ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.972, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 26 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.967, de 26 de janeiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 anos

 

3.3.90.30.00-881

Material de Consumo

 

 

2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE

R$ 180.000,00

4.4.90.52.00-886

Equipamento e Material Permanente

 

 

2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE

R$ 390.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E7657E1