ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.285/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. Fica regulamentada a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, para pagamento aos profissionais da saúde que trabalharem em regime de plantão, a ser pago aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19).
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública no município de Santa Vitória aos seguintes profissionais e nas seguintes quantias:
I -R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) aos médicos;
II -R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) aos enfermeiros;
III -R$ 140,00 (cento e quarenta reais) aos técnicos em enfermagem e auxiliar de enfermagem;
IV -R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) aos assistentes em serviço público administrativo, auxiliares em serviço administrativo, técnicos em radiologia, motorista, auxiliares em serviços gerais;
§2º Os valores previstos no §1º, deste artigo serão devidos após o cumprimento de uma jornada de trabalho de 12 horas, em regime de plantão de segunda a segunda-feira, não havendo diferenciação nos finais de semana e feriados.
§ 3º O valor recebido a título de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 não se incorpora ao subsídio ou à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art.3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência ou Calamidade em saúde no Município de Santa Vitória/MG.
Santa Vitória/MG, 21 de junho de 2021
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:6E87AFC0