ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.258/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG E ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2023

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.258/2015 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta do Município de Pirapora/MG; Altera a Lei 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério; Altera o Anexo I da Lei 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do município de Pirapora na área da saúde; Altera a Lei 2.586/2023 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora e o seu anexo I que trata dos vencimentos e progressões e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.258/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.304/2016, 2.362/2018 e pela Lei 2.549/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46 .......

 

I. Quadro de carreira da Administração Pública Central

 

a) Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

b) Carreira de Oficial de Serviços Públicos – OSP

c) Carreira de Agente Administrativo – AGEAD

d) Carreira de Assistente Técnico-Administrativo–ATA

e) Carreira de Analista Administrativo- ANA

f) Carreiras de Segurança e Medicina do Trabalho

 

II. QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES E ANALISTAS DA EDUCAÇÂO BÁSICA - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E TRADUTOR E INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS

 

a) Assistente de Educação - ASE

b) Assistente Técnico-Educacional – ATE

c) Analista Educacional – ANE

d) Psicólogo de Políticas de Educação – PPE

e) Assistente Social da Política de Educação- APE

f) Tradutor e Intérprete Educacional de Língua Brasileira de Sinais – INTER – LIBRAS

 

III. QUADRO DE CARREIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

a) Agente de Políticas Sociais

b) Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais

c) Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais

d) Advogado do CREAS

 

QUADRO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

 

Subseção VI

Carreiras de Segurança e Medicina do Trabalho

Carreira de Médico do Trabalho

 

Art. 62. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação de nível superior em medicina com especialização em Medicina do Trabalho.

 

Art. 63. Esta Carreira Contempla 04 (quatro níveis), definidos a partir das seguintes exigências:

 

I – Ensino Superior completo em medicina, acumulado com especialização em medicina do trabalho em nível de pós-graduação ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador;

II -Ensino Superior em Medicina acumulado com especialização em área afim;

III - Ensino Superior em Medicina acumulado com Mestrado;

 

Art. 64. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Carreira de Enfermeiro do Trabalho

 

Art.64 A. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação em Enfermagem com especialização em Enfermagem do Trabalho.

 

Art. 64 B. Esta Carreira Contempla 03 (três níveis), definidos a partir das seguintes exigências:

 

I – Ensino Superior em Enfermagem acumulada com Pós-Graduação lato sensu em Enfermagem do Trabalho;

II -Ensino Superior em Enfermagem acumulado com especialização em área afim;

III -Ensino Superior em Enfermagem acumulado com Mestrado;

 

Art. 64 C. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Carreira de Engenheiro de Segurança do Trabalho

 

Art.64 D. Compreende a categoria profissional que exige para o seu exercício, formação em Engenharia com Especialização em Segurança do Trabalho

 

Art. 64 E. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I- Ensino superior em Engenharia, cumulado com Pós-graduação latu sensu em Segurança do Trabalho

II- Ensino superior em Engenharia, acrescido de pós-graduação lato sensu em área afim;

III- Ensino superior em Engenharia acumulado com mestrado;

IV- Ensino superior em Engenharia cumulado com doutorado.

 

Art. 64 F. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Carreira de Técnico em Segurança do Trabalho

 

Art.64 G. Compreende a categoria profissional que exige para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio completo, com formação em curso Técnico em Segurança do Trabalho.

 

Art. 64 H Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I – Ensino Médio com certificação de curso técnico profissionalizante na área de Técnico em Segurança do Trabalho

II- Ensino superior;

III- Ensino superior, acrescido de pós-graduação lato sensu;

IV- Ensino superior, acumulado com mestrado

 

Art. 64 I. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Seção II

QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES, ANALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PSICÓLOGO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL DA POLITICA DE EDUCAÇÃO E TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.

 

Subseção VI

TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – INTER LIBRAS

 

Art. 73 G. Compreende as categorias de profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior com formação na área específica.

 

Art. 73 H. Esta carreira contempla 4(quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I - Ensino Superior com formação em Letras (Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) ou Pedagogia – Especialização em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) e certificado de aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS-Língua Brasileira;

II – Ensino Superior acumulado com pós-graduação lato sensu, a área específica ou afim;

III- ensino Superior acumulado com mestrado;

IV- Ensino Superior acumulado com doutorado.

 

Art. 73 I. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Seção III

QUADRO DE CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subseção IV

Carreira de Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

 

Art. 83 A. Compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem, para o seu exercício, formação de nível superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Art. 83 B. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I - Ensino superior em Direito e inscrição regular na OAB

II - Ensino superior em Direito e inscrição regular na OAB, acrescido de pós-graduação latu sensu;

III- Ensino superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com mestrado;

IV - Ensino superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com doutorado.

 

Art. 83 C. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. A Lei Municipal n.º 2.259/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.305/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Desenvolvimento nas Carreiras

Seção I

Disposições Gerais e Quadros de Carreiras

 

Art. 58. Fica instituído, na forma desta lei, o quadro permanente do pessoal do magistério, que será estruturado com as seguintes carreiras:

 

I – Especialista em Educação;

II – Professor de Educação Básica;

III – Professor de Educação Infantil – Creches

IV – Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas

V – Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

 

Subseção IV

Carreira de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas

 

Art. 68 A. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior com licenciatura específica, conforme a exigência do cargo.

 

Art. 68 B. Esta carreira contempla 04 (quatro) níveis, a partir das seguintes exigências:

 

I – Ensino Superior em Licenciatura em Educação Especial/Inclusiva.

II – Ensino Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu” na área específica ou afim;

III – Ensino Superior acumulado com mestrado em educação ou em área afim;

IV- Ensino Superior acumulada com doutorado em educação ou área afim.

 

Art. 68 C. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta Lei.

 

Subseção V

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

 

Art. 68 D. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior com licenciatura específica, conforme a exigência do cargo.

 

Art. 68 E. Esta carreira contempla 04 (quatro) níveis, a partir das seguintes exigências:

 

I – Ensino Superior com formação em Letras (Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) ou Pedagogia – Especialização em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) e certificado de aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS-Língua Brasileira

II – Ensino Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu” na área específica ou afim;

III – Ensino Superior acumulado com mestrado em educação ou em área afim;

IV- Ensino Superior acumulado com doutorado em educação ou área afim.

 

Art. 68 F. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Art. 3º - A Lei Municipal n.º 2.586/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ANALISTA JURÍDICOS DA PROCURADORIA

 

Art. 10 A. São atribuições do cargo de Analista Jurídico da Procuradoria:

 

I- auxiliar os Procuradores Municipais no exercício de suas funções institucionais, especialmente:

a) elaboração de ofícios, controle de pautas de audiências e sessões;

b)naelaboração de relatórios diversos;

c)na inscrição em dívida ativa de débitos tributários e não-tributários, gerando as respectivas Certidões de Dívida Ativa;

d)no monitoramento e encaminhamento de processos para cadastro, validação e inclusão nos sistemas de acompanhamento e registro;

e)no atendimento aos contribuintes e demais interessados;

f)na formalização dos pedidos de parcelamento de débitos e transações em geral;

g)na elaboração de minutas de Termos de Referência e demais instrumentos correlatos para aquisição de produtos e serviços no âmbito da PGM;

h)na elaboração e registro de contratos, termos aditivos e outros instrumentos congêneres;

i)no contato com as empresas contratadas para alinhar qualquer demanda contratual interna;

j)no contato com os diversos órgãos da administração pública para atendimento das demandas de responsabilidade da PGM, coleta de subsídios e envio de informações;

k)na elaboração de minutas de pareceres técnicos, despachos, instrumentos normativos, contestações, recursos e outras peças processuais;

l)na realização de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre temas jurídicos;

m)no levantamento da documentação necessária e no acompanhamento das providências judiciais ou administrativas;

n)nos contatos com entidades governamentais ou de natureza privada, acompanhando assuntos que digam respeito aos interesses da PGM;

o)na instrumentalização de petições, ofícios, recursos e demais peças processuais e expedientes administrativos;

p)no acompanhamento de prazos processuais;

q)no atendimento a advogados e interessados em geral em diversas questões, inclusive no fornecimento de informações sobre processos judiciais de competência da PGM;

r)na análise da regularidade jurídico-formal de editais, contratos e instrumentos congêneres;

s)na análise das solicitações de afastamento, demissão, nomeação e exoneração de cargos efetivos e comissionados; e

t) na análise e elaboração de projetos de lei e decretos;

 

II - organizar a agenda de reuniões dos Procuradores Municipais e monitorar o fluxo de demandas;

III - auxiliar nas atividades desenvolvidas peloCentro de Estudos da Procuradoria; e

IV - auxiliar na promoçãodo relacionamento da PGM com os demais órgãos públicos do Estado e entidades congêneres.

