municipal de Política Urbana tem os seguintes objetivos:

I – avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei;

II – sugerir alterações nesta Lei, a serem consideradas no processo de sua revisão e aprovadas por lei;

III – sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras.

Parágrafo único. Todas as propostas de alteração deste Plano Diretor devem ser debatidas integralmente e de forma prévia na Conferência Municipal de Política Urbana.”

 

Art. 10. Altera a nomenclatura da Zona ZMDHE no Anexo XIII: Parâmetros Urbanístico de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas, da Lei Complementar nº 135, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS

 

Zona

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

ZMDEH

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E5B9A39