ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 001/2026
PORTARIA Nº 001/2026
Institui o Protocolo Clínico e Diretriz Assistencial (PCDA) do Programa Municipal de Concessão de Dispositivo de Monitorização Contínua da Glicose para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Arcos/MG, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 196, 197, 198 e 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Política Nacional para Prevenção e Controle das Doenças Crônicas Não Transmissíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o acesso ao Sistema Flash de Monitorização Contínua da Glicose, garantindo critérios técnicos, equidade, transparência, rastreabilidade e segurança assistencial;
CONSIDERANDO a importância da incorporação de tecnologias em saúde baseadas em evidências científicas para qualificação da assistência às crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1;
CONSIDERANDO a LEI ORDINÁRIA Nº 3.223 - 13/11/2025 que autoriza o poder executivo municipal a fornecer aparelho para monitoramento contínuo de glicose às crianças e adolescentes com diabetes tipo 1.
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído o Protocolo Clínico e Diretriz Assistencial – PCDA do Programa Municipal de Concessão de Dispositivo de Monitorização Contínua da Glicose para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1, integrante da Rede Municipal de Atenção à Saúde de Arcos/MG.
Art. 2º
O presente Protocolo tem por finalidade estabelecer diretrizes clínicas, critérios de elegibilidade, fluxo assistencial, responsabilidades dos profissionais, monitoramento clínico, indicadores de desempenho e mecanismos de avaliação do Programa.
Art. 3º
A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Atenção Primária à Saúde, Ambulatório Municipal de Doenças Crônicas, Assistência Farmacêutica e demais setores envolvidos.
Art. 4º
O acompanhamento clínico dos pacientes será realizado por equipe multiprofissional, observando os princípios da integralidade, equidade, segurança do paciente e humanização da assistência.
Art. 5º
A concessão dos dispositivos observará rigorosamente os critérios estabelecidos neste Protocolo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º
Compete à Comissão Técnica do Programa:
I – acompanhar a execução do Programa;
II – avaliar indicadores assistenciais;
III – revisar periodicamente os critérios clínicos;
IV – propor atualizações baseadas em evidências científicas;
V – emitir pareceres técnicos quando necessário.
Art. 7º
O presente Protocolo deverá ser revisado, no mínimo, a cada dois anos ou sempre que ocorrer atualização relevante das diretrizes clínicas nacionais ou internacionais.
Art. 8º
Os casos omissos serão analisados pela Comissão Técnica do Programa.
Art. 9º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de agosto 2026.
ALINE MARIA CORREIA ARANTES
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:6E76C286