V - operacionalizar o Sistema de Automação Jurídica da PGM e PJ-e;

VI - revisar os cadastros e inserir as movimentações dos processos nos sistemas da PGM;

VII - receber e analisar as demandas das Procuradorias Especializadas, organizando os processos para o Procurador Municial responsável;

VIII - protocolizar petições em geral, bem como obter certidões, cópias e outros documentos;

IX - revisar e controlar a movimentação dos projetos de lei; e

X - executar outras tarefas que por sua natureza e característica sejam compatíveis com sua condição funcional.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 12 A. A Procuradoria-Geral do Município também é composta por 03(três) cargos efetivos de Analista Jurídico preenchidos por Bacharéis de Direito aprovados em concurso público de provas e títulos que comprovem sua formação com diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 

Art. 13..............

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

– Anexo I: Tabela de Carreira, Subsídio e Progressão dos Procuradores Municipais de Pirapora;

- Anexo I A: Tabela de Carreira, vencimentos e Progressão dos Analistas Jurídicos.

– Anexo II: Tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral do Município, de acordo com Lei Municipal nº 2.415/2019, sem a remuneração do cargo de Assessor Técnico Especial a prevista no código CCM-03 da referida Lei Municipal

 

Seção II

 

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 17. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Procurador-Geral do Município ou a requerimento formal de pelo menos 02 (dois) dos seus Conselheiros, endereçado ao Procuradoria-Geral do Município ou, na sua falta, nos termos do Regimento Interno.

 

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

Seção I

Da Carreira do Analista Jurídico

 

Art. 68 A. A carreira de analista Jurídico compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem para o seu exercício formação nível superior em Direito.

 

Art. 68 B. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I- Ensino Superior em Direito

II- Ensino Superior em Direito, acrescido de pós-graduação lato sensu;

III- Ensino Superior em Direito acumulado com mestrado;

IV- Ensino Superior em Direito acumulado com doutorado.

 

Art. 68 C. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorre mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS

Art. 78. A jornada de trabalho do cargo de Procurador Municipal será de trinta horas semanais.

 

Art. 78 A. A jornada de trabalho do cargo do Analista Jurídico Municipal será de trinta horas semanais.

 

Art. 4º. O Anexo VI da Lei 2.258/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.546/2022 é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. O Anexo I da Lei 2.259/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.305/2016 é substituído e passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

 

Art. 6º. O Anexo I da Lei 2.260/2015, alterado pela Lei 2.546/2022 é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.

 

I - Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 45 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 com a seguinte redação:

 

Parágrafo único - Aos servidores integrantes da carreira de Especialista em Saúde - ES, conforme esta Lei, e considerando as atividades próprias de sua formação profissional, podem aplicar a execução de suas atividades em qualquer âmbito da Administração Pública, desde que não sejam incompatíveis com a natureza do cargo, conforme necessidade e interesse do Município de Pirapora/MG, almejando sempre a eficiência do serviço público e o bem-estar da população piraporense.

 

Art. 7º. O Anexo VIII (atribuições) da Lei Municipal 2.258/2015, alterado pela Lei 2.304/2016, é acrescido pelo Anexo IV desta Lei.

 

Art. 8. O Anexo III (atribuições) da Lei Municipal 2.259/2015, alterado pela Lei 2.305/2016, é acrescido pelo Anexo V desta Lei.

 

Art. 9º O Anexo de vencimentos e progressões presentes na Lei Municipal nº 2.258/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.304/2016 é acrescido pelo anexo VI desta Lei.

 

Art. 10 O Anexo de vencimentos e progressões presentes na Lei Municipal nº 2.259/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.305/2016 é acrescido pelo Anexo VII desta Lei.

 

Art. 11. O Anexo I que trata dos vencimentos e progressões presentes na Lei nº 2.586/2023 (Lei Orgânica da Procuradoria Municipal) é acrescido pelo anexo VIII desta Lei

 

Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei decorrerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 08 agosto de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 08 de agosto de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

ANEXO I

 

CARREIRAS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)

Auxiliar de Serviços Gerais

332

Coveiro

05

Cozinheiro

35

Faxineiro

75

Gari

55

Operário

15

 

OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Oficialde Serviços Públicos

83

Borracheiro

01

Motorista

32

Motorista de Ambulância

05

Operador de Máquinas Leves

05

Operador de Máquinas Pesadas

04

Soldador

01

 

AGENTE ADMINISTRATIVO (AGEAD)

Agente Administrativo

35

 

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO(ATA)

Assistente Técnico Administrativo

170

Fiscal de Obras e Postura

08

Fiscal de Postura do Setor Turístico

01

Fiscal Sanitário

02

Cadista

02

Técnico em Contabilidade

05

Técnico em Edificações

04

Técnico em Informática

08

Técnico em Jornalismo e Comunicações

02

Técnico em Designer Gráfico

01

Topógrafo

02

 

ANALISTA ADMINISTRATIVO(ANA)

Analista Administrativo

44

Analista de Tecnologia da Informação

02

Administrador

03

Arquiteto

01

Contador

01

Engenheiro Agrônomo

01

Engenheiro Civil

06

Engenheiro Elétrico

01

Engenheiro Ambiental

01

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Ambiental

01

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Sanitário/Enfermagem

01

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Sanitário/Nutrição/

Engenharia da Alimentação

02

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Sanitário/Farmácia

02

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Tributário/Direito

02

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Tributário/Economia

01

Fiscal de Nível Superior/Fiscal Tributário/Contabilidade

05

Jornalista

06

Publicitário

01

 

Turismologo

01

 

Tradutor e Interprete da Lingua Brasileira de Sinais –LIBRAS -Administrativo

01

 

CARREIRAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 

Médico do Trabalho

01

 

Enfermeiro do Trabalho

01

 

Engenheiro de Segurança do Trabalho

01

 

Técnico em Segurança do Trabalho

01

 

CARREIRAS E CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

AGENTE SOCIAL(AS)

Agente Social

14

Auxiliar de Cuidador Social(40h)

30

Auxiliar de Cuidador Social(40hregimede12x36)

08

 

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM POLÍTICAS SOCIAL (TNMPS)

Técnico de Nível Médio em Políticas Social

16

Cuidador Social(40)

20

Cuidador Social(40hregimede12x36)

12

Monitorde Oficina–CAPS

04

 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM POLÍTICAS SOCIAIS (TNSPS)

Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais

14

Assistente Social

27

Pedagogo

05

 

ADVOGADO CREAS

Advogado CREAS

01

 

QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES E ANALISTAS DA EDUCAÇÂO BÁSICA - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E TRADUTOR E INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS

 

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO(ASE)

Assistente de Educação

10

Monitor de Oficinas–Artesanato

05

Monitor de Oficina–Dança

05

Monitor de Oficina–Música

07

 

Monitor de Transporte Escolar

14

 

ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONA L(ATE)

Assistente Técnico Educacional

10

Assistente Técnico Educacional–Magistério

30

Assistente Técnico Educacional–Técnico Contabilidade

01

 

ANALISTA EDUCACIONAL( ANE)

Analista Educacional

06

 

