ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - LEI Nº 3.352, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 3.352, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

INSTITUI O “COOPERA GUAXUPÉ” COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO, ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO E O DIA C – DIA DE COOPERAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o “Coopera Guaxupé”, como política municipal de valorização, promoção e incentivo ao cooperativismo.

 

Parágrafo único. O “Coopera Guaxupé” tem caráter permanente e poderá reunir ações, projetos, campanhas, eventos e iniciativas destinadas à divulgação, valorização e fortalecimento da cultura cooperativista no Município.

 

Art. 2º São objetivos do “Coopera Guaxupé”:

I – reconhecer o cooperativismo como instrumento de desenvolvimento econômico, social e sustentável;

II – valorizar a contribuição das cooperativas, dos cooperados, dirigentes, colaboradores e voluntários para o desenvolvimento do Município;

III – promover a divulgação dos princípios, valores e benefícios do cooperativismo;

IV – estimular a cooperação, a solidariedade, a participação democrática, a responsabilidade social e o compromisso com a comunidade;

V – incentivar a educação e a cultura cooperativista, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens;

VI – aproximar as cooperativas da comunidade e estimular a integração entre os diferentes ramos do cooperativismo;

VII – incentivar iniciativas cooperativistas voltadas à geração de trabalho e renda, ao desenvolvimento econômico, à inclusão social, à sustentabilidade e à melhoria da qualidade de vida;

VIII – reconhecer e divulgar ações de impacto social, ambiental, educacional, cultural, esportivo e comunitário desenvolvidas pelo movimento cooperativista.

 

Art. 3º Integram o “Coopera Guaxupé”, como datas de referência do calendário municipal, as seguintes celebrações:

 

I – Dia Municipal do Cooperativismo, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado do mês de julho;

II – Dia C – Dia de Cooperar, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de agosto.

 

§ 1º O Dia Municipal do Cooperativismo será dedicado especialmente à valorização, divulgação e promoção dos princípios, valores e contribuições do movimento cooperativista para o desenvolvimento do Município.

 

§ 2º O Dia C – Dia de Cooperar será dedicado especialmente à solidariedade, ao voluntariado, à responsabilidade social e à realização de ações de impacto positivo em benefício da comunidade.

 

Art. 4º Durante o período de realização do “Coopera Guaxupé”, especialmente nas datas previstas no art. 3º, poderão ser promovidas ações destinadas à valorização e difusão do cooperativismo, tais como:

 

I – palestras, seminários, fóruns, encontros e atividades educativas;

II – campanhas de conscientização sobre os princípios e valores cooperativistas;

III – atividades de educação e cultura cooperativista;

IV – ações de incentivo ao cooperativismo escolar, rural, financeiro, de saúde, de trabalho, de transporte, de reciclagem e dos demais ramos cooperativos;

V – feiras, exposições e eventos destinados à divulgação de produtos, serviços, projetos e iniciativas cooperativistas;

VI – ações de voluntariado, solidariedade, cidadania e responsabilidade social;

VII – campanhas de arrecadação e doação em benefício de entidades e comunidades;

VIII – atividades nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, esporte, cultura, inclusão social e desenvolvimento sustentável;

IX – homenagens e reconhecimentos a cooperativas, cooperados, dirigentes, colaboradores, voluntários e personalidades que tenham contribuído para o fortalecimento do cooperativismo em Guaxupé;

X – outras atividades compatíveis com os objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 5º O “Coopera Guaxupé” poderá ser desenvolvido mediante articulação e parceria entre o Poder Público, cooperativas, entidades representativas do cooperativismo, instituições de ensino, associações, organizações da sociedade civil, empresas e demais instituições interessadas.

 

Art. 6º O Poder Público poderá apoiar e divulgar as ações do “Coopera Guaxupé”, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 8º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.236, de 24 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o ‘Dia C – Dia de Cooperar’, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de agosto.”

 

Art. 9º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.236, de 24 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

V – integrar as ações do ‘Coopera Guaxupé’, instituído por esta Lei.”

 

Art. 10. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.236, de 24 de setembro de 2025, que não conflitam com esta Lei.

 

Art. 11. A execução desta Lei não implicará, por si só, a criação de órgãos, cargos, funções ou despesas obrigatórias de caráter permanente para o Município.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de novembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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