ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1751/2019
LEI n°. 1751/2019
“Autoriza o Município de Piranga a retirar-se do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Piranga/MG autorizado a retirar-se do CODAP- Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 1711, de 26 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de agosto de 2019.
Piranga/MG, 16 de setembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:6E6EC185