PSICÓLOGO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

Psicólogo da Política Educacional

15

 

ASSISTENTE SOCIAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Assistente Social da Política de Educação

15

 

TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

Tradutor e Interprete Educacional da LIBRAS-Portugues

01

 

ANEXO II

 

CARREIRAS E CARGOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

ESPECIALISTA EM EUCAÇÃO (EE)

Especialista em Educação

55

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB)

Professor de Educação Básica

400

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE (PEIC)

Professor de Educação Infantil – Creche

150

 

PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO LIGUAGEM E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS

Professor de Apoio à Comunicação Liguagem e Tecnologias Assistivas

02

 

PROFESSOR - BILÍNGUE- LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - Libras

02

 

ANEXO III

 

CARREIRAS E CARGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

 

Qt cargos

MÉDICO ESF (M-ESF)

Médico ESF

22

ENFERMEIRO ESF (E-ESF)

Enfermeiro ESF

24

ODONTÓLOGO ESF (O-ESF)

Odontólogo ESF

14

TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR ESF (TNS-ESF)

Técnico em Nível Superior ESF

10

SERVIÇOS DE ENFERMAGEM ESF (SE-ESF)

Serviços de Enfermagem ESF

12

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

Técnico em Enfermagem ESF

18

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL ESF (TSB-ESF)

Técnico em Saúde Bucal ESF

12

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ESF (ASB-ESF)

Auxiliar de Saúde Bucal ESF

12

AGENTE DE SAÚDE (AS-ESF)

Agente de Saúde

207

 

CARREIRAS E CARGOS DOS DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE

 

 

 

Qt cargos

MÉDICO (M)

Médico

10

Médico Clinico CAPS

04

Médico Clinico Geral

06

Médico Cardiologista

01

Médico Dermatologista

01

Médico Endocrinologista

01

Médico Gastroenterologista

01

Médico Geriatra

01

Médico Ginecologista

03

Médico Ginecologista/Obstetra

02

Médico Infectologista

02

Médico Mastologista

01

Médico Nefrologista

01

Médico Neurologista

01

Médico Oftalmologista

01

Médico Ortopedista

03

Médico Otorrinolaringologista

01

Médico Pediatra

04

Médico Pneumologista

01

Médico Psiquiatra CAPS

03

Médico Radiologista

01

Médico Reumatologista

01

Médico Urologista

01

ESPECIALISTA EM SAÚDE

Especialista em Saúde

36

Biomédico

01

Educador Físico

09

Enfermeiro

09

Farmacêutico

04

Fisioterapeuta

03

Fonoaudiólogo

03

Médico veterinário

01

Nutricionista

02

Psicólogo

17

Terapeuta Ocupacional

04

Cirurgião Dentista Estomatologista

01

Cirurgião Dentista Protesista

02

Fisioterapeuta Respiratório

01

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE (ATS)

Assistente Técnico em Saúde

55

Auxiliar em Saúde Bucal

06

Técnico em Enfermagem

19

 

ANEXO IV

 

CARREIRA

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO

TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO

PRÉ-REQUISITO

FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO OU COMUNICAÇÃO VISUAL, RECONHECIDO PELO MEC

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Desenvolver atividades, relacionadas ao design gráfico, visual, para vídeo, meio eletrônico e na área de webdesign, e à elaboração de peças e projetos gráficos, por meio de processos técnicos e criativos, utilizando-se de imagens e textos para comunicar mensagens, ideias e conceitos de interesse do Ministério Público.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I -Planejar, executar, criar e desenvolver propostas e soluções de comunicação por meio de artes e desenhos ou qualquer outro tipo de comunicação visual aplicável aos espaços internos e externos, utilizando ferramentas gráficas computacionais e visão ética;

II - produzir artes para os diversos veículos de comunicação com fins jornalísticos, institucionais e publicitários,

III- produzir artes para mídias sociais; executar programação visual de diferentes gêneros e formatos gráficos para peças publicitárias como livros, portais, painéis, folders e jornais, folhetos, cartazes, banners, cartilhas, guias, relatórios, informativos, cartões, dentre outros;

IV -desenvolver e empregar elementos criativos e estéticos de comunicação visual gráfica;

V - criar ilustrações; desenvolver e aplicar tipografias; desenvolver elementos de identidade visual; aplicar e implementar sinalizações;

VI -analisar, interpretar e propor a produção da identidade visual das peças; controlar, organizar e armazenar materiais físicos e digitais da produção gráfica;

VII - apresentar relatório anual, das atividades executadas;

VIII - manter-se sempre atualizado quanto às novas tecnologias relativas à Design Gráfico;

IX - editar fotografias básicas e aplicando técnicas de design gráfico;

X- editar vídeos, com finalização, animação, modelagem de sólidos e tratamento de imagens;

XI - produzidor redação publicitária para Web;

XII - desenvolver peças gráficas digitais;

XIII – Realizar o tratamento de imagens para aplicação em projetos gráficos e visuais e para impressão.

XIV _ Executar os processos pertinentes ao cargo em conformidade com os procedimentos técnicos, normas de qualidade, de segurança, meio ambiente e saúde;

XV - Observar, na execução das tarefas, a legislação estabelecida e as normativas da instituição com relação ao adequado uso dos equipamentos, softwares e outros componentes de informática;

XVI _ criar identidades visuais; criar artes e produções gráficas; trabalhar com softwares específicos para desenvolvimento digital de imagens como Adobe After Effects, Adobe Premiere, Adobe Illustrator, Adobe Photoshop, Adope Dreamweaver, Adobe InDesign, Corel Draw e 3Ds Max, dentre outos.

XVII - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

 

 

 

 

 

CARREIRA

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

PRÉ-REQUISITO

FORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO COM QUALIFICAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA DO CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar tarefas correlatas a função; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir segurança dos alunos/passageiro; orientar diariamente os alunos quanto as medidas de segurança e comportamento; orientar a entrada e saída de passageiro/alunos do veículo escolar.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local, conferir se todos os alunos freqüentes no dia estão retornando para os lares; - auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos escolares e seus pertences, com atenção voltada à segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes; Ajudar as crianças, nas travessias de ruas; - Conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver em movimento para ter total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos alunos, evitando tirar a atenção do motorista;- verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino; - acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo; - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; - orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela; - verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir segurança dos alunos/passageiros; - prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte, a direção da escola; - contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com a chefia imediata, mantendo-os informados de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço; - Conferir se todos os alunos freqüentes no dia estão retornando para os lares; - Tomar todos cuidados para que o aluno não esqueça objetos pessoais dentro do ônibus; - em caso de esquecimento recolher o objeto pessoal do aluno e devolver aos pais e responsáveis no próximo dia; o aluno transportado, portador de necessidades especiais, terá tratamento especial por parte do monitor, inclusive auxiliando na locomoção do mesmo; - ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos, agir como intermediário entre o motorista e os alunos/passageiros, comunicando quaisquer eventualidades; - comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento dos mesmos, mudança de horários ou itinerários, ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os ao seu superior imediato, executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;-Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.

