ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - NÚCLEO “CAPÃO DO MEIO”

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2026

REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO CARDOSO

LOCALIZAÇÃO: NÚCLEO “CAPÃO DO MEIO”.

 

EMENTA: Decisão de Saneamento do Processo Administrativo nº 003/2024.

 

I - DECISÃO: Pelo disposto em Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18, Decreto Municipal nº 3.926, de 05 de março de 2025, e, conforme artigo 28, inciso IV da Lei Federal 13.465/2017, OPINA pelo saneamento deste procedimento administrativo, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do recebimento da decisão administrativa para a saneamento.

 

Caso a correção e documentação solicitadas não sejam apresentadas no prazo estipulado, ou a ausência do cumprimento não seja justificada, esta Comissão de Regularização Fundiária decidirá pelo indeferimento do requerimento, e encaminhará parecer fundamentando a decisão ao Prefeito Municipal, sugerindo a revogação do Decreto nº 3.678, de 27 de agosto de 2024, que instaurou o Procedimento Administrativo - Núcleo “CAPÃO DO MEIO”.

 

II - PRAZO: Fica o REQUERENTE notificado de que, a partir desta publicação, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos e correções solicitadas, nos termos da lei.

 

Perdizes/MG, 30 de junho de 2026.

 

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:6E6B2DB5