ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.285/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta verba extraordinária de combate à Covid 19, para a indenização excepcional e temporária dos profissionais da saúde que trabalharem em regime de plantão, aos médicos, aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem, assistentes em serviço público, auxiliares em serviços administrativos, técnicos em radiologia, motorista, e auxiliar de limpeza, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art 1°. Fica regulamentada a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, para pagamento aos profissionais da saúde que trabalharem em regime de plantão, a ser pago aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19).

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública no município de Santa Vitória aos seguintes profissionais e nas seguintes quantias:

 

I -R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) aos médicos;

 

II -R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) aos enfermeiros;

 

III -R$ 140,00 (cento e quarenta reais) aos técnicos em enfermagem e auxiliar de enfermagem;

 

IV -R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) aos assistentes em serviço público administrativo, auxiliares em serviço administrativo, técnicos em radiologia, motorista, auxiliares em serviços gerais;

 

§2º Os valores previstos no §1º, deste artigo serão devidos após o cumprimento de uma jornada de trabalho de 12 horas, em regime de plantão de segunda a segunda-feira, não havendo diferenciação nos finais de semana e feriados.

 

§ 3º O valor recebido a título de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 não se incorpora ao subsídio ou à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

 

Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei Complementar.

 

Art.3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência ou Calamidade em saúde no Município de Santa Vitória/MG.

 

Santa Vitória/MG, 21 de junho de 2021

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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