 

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

O Candidato à vaga deverá possuir curso de qualificação na área de monitor de transporte escolar. Carga horária MINIMA DE 40 HORAS

 

 

 

 

 

CARREIRA

ANALISTA ADMINISTRATIVO

CARGO

Analista de Tecnologia da Informação

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior: em Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação ou Tecnologia em Análise de Desenvolvimento de Sistemas, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Desenvolver e implantar sistemas informatizados dimensionando requisitos e funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Administrar ambientes informatizados, prestar suporte técnico ao usuário e o treinamento, elaborar documentação técnica. Estabelecer padrões, coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados e pesquisar tecnologias em informática

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - analisar e projetar sistemas de TI para atender às necessidades dos processos de negócios;

II – realizar análise e parecer na aquisição de equipamentos e sistemas, bem como, análise e parecer na contratação de serviços relacionados à tecnologia da informação, visando a adequação, integração e dinamização das atividades e serviços;

III - gerenciar projetos de TI, incluindo a supervisão de implementação de novos sistemas, a migração para novos softwares e a atualização de sistemas existentes;

IV - garantir a segurança dos dados armazenados nos sistemas de TI;

V - gerenciar equipes de técnicos de TI e garantir que todas as tarefas sejam realizadas de maneira eficiente e eficaz;

VI - garantir a conformidade em regulamentações e padrões de segurança de TI, além de implementar políticas e procedimentos de governança de TI;

VII - estar envolvido em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de TI já existentes;

VIII – analisar procedimentos da Administração e identificar áreas onde a tecnologia pode ser utilizada para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados;

IX - projetar sistemas de TI que atendam às necessidades da Administração e dos procedimentos administrativos, o que inclui desenvolvimento de requisitos, projeto de arquitetura e seleção de software, configuração de servidores Windows com essencial conhecimento em sistemas operacionais Windows Server, AD DS, DNS, DHCP, GPO, arquivos e impressoras compartilhados e monitoramento de performance, configuração de servidores Linux com conhecimento em sistemas operacionais Linux, configuração de firewall, gerenciamento de pacotes, configuração de rede, monitoramento de desempenho, script em shell e segurança;

X – gerenciar projetos de TI, incluindo a implementação de novos sistemas, a migração para novos softwares e a atualização de sistemas existentes;

XI - garantir a segurança dos dados armazenados em sistemas de TI, o que inclui instalar e configurar firewalls, proteger contra vírus e garantir que os usuários tenham acesso adequado apenas aos dados aos quais eles têm

autorização e manter a disponibilidade dos dados;

XII - gerenciar equipes de técnicos de TI e garantir que todas as tarefas relacionadas à tecnologia da informação sejam realizadas de maneira eficiente e eficaz;

XIII - garantir a conformidade com as regulamentações e padrões de segurança de TI, além de implementar políticas e procedimentos de governança de TI que atendam à legislação existente, principalmente com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e Marco Civil da Internet;

XIV - pesquisar, desenvolver e gerenciar a implementação de novas tecnologias para melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas existentes e proporcionar a evolução dos serviços de Tecnologia da Informação.

 

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Formação em curso Superior em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação

 

 

 

 

 

CARREIRA

ANALISTA ADMINISTRATIVO

CARGO

Engenheiro Eletricista

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior

completo em Engenharia Elétrica.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; materiais elétricos e eletrônicos; sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos; demais áreas afins e correlata realizar projetos, estudos, planejamentos e execução de análises nas áreas de sua atuação; supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar obras e serviços de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; elaborar avaliações; realizar vistorias e perícias; emitir laudos e pareceres técnicos; executar obras e serviços técnicos na área de atuação; conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção; operar e manusear equipamentos e instalações;

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 

I - acompanhar ordens de serviço, conforme as solicitações de serviços abertas, levantar as necessidades do serviço e repassar às equipes de manutenção, acompanhar o andamento até a finalização da ordem, realizando manutenção preventiva ou corretiva;

II - acompanhar o estado de conservação das instalações, a fim de identificar as não-conformidades por meio de sintomas, documentando para posterior correção, repassando para as gerências dos setores envolvidos as informações relevantes;

III - manter as instalações em estado adequado de operação, propiciando redução de consumo elétrico, aumento da eficiência energética com redução de perdas por reativos ou indução, e incrementando os níveis de segurança nas instalações elétricas;

III - dimensionar instalações, levantando potências elétricas dos aparelhos, considerando disponibilidade de potência nos circuitos existentes, calculando dimensões dos componentes necessários para realizar a instalação, elaborando lista de componentes, incluindo em planilha todos os dados pertinentes, repassando para as gerências dos setores envolvidos as informações relevantes;

IV - especificar e levantar materiais para instalação elétrica de eventos, levantando potências elétricas dos aparelhos, considerando disponibilidade de potências nos circuitos existentes, calculando dimensões dos componentes necessários para realizar a instalação;

V - elaborar lista de componentes, incluindo em planilha todos os dados pertinentes, repassando para as chefias dos setores envolvidos as informações relevantes;

VI - fornecer recomendações aos organizadores eventos no âmbito da Administração com foco nos aspectos técnicos da realização do evento, incluindo instalações elétricas;

VII - gerenciar contratos e acompanhar in-loco a manutenção pertinente ao setor, acompanhando por meio de relatórios das contratadas os serviços prestados por terceiros, coletando documentos fiscais e anexando-os às notas fiscais e encaminhando-as para pagamento para garantir que os serviços contratados reflitam na qualidade geral das instalações;

VIII - planejar atividades de plantão, verificando serviços de manutenção de rotina, ordens de serviço cuja realização seja inviável durante o expediente, calendário de eventos cuja organização tenha solicitado suporte de manutenção elétrica, verificando disponibilidade de eletricistas, verificando todas as condições dos trabalhos a serem executados.

IX - vistoriar instalações elétricas para emissão de relatórios, verificando in-loco instalações, por meio de fotos e anotações de dados relevantes encontrados, reunindo os dados e compilando-os em relatório assinado.

X – verificar o estado de conservação, da capacidade existente para instalação de equipamentos, ampliações possíveis, e reformas necessárias;

XI - elaborar pesquisa de mercado, conforme quantificação de material para suprir as necessidades da manutenção elétrica para novas obras, reformas, serviços esporádicos ou emergenciais;

XII - elaborar escopo de serviços, listando necessidades da obra/reforma/manutenção, efetuando listagem das etapas a serem executadas incluindo mão-de-obra com qualificação compatível e material a ser aplicado na execução das tarefas, confirmando atendimento às normas vigentes;

XIII - acompanhar perícias e vistorias, acompanhando terceiros em vistorias com fins diversos, liberando acesso e tirando dúvidas sobre operação das instalações, acompanhado ou não de eletricistas, SESMT e membros de outras entidades relacionadas, sempre que solicitado pela chefia do setor;

XIV - ajustar a seletividade das proteções elétricas, acompanhando valores das grandezas elétricas registradas pelos aparelhos de medição fixos e móveis, bem como dados registrados nos relés de proteção, calculando novos valores dos parâmetros em função dos dados encontrados, alterando parâmetros nos reles de proteção, repassando para a gerência do setor;

XV - elaborar projetos básicos e executivos de instalações elétricas, realizando cálculos e estudos com desenhos técnicos contendo plantas, elevações, cortes e detalhamentos construtivos, bem como memoriais descritivos.

XVI - alterar listagem dos números que recebem aviso automático em caso de desligamento da cabine primária, verificando os telefones atualizados dos servidores e alterando a programação em linguagem proprietária do equipamento;

XVII - executar outras tarefas afins e correlatas sob designação da chefia.

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Registro no respectivo conselho de classe profissional

 

 

 

 

 

CARREIRA

ANALISTA ADMINISTRATIVO

CARGO

ENGENHEIRO AMBIENTAL

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso superior em Engenharia Ambiental

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Elaborar e implantar projetos ambientais; gerenciar a implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) no município; implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social;

II - primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas terrestres e aquáticos;

III - examinar as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico;

IV - participar de auditorias ambientais, desenvolver a gestão e o planejamento ambiental e controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito às redes de monitoramento e vigilância;

V - verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados;

VI - promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais e do desenvolvimento tecnológico da comunidade;

VII - intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais;

VIII - Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização;

IX - desempenhar atividades referentes a arruamentos, estradas, obras hidráulicas, e serviços afins;

X - analisar e emitir parecer sobre a aprovação de plantas projetados em áreas que incidam limitações ambientais;

XI - estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia na sua área de formação, bem como fiscalizar a sua execução e elaborar orçamento de projetos;

XII - realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, projetar instalações e sistemas e fazer atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade;

XIII - realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres na sua área de atuação;

XIV - participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na sua área de atuação, bem como atuar em comissões, juntas e como preposto, quando designado;

XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

XVI - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação, bem como participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Administração e outros órgãos e entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XVIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional.

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Registro no respectivo conselho de classe profissional.

 

 

 

 

 

CARREIRA

ANALISTA ADMINISTRATIVO

CARGO

TRADUTOR E INTERPRETE DA LIBRAS - ADMINISTRATIVO

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior observando a especialidade descrita nos requisitos específicos, abaixo detalhados.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Fazer a intermediação da língua oral (português) para a língua sinalizada Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) e vice-versa. Realizar a tradução e interpretação das línguas LIBRAS/PORTUGUES/LIBRAS, de maneira simultânea, consecutiva e na moralidade oral, nos órgãos municipais, apoiando a acessibilidade aos serviços públicos municipais e às atividades fins da administração pública.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I- Promover a comunicação em entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versa;

II - Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, de modo a promover a comunicação entre o usuário do serviço público e a administração pública, promover a comunicação das atividades culturais desenvolvidas nas instituições públicas do município de Pirapora, através da Língua brasileira de Sinais – LIBRAS;

III - Atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;

IV -Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; interpretar e traduzir discursos, seminários, palestras, fóruns, debates, reuniões, explicações, enunciados de questões avaliativas e demais eventos de acordo com as leis que regulamentam a profissão;examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;

V- interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (LIBRA e Português) no âmbito da administração pública municipal; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;

VI - interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos , escritas ou sinalizadas das pessoas surdas;

VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

VIII - o Tradutor e Intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial: Pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual; pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir; pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda

CARGA HORÁRIA:

30 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Bacharel em Letras – Tradução e Interpretação Libras-Português ou Bacharel em Letras/Libras com habilitação em língua brasileira de sinais.

 

 

 

 

 

CARREIRA

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CARGO

MÉDICO DO TRABALHO

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior em medicina com especialização em Medicina do Trabalho.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Aplicar os conhecimentos de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes e equipe, do modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador. Realizar consultas e atendimentos médicos; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; efetuar visitas aos postos de trabalho, verificando as condições ambientais e propor melhorias ergonômicas, bem como participar de reuniões no tocante à medicina do trabalho; elaborar relatório médico quando necessário, para auxílio à procuradoria jurídica do município;

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - realizar exames médicos e elaborar os respectivos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) para os servidores nas situações de admissão, periódico, retorno de trabalho e de mudança de função e/ou atividade demissional;

II - elaborar os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos servidores públicos do município de Pirapora;

III - elaborar relatórios de avaliação dos atestados de saúde apresentados;

IV - participar da elaboração de relatórios analíticos periódicos, de incidência e prevalência de patologias em geral e doenças ocupacionais em particular, assim como dos acidentes de trabalho, com a finalidade de implantar e implementar ações e programas de prevenção, para aperfeiçoar o ambiente de trabalho e melhorar a qualidade de vida do servidor público municipal;

V - realizar e acompanhar vistorias técnicas com elaboração de relatórios e laudos, participar de juntas médicas para elaboração de pareceres e conclusões em situação de matéria médica, participar ativamente das equipes de treinamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;

VI - colaborar com a equipe na análise e adequação periódica, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO das unidades de trabalho e em programas específicos do SESMT;

VII - estar sempre atualizado em relação à legislação trabalhista e ambiental vigentes no País;

VIII - participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico;

IX - obedecer às normas de segurança;

X - executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata;

XI - operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades.

XII - Elaborar os LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, e demais Laudos de Avaliações;

XIII - Encaminhar o trabalhador a Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;

XIV - Orientar quanto à adoção de medidas de controle nos ambientes de trabalho;

XV - Indicar quando necessário o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;

XVI - Aplicar conhecimentos com relação à saúde laboral, nos ambientes de trabalho;

XVII - Identificar com outros profissionais do SESMT, as principais medidas de prevenção e controle de fatores de risco presentes no ambiente e condições de trabalho, inclusive a correta indicação e limites do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI);

XVIII - Participar de estudos laboratoriais, perícias e análises processuais, emitindo pareceres técnicos;

XIX - Realizar Avaliação de Restrição de Função ou Desvio de Função, para preservar a integridade física dos servidores;

XX - Fazer cumprir as normas regulamentadoras e demais Programas relacionados com a preservação da saúde ocupacional;

XXI - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do Setor de Segurança.

CARGA HORÁRIA:

20 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Curso superior completo em medicina, especialização em medicina do trabalho em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação.

Registro no respectivo conselho profissional.

 

 

 

 

 

CARREIRA

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CARGO

ENFERMEIRO DO TRABALHO

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior em ENFERMAGEM acumulado com PÓS-GRADUAÇÃO em Enfermagem do Trabalho.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades relacionadas com o serviço de higiene, medicina e segurança do trabalho, integrando equipes de estudos, para propiciar a preservação da saúde e valorização do trabalhador.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - executar atividades relacionadas com o serviço de higiene, medicina e segurança do trabalho, integrando equipes de estudos, para propiciar a preservação da saúde e valorização do servidor;

II - analisar as condições de segurança e periculosidade da Administração, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para identificar as necessidades no campo de segurança, higiene e melhoria do trabalho;

III - elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos servidores, realizar pesquisas, estudar as causas de absenteísmo, fazer levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, proceder estudos epidemiológicos, coletar dados estatísticos de morbidade e mortalidade, investigar possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional;

IV - executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e de doenças profissionais para propiciar a preservação da integridade física e mental dos servidores;

V - prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, providenciando o posterior atendimento médico adequado, para atenuar consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente;

VI - promover palestras, treinamentos e campanhas voltados aos assuntos de saúde e segurança do trabalho;

VII - treinar e orientar a equipe no que se relaciona à saúde ocupacional e colaborar no desenvolvimento de programas de capacitação para a equipe de enfermagem;

VIII - planejar, coordenar, organizar, dirigir, controlar e supervisionar a área de serviço de enfermagem do trabalho;

IX- Realizar registros e elaborar relatórios técnicos com relação à saúde laboral dos servidores;

X - Coordenar a execução do Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalPCMSO;

XI - Agendar Exames clínicos gerais e as consultas - Periódicas, Demissionais, Admissionais e de Retorno ao Trabalho;

XII - Subsidiar com informações necessários para a elaboração do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário;

XIII - Participar de investigação de acidentes;

XIV - Organizar arquivo da vida Laboral dos Servidores, identificando doenças relacionadas ao trabalho;

XV - colaborar com o Setor de Segurança, na elaboração de relatórios dos seus setores de atuação;

XVI - executar outras tarefas afins e correlatas sob designação da chefia.

CARGA HORÁRIA:

30 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Curso superior em enfermagem e certificado de conclusão de curso de especialização em enfermagem do trabalho, em nível de pós-graduação e registro compatível no respectivo conselho de classe profissional.

 

 

 

 

 

CARREIRA

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CARGO

Engenheiro em Segurança do Trabalho

PRÉ-REQUISITO

Formação em nível Superior em Engenharia com pós-graduação lato sensu em Segurança do Trabalho

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas. Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos industriais, gerenciar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, e coordenar equipes, treinamentos e atividades de trabalho. Emitir e divulgar documentos técnicos como relatórios, mapas de risco e contratos.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - Prestar assessoria em assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho, examinando locais e condições do ambiente, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo trabalhador;

II - determinar as necessidades no campo da prevenção de acidentes; inspecionar estabelecimentos fabris e comerciais, verificando se existem riscos de incêndios, desmoronamentos ou outros perigos, para fornecer indicações quanto às precauções a serem tomadas; promover a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e outros, determinando aspectos técnicos funcionais e demais características, para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes;

III - adaptar os recursos técnicos e humanos, estudando a adequação da máquina ao homem e do homem à máquina, para proporcionar maior segurança ao trabalhador;

IV - executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de comunicação, distribuindo publicações e outro material informativo, para conscientizar os trabalhadores e o público, em geral;

V - estudar as ocupações encontradas nos ambientes de trabalho, analisando suas características, para avaliar a insalubridade ou periculosidade de tarefas ou operações ligadas à execução do trabalho;

VI -realizar estudos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, consultando técnicos de diversos campos, bibliografia especializada, visitando os estabelecimentos internos e externos, para determinar as causas desses acidentes e elaborar recomendações de segurança;

VIII - desenvolver programas de treinamento, cursos, campanhas e palestras, com objetivo de divulgar normas de segurança, visando evitar acidentes do trabalho;

IX - observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho

X - executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

CARGA HORÁRIA:

30 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

 

OUTROS REQUISITOS:

Registro no Conselho de Classe

 

 

 

 

 

CARREIRA

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CARGO

Técnico em Segurança do Trabalho

PRÉ-REQUISITO

Nível médio/Técnico em Segurança do Trabalho

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Realizar atividades de prevenção e controle de saúde ocupacional nas Unidades de Saúde do município; orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, bem como analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST); realizar auditoria, acompanhar e avaliar a área;

II - identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integrar processos de negociação.

III- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST;

IV - investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle; apoiar o Engenheiro de Segurança na elaboração de Avaliação Ambientai e na elaboração de mapa de risco;

V - efetuar inspeções em locais, instalações e equipamentos nas diversas unidades da organização, determinando fatores e riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de segurança, visando à prevenção e à minimização de acidentes e fatores inseguros;

VI -estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo modificações nos equipamentos e instalações, verificando sua observância para prevenir acidentes;

VII -inspecionar postos de combate a incêndios, examinando mangueiras, hidrantes, extintores e outros equipamentos de proteção, a fim de certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamentos e sugerir medidas corretivas e preventivas;

VIII- elaborar relatórios com base nas inspeções, comunicando os resultados das mesmas, propondo aquisição, reparação e remanejamento de equipamentos, visando verificar a total observância dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas de segurança do trabalho;

IX - efetuar o desenvolvimento da mentalidade prevencionista dos servidores da organização, instruindo os mesmos quanto às normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, por meio de palestras, a fim de que possam agir acertadamente em casos de emergência;

X -coordenar a publicação de matérias sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos sobre prevenção de acidentes, para garantir da integridade do pessoal;

XI - Participar de reuniões sobre segurança do trabalho, fornecendo informações sobre o assunto e apresentando sugestões para aperfeiçoar o sistema existente;

XII - observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho

XIII- Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

CARGA HORÁRIA:

40 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Registro no Conselho de Classe

 

 

 

 

 

CARREIRA

ADVOGADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

CARGO

Advogado do CREAS

PRÉ-REQUISITO

Nível Superior com formação em direito, com inscrição ativa e Regular na OAB

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Orientar juridicamente os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos deque estejam, por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; contribuir na construção dos estudos, plano de atendimento e relatórios dentro da sua área de formação; prestar atendimento e consultoria jurídica aos usuários.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - Realizar atendimento jurídico social a indivíduos e famílias público alvo do CREAS, quando detectada a necessidade de orientação, encaminhamento e acompanhamento do caso o que poderá ser de forma individual ou em grupo;

II - Prestar orientação jurídica à equipe, sempre que houver demanda, balizando e informando os técnicos e a Coordenação quanto aos limites e dispositivos legais do caso;

III - Conduzir os atendimentos aos usuários com base no princípio da autonomia de modo a capacitá-los ao entendimento da exigibilidade dos seus direitos e responsabilidades;

IV - Encaminhar os usuários para os órgãos competentes, estimulando o acesso à justiça, haja vista a função do orientador jurídico do CREAS pautar-se na orientação do usuário e assessoramento da equipe técnica e coordenação;

V - Subsidiar os técnicos na elaboração de relatórios, ofícios e planos de intervenção, a serem encaminhados ao Ministério Público, Varas Especializadas e demais órgãos de Defesa, quando necessário;

VI - Realizar visitas domiciliares para orientação na área do direito, identificada a excepcionalidade do caso e ou impossibilidade de comparecimento do usuário ao equipamento, sob a anuência da coordenação do CREAS;

VII - Participar, quando necessário, no âmbito jurídico, da construção do Plano Individual de Atendimento – PIA;

VIII - Cooperar na elaboração dos relatórios de solicitações de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas;

IX - Realizar o acompanhamento processual dos adolescentes com proposições de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas, sem retorno, buscando formas de celeridade processual;

X - Realizar atendimentos, junto com o técnico de referência, aos adolescentes encaminhados ao CREAS, para PSC (Prestação de serviços à Comunidade) e LA (Liberdade Assistida), com intuito de orientação ao adolescente e sua família quanto à medida aplicada, de acordo com o planejamento da equipe de cada CREAS, verificada a necessidade do caso;

XI - Ir periodicamente Vara da Infância e Juventude, Família, Violência Doméstica e ou outras, para realização de diligências e coleta de informações;

XII - Acessar, acompanhar e requisitar informações dos processos junto ao Sistema de Justiça e outras instâncias, visando às orientações e encaminhamentos necessários aos indivíduos e famílias, observada a possibilidade do caso;

XIII - Participar de audiências de justificação de descumprimento de medidas socioeducativas junto à Vara Infracional da Infância e Juventude, conforme necessidade apontada pela equipe;

XIV - Participar das reuniões de equipe e de rede, visando à discussão de casos e a ação interdisciplinar e contribuir para a disseminação das legislações relacionadas ao Sistema de Garantia;

XV - Contribuir para não judicialização dos serviços socioassistenciais.

CARGA HORÁRIA:

30 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

 

 

 

CARREIRA

TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DA LIBRAS

CARGO

TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DA LIBRAS

PRÉ-REQUISITO

Formação em curso Superior observando a especialidade descrita nos requisitos específicos, abaixo detalhados.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de Língua de Sinais – Língua Brasileira de Sinais – e os de Língua Oral – Língua Portuguesa – no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - Interpretar, de forma fidedigna, as informações e conhecimentos veiculados em sala de aula e nas demais atividades curriculares desenvolvidas no contexto escolar;

II - esclarecer e apoiar os professores no que diz respeito à escrita dos surdos, acompanhando os professores, caso necessário e mediante solicitação, na correção das avaliações e na leitura dos textos dos alunos;

III - traduzir todas as questões da avaliação – do Português escrito para a Língua de Sinais – sem acréscimo de esclarecimentos, adendos, exemplificações ou demais auxílios, pois eles, quando necessários, dizem respeito somente ao professor regente;

IV - auxiliar os alunos, durante a avaliação, no que se refere, exclusivamente, à Língua Portuguesa: significado, estrutura, léxico, contexto;

V – esclarecer aos alunos somente as questões pertinentes à língua e ao processo interpretativo, salvo em casos extraordinários em que a instituição o incumbir de algum aviso específico aos surdos;

VI – buscar quando necessário, o auxílio do professor regente antes, durante e após as aulas com o objetivo de garantir a qualidade de sua atuação, bem como a qualidade do acesso dos surdos à educação;

VII - assegurar, para o melhor desempenho de sua função, o tempo hábil necessário para integrar todo o contexto textual registrado no quadro negro, antes de o professor expô-lo ou discuti-lo;

VIII - redirecionar ao professor os questionamentos, dúvidas, sugestões e observações dos alunos, a respeito das aulas, pois ele é a referência no processo de ensino-aprendizagem;

IX - estimular a relação direta entre alunos surdos e professor regente, ou entre alunos surdos e outros participantes da comunidade escolar;

X - oferecer ao professor regente, quando este solicitar, um feedback do processo de ensino-aprendizagem decorrente de sua intermediação interpretativa sem, contudo, assumir qualquer tipo de tutoria dos alunos;

XI - informar ao professor regente as particularidades dos surdos, reconsiderando com ele, sempre que necessário, a adequação da forma de exposição dos conteúdos a tais especificidades, com o intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos a esses conteúdos escolares;

XII - estar presente às reuniões pedagógicas e administrativas, limitando sua participação aos seus interesses profissionais, às questões de comunicação e acessibilidade dos surdos, bem como àqueles que se referem à sua função interpretativa e educativa;

XIII - reunir-se com um representante da instituição escolar e com os demais intérpretes, sempre que surgir uma questão inusitada e complexa relacionada à sua atuação profissional;

XIV-mediar situações de comunicação entre surdos e demais membros da comunidade escolar;

XV - viabilizar a interação e a participação efetiva do aluno nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar;

XVI - informar à comunidade escolar sobre as formas mais adequadas de comunicação com os alunos surdos;

XV - dar oportunidade à expressão dos alunos surdos por meio da tradução, de forma fidedigna, de suas opiniões e reflexões;

XVI - ter conhecimento prévio e domínio dos conteúdos e temas a serem trabalhados pelo professor, evitando a improvisação e proporcionando maior qualidade nas informações transmitidas;

XVII - ter um relacionamento amistoso com o professor regente de turma, oferecendo informações adequadas sobre a importância da interação deste com os alunos surdos;

XVIII - sugerir aos docentes a adoção das estratégias metodológicas visuais mais adequadas ao favorecimento da aprendizagem dos alunos surdos;

XIX - cumprir integralmente a carga horária designada, de modo a oferecer apoio especializado aos alunos surdos em todas as disciplinas previstas na matriz curricular semanal para a série em questão;

XX - participar das atividades pedagógicas que envolvem o coletivo da escola: reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades festivas, entre outros, fazendo as mediações de comunicação necessárias para alunos e/ou profissionais surdos;

XXI - submeter-se aos direitos e deveres previstos, aos demais profissionais, no regimento da escola;

XXII - outras atividades correlatas.

CARGA HORÁRIA:

30 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Ensino Superior com formação em Letras (Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) ou Pedagogia – Especialização em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) e certificado de aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS-Língua Brasileira – PROLIBRAS, expedido pelo MEC ou com Declaração de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedida pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS ou ainda com Certificado de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedido por instituições credenciadas pelas Secretarias de Estado da Educação.

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

CARREIRA

PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO LIGUAGEM E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS

CARGO

Professor de Apoio à Comunicação Linguagem e Tecnologias Assistivas

PRÉ-REQUISITO

Nível Superior com formação em Licenciatura em Educação Especial/Inclusiva

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Oferecer o apoio pedagógico ao processo de escolarização do aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e (ou) transtornos globais do desenvolvimento. Esse apoio pressupõe uma ação integrada com o (s) professor (es) regente(s), visando favorecer o acesso do aluno à comunicação, ao currículo, por meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - Atuar de forma colaborativa com os professores da classe comum para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo;

II - adaptar/flexibilizar material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em sala de aula (atividades, exercícios, provas, avaliações, jogos, livros de histórias, dentre outros) com o uso de material concreto, figuras e simbologia gráfica e construir pranchas de comunicação temáticas para cada atividade, com o objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos;

III- preparar material específico para uso dos alunos na sala de aula;

IV- desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva;

V - prover recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa;

VI- garantir a utilização de material específico de Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outros), que atendam à necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar;

VII - identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades dos alunos de acordo com sua habilidade física e sensorial atual e promova sua aprendizagem por meio da informática acessível;

VIII- ampliar o repertório comunicativo do aluno por meio das atividades curriculares e de vida diária;

IX - orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos na sala de aula;

X - promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

XI -orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;

XII - indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade.

XIII- Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular

XIV- Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e modalidade de ensino

XV - Esse profissional pode atender de 1 a 3 alunos em uma mesma turma. Não sendo permitido mais de um professor de apoio por turma.

XVI - submeter-se aos direitos e deveres previstos, aos demais profissionais, no regimento da escola;

XVII - outras atividades correlatas.

 

CARGA HORÁRIA:

24 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Nível Superior com formação em Licenciatura em Educação Especial/Inclusiva

 

 

 

 

 

CARREIRA

PROFESSOR - BILÍNGUE- LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS)

CARGO

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

PRÉ-REQUISITO

Ensino Superior em Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e certificado em proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Planejar suas aulas em consonância com os conteúdos do professor regente; trabalhar com o aluno os conteúdos curriculares das diversas disciplinas, por meio da Língua Brasileira de Sinais e da Língua Portuguesa escrita; participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola; elaborar relatórios pedagógicos descritivo do(s) aluno(s); e desempenhar outras tarefas relativas à docência e o serviço de apoio pedagógico na escola.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

I - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão da Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, auxiliando na ministração de cursos de formação de professores ouvintes e no desenvolvimento de projetos de ensino e divulgação da Libras;

II - participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;

III - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;

V - estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

VI - ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas;

VII - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VIII - colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade e oportunizar condições para a aquisição e desenvolvimento da Libras, como primeira língua, pelas crianças surdas, por meio de atividades educacionais que envolvam a contação de histórias e fábulas em Libras, teatro, humor surdo, entre outros;

IX - organizar o espaço de ensino com imagens visuais que possa colaborar para o processo de ensino e aprendizagem;

X - utilizar a língua de sinais na mediação do processo ensino-aprendizagem e desenvolvimento de todas as atividades escolares

XI - desenvolver proposta de educação bilíngue – Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, no atendimento aos alunos surdos;

XII - favorecer o contato das crianças com surdos adultos, oportunizando a construção de sua identidade e o aprendizado da Libras, por meio da proposição de eventos, troca de experiências e contatos com associações de surdos e FENEIS/PR, entre outras atividades;

XIII - esclarecer a família sobre a importância da aquisição da Libras pelas crianças surdas, orientando sobre as formas de comunicação/interação da criança com a família;

XIV - realizar reuniões periódicas com o professor da classe regular, na qual o aluno está matriculado, para orientações quanto às formas de comunicação/interação com os alunos surdos e utilização de estratégias metodológicas alternativas, que viabilizem o acesso ao conhecimento por meio de experiências visuais na aprendizagem;

XV- participar de Conselhos de Classe e reuniões pedagógicas com o professores das disciplinas e equipe pedagógica, opinando sobre as potencialidades, necessidades e dificuldades dos alunos surdos atendidos na instituição escolar;

XVI - estimular a prática de mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, pelo registro em vídeo ou outros meios eletrônicos e tecnológicos, quando disponíveis na escola;

XVII - planejar as ações a serem desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado em Libras;

XVIII - organizar o cronograma de atendimento em conjunto com o professor da classe regular do aluno.

XIX - cumprir carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do aluno.

XX- submeter-se aos direitos e deveres previstos, aos demais profissionais, no regimento da escola;

XXI - outras atividades correlatas.

CARGA HORÁRIA:

24 HORAS/SEMANAIS

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CONCURSO PÚBLICO

OUTROS REQUISITOS:

Ensino Superior com formação em Letras (Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) ou Pedagogia – Especialização em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS) e certificado de aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS-Língua Brasileira – PROLIBRAS, expedido pelo MEC ou com Declaração de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedida pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS ou ainda com Certificado de Curso de Formação de Instrutores Surdos, expedido por instituições credenciadas pelas Secretarias de Estado da Educação.

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

ACRESCENTA NO ANEXO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DA LEI MUNICIPAL 2.258/2015, ALTERADA PELA LEI 2.304/2016 E PELA LEI 2.546/2022

QUADRO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

 

CARREIRAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

MÉDICO DO TRABALHO

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

UPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

M. T

Médico do Trabalho

I

01

151,23

29,51

4.462,80

4.909,08

5.355,36

5.801,64

6.247,92

6.694,20

7.140,48

7.586,76

8.033,04

8.479,31

Médico do Trabalho

II

166,36

29,51

4.909,28

5.400,21

5.891,14

6.382,07

6.873,00

7.363,93

7.854,85

8.345,78

8.836,71

9.327,64

Médico do Trabalho

III

181,48

29,51

5.355,47

5.891,02

6.426,57

6.962,12

7.497,66

8.033,21

8.568,76

9.104,31

9.639,85

10.175,40

 

ENFERMEIRO DO TRABALHO

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

UPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

E. T.

Enfermeiro do Trabalho

I

01

101,5

29,51

2.995,27

3.294,79

3.594,32

3.893,84

4.193,37

4.492,90

4.792,42

5.091,95

5.391,48

5.691,00

Enfermeiro do Trabalho

II

149,78

29,51

4.420,01

4.862,01

5.304,01

5.746,01

6.188,01

6.630,01

7.072,01

7.514,01

7.956,01

8.398,01

Enfermeiro do Trabalho

III

164,76

29,51

4.862,07

5.348,27

5.834,48

6.320,69

6.806,89

7.293,10

7.779,31

8.265,51

8.751,72

9.237,93

 

ENGENHEIRO DO TRABALHO

 

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

QuantUPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

ENG. T.

Engenheiro do Trabalho

I

01

93,07

29,51

2.746,50

3.021,15

3.295,79

3.570,44

3.845,09

4.119,74

4.394,39

4.669,04

4.943,69

5.218,34

Engenheiro do Trabalho

II

139,6

29,51

4.119,60

4.531,56

4.943,52

5.355,47

5.767,43

6.179,39

6.591,35

7.003,31

7.415,27

7.827,23

Engenheiro do Trabalho

III

153,56

29,51

4.531,56

4.984,71

5.437,87

5.891,02

6.344,18

6.797,33

7.250,49

7.703,64

8.156,80

8.609,96

Engenheiro do Trabalho

IV

171,59

29,51

5.063,62

5.569,98

6.076,35

6.582,71

7.089,07

7.595,43

8.101,79

8.608,16

9.114,52

9.620,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

QuantUPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T. S.T.

Técnico em Segurança do Trabalho

I

01

75,62

29,51

2.231,55

2.454,70

2.677,86

2.901,01

3.124,16

3.347,32

3.570,47

3.793,63

4.016,78

4.239,94

Técnico em Segurança do Trabalho

II

81,44

29,51

2.403,29

2.643,62

2.883,95

3.124,28

3.364,61

3.604,94

3.845,27

4.085,60

4.325,93

4.566,26

Técnico em Segurança do Trabalho

III

87,25

29,51

2.574,75

2.832,22

3.089,70

3.347,17

3.604,65

3.862,12

4.119,60

4.377,07

4.634,55

4.892,02

Técnico em Segurança do Trabalho

IV

93,07

29,51

2.746,50

3.021,14

3.295,78

3.570,42

3.845,06

4.119,70

4.394,34

4.668,98

4.943,62

5.218,26

 

QUADRO DE CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ADVOGADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

QuantUPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

ADV. CREAS.

Advogado CREAS

I

01

93,07

29,51

2.746,50

3.021,15

3.295,79

3.570,44

3.845,09

4.119,74

4.394,39

4.669,04

4.943,69

5.218,34

Advogado CREAS

II

139,6

29,51

4.119,60

4.531,56

4.943,52

5.355,47

5.767,43

6.179,39

6.591,35

7.003,31

7.415,27

7.827,23

Advogado CREAS

III

153,56

29,51

4.531,56

4.984,71

5.437,87

5.891,02

6.344,18

6.797,33

7.250,49

7.703,64

8.156,80

8.609,96

Advogado CREAS

IV

171,59

29,51

5.063,62

5.569,98

6.076,35

6.582,71

7.089,07

7.595,43

8.101,79

8.608,16

9.114,52

9.620,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES, ANALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PSICÓLOGO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL DA POLITICA DE EDUCAÇÃO E TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.

 

TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

QuantUPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

INTER. LIBRAS.

Tradutor e Interprete de LIBRAS

I

01

93,07

29,51

2.746,50

3.021,15

3.295,79

3.570,44

3.845,09

4.119,74

4.394,39

4.669,04

4.943,69

5.218,34

Tradutor e Interprete de LIBRAS

II

139,6

29,51

4.119,60

4.531,56

4.943,52

5.355,47

5.767,43

6.179,39

6.591,35

7.003,31

7.415,27

7.827,23

Tradutor e Interprete de LIBRAS

III

153,56

29,51

4.531,56

4.984,71

5.437,87

5.891,02

6.344,18

6.797,33

7.250,49

7.703,64

8.156,80

8.609,96

Tradutor e Interprete de LIBRAS

IV

171,59

29,51

5.063,62

5.569,98

6.076,35

6.582,71

7.089,07

7.595,43

8.101,79

8.608,16

9.114,52

9.620,88

 

ANEXO VII

ACRESCENTA NO ANEXO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DA LEI MUNICIPAL 2.259/2015, ALTERADA PELA LEI 2.305/2016

QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

QUADRO DE CARREIRA DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVAS

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

Quant. UPV

Valor UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF.APOIO

Professor de Apoio à Comunicação, Liguagem e Tecnologias Assistivas

I

02

89,8791362

29,51

2.652,33

2.917,57

3.182,80

3.448,03

3.713,26

3.978,50

4.243,74

4.508,97

4.774,20

5.039,43

Professor de Apoio à Comunicação, Liguagem e Tecnologias Assistivas

II

98,8671278

29,51

2.917,57

3.209,32

3.501,08

3.792,83

4.084,60

4.376,35

4.668,11

4.959,86

5.251,62

5.543,38

Professor de Apoio à Comunicação, Liguagem e Tecnologias Assistivas

III

107,855119

29,51

3.182,80

3.501,08

3.819,36

4.137,64

4.455,92

4.774,21

5.092,48

5.410,77

5.729,04

6.047,32

Professor de Apoio à Comunicação, Liguagem e Tecnologias Assistivas

IV

116,842721

29,51

3.448,03

3.792,83

4.137,64

4.482,44

4.827,24

5.172,05

5.516,85

5.861,66

6.206,46

6.551,26

 

PROFESSOR - BILÍNGUE- LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

Quant. UPV

Valor UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF. LIBRAS

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

I

02

89,8791362

29,51

2.652,33

2.917,57

3.182,80

3.448,03

3.713,26

3.978,50

4.243,74

4.508,97

4.774,20

5.039,43

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

II

98,8671278

29,51

2.917,57

3.209,32

3.501,08

3.792,83

4.084,60

4.376,35

4.668,11

4.959,86

5.251,62

5.543,38

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

III

107,855119

29,51

3.182,80

3.501,08

3.819,36

4.137,64

4.455,92

4.774,21

5.092,48

5.410,77

5.729,04

6.047,32

Professor - Bilíngue- Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

IV

116,842721

29,51

3.448,03

3.792,83

4.137,64

4.482,44

4.827,24

5.172,05

5.516,85

5.861,66

6.206,46

6.551,26

 

ANEXO VIII

 

ACRESCENTA NO ANEXO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DA LEI MUNICIPAL 2.886/2023

 

ANALISTA JURÍDICO

Tempo de serviço em anos

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

35 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira

Símbolo Nível

N°

QuantUPV

VALOR

INICIAL

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

ANALISTA JURÍDICO

Analista Jurídico

I

03

93,07

29,51

2.746,50

3.021,15

3.295,79

3.570,44

3.845,09

4.119,74

4.394,39

4.669,04

4.943,69

5.218,34

Analista Jurídico

II

139,6

29,51

4.119,60

4.531,56

4.943,52

5.355,47

5.767,43

6.179,39

6.591,35

7.003,31

7.415,27

7.827,23

Analista Jurídico

III

153,56

29,51

4.531,56

4.984,71

5.437,87

5.891,02

6.344,18

6.797,33

7.250,49

7.703,64

8.156,80

8.609,96

Analista Jurídico

IV

171,59

29,51

5.063,62

5.569,98

6.076,35

6.582,71

7.089,07

7.595,43

8.101,79

8.608,16

9.114,52

9.620,88


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:6E633964