ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei n. 2813, de 30 de dezembro de 2020.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 193.632.337,75 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta ecinco centavos).
Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
|
01 – RECEITAS CORRENTES |
|
|
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 32.754.200,00 |
|
1.2 – Contribuições |
R$ 3.828.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
R$ 1.952.800,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
R$ 294.400,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
R$ 132.720.523,32 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
R$ 2.765.500,00 |
|
SOMA 1 |
R$ 174.315.423,32 |
|
02 – RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
2.1 – Operações de Crédito |
R$ 16.561.940,75 |
|
2.2 – Alienações de bens |
R$ 155.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
R$ 18.990.573,68 |
|
SOMA 2 |
R$ 35.707.514,43 |
|
TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2) |
R$ 210.022.937,75 |
|
09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
|
|
9.5 – FUNDEB |
R$ -16.390.600,00 |
|
TOTAL 2 |
R$ -16.390.600,00 |
|
TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2) |
R$ 193.632.337,75 |
Despesas por funções
|
Legislativa |
R$ |
4.920.000,00 |
|
Judiciária |
R$ |
1.335.635,00 |
|
Administração |
R$ |
16.602.302,21 |
|
Defesa Nacional |
R$ |
28.800,00 |
|
Segurança Pública |
R$ |
3.060.874,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
8.496.454,80 |
|
Previdência Social |
R$ |
2.195.977,00 |
|
Saúde |
R$ |
52.686.748,52 |
|
Trabalho |
R$ |
1.849.230,00 |
|
Educação |
R$ |
37.355.619,59 |
|
Cultura |
R$ |
3.906.277,00 |
|
Urbanismo |
R$ |
18.150.099,00 |
|
Habitação |
R$ |
10.000,00 |
|
Saneamento |
R$ |
9.060.655,14 |
|
Gestão Ambiental |
R$ |
3.298.333.13 |
|
Agricultura |
R$ |
882.441,06 |
|
Indústria |
R$ |
134.800,00 |
|
Comércio e Serviços |
R$ |
586.500,00 |
|
Transporte |
R$ |
23.175.907,29 |
|
Desporto e Lazer |
R$ |
3.504.484,01 |
|
Encargos Especiais |
R$ |
2.291.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
193.632.337,75 |
Despesas por órgão e secretaria
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
4.920.000,00 |
|
01- |
Corpo Legislativo |
R$ |
4.920.000,00 |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
187.610.937,75 |
|
01- |
Secretaria Municipal de Governo |
R$ |
1.426.652,00 |
|
02- |
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
9.394.236,21 |
|
03- |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
7.591.946,00 |
|
04- |
Procuradoria-Geral do Município |
R$ |
1.335.635,00 |
|
05- |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
52.686.748,52 |
|
06- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
8.527.774,80 |
|
07- |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
37.355.619,59 |
|
08- |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
R$ |
7.410.761,01 |
|
09- |
Secretaria Municipal de Obras Serviços Pùblicos |
R$ |
48.459.448,43 |
|
10- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
R$ |
6.084.850,19 |
|
11- |
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social |
R$ |
5.179.331,00 |
|
12- |
Controladoria-Geral do Município |
R$ |
119.136,00 |
|
13- |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo |
R$ |
2.038.799,00 |
|
99- |
Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
03 |
EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
R$ |
1.101.400,00 |
|
01- |
Política Habitacional (Hab. Populares) |
R$ |
420.900,00 |
|
02- |
Cemitério Parque |
R$ |
561.000,00 |
|
03- |
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi |
R$ |
68.000,00 |
|
04- |
Velório Municipal |
R$ |
51.500,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
193.632.337,75 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 150.924.267,64 |
|
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 78.404.248,61 |
|
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 778.500,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 71.851.166,23 |
|
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 42.498.070,11 |
|
4.1 – Investimentos R$ 40.979.835,62 |
|
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida R$ 1.518.587,29 |
|
Reserva de Contingência R$ 100.000,00 |
|
TOTAL R$ 193.632.337,75 |
Art. 4ºA aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.
Art. 5ºFica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:(Redação dada pela Emenda nº 09).
I-anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II -utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III-utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§1ºAs fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§2ºAplica-se o mesmo limite de 25% (vinte e cinco por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:(Redação dada pela Emenda nº 09)
I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;
II – com pessoal e encargos;
III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§4ºNão será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§5ºFica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§6ºAs Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7ºEsta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 30 de dezembro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
|
RECEITA |
|
DESPESA |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
174.315.423,32 |
Despesas Correntes |
151.033.914,84 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
78.404.248,61 |
|
Melhoria |
32.754.200,00 |
Juros e Encargos |
778.500,00 |
|
Receitas de Contribuições |
3.828.000,00 |
Outras Despesas Correntes |
71.851.166,23 |
|
Receita Patrimonial |
1.952.800,00 |
|
|
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
|
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
|
|
Receita de Serviços |
294.400,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
132.720.523,32 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
2.765.500,00 |
|
|
|
Déficit Orc. Corrente |
0,00 |
Superávit Orc. Corrente |
23.281.508,48 |
|
Total |
174.315.423,32 |
Total |
174.315.423,32 |
|
Superávit Orc. Corrente |
|
|
|
|
Receitas de Capital |
35.707.514,43 |
Despesas de Capital |
|
|
Operações de Crédito |
16.561.940,75 |
Investimentos |
|
|
Alienação de Bens |
155.000,00 |
Inversões Financeiras |
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
Amortização de Dívida |
|
|
Transferências de Capital |
18.990.573,68 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
|
Déficit Orc. Capital |
6.790.908,48 |
Superávit Orc. Capital |
|
|
Total |
42.498.422,91 |
Total |
42.498.422,91 |
|
|
|
Reservas de Contingência |
100.000,00 |
|
|
|
Reserva do RPPS |
0,00 |
|
RESUMO |
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECEITA |
DESPESA |
|
|
Receitas e Despesas Correntes |
174.315.423,32 |
151.033.914,84 |
|
|
Receitas e Despesas de Capital |
35.707.514,43 |
42.498.422,91 |
|
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
|
|
Reserva do RPPS Deduções para o FUNDEB |
-16.390.600,00 |
0,00 |
|
|
Outras Deduções |
0,00 |
|
|
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
0,00 |
|
|
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
|
|
TOTAL |
193.632.337,75 |
193.632.337,75 |
|
ANEXO II
|
Funções Orgãos |
Legislativa |
Judiciária |
Administração |
Defesa Nacional |
Segurança Pública |
Assistência Social |
|
CAMARA MUNICIPAL |
4.920.000,00 |
|
|
|
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
1.335.635,00 |
16.336.802,21 |
28.800,00 |
3.060.874,00 |
8.496.454,80 |
|
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU |
|
|
265.500,00 |
|
|
|
|
Totais Listados: |
4.920.000,00 |
1.335.635,00 |
16.602.302,21 |
28.800,00 |
3.060.874,00 |
8.496.454,80 |
|
Funções Orgãos |
Previdência Social |
Saúde |
Trabalho |
Educação |
Cultura |
Urbanismo |
|
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
2.195.977,00 |
52.686.748,52 |
1.829.230,00 |
37.355.619,59 |
3.906.277,00 |
17.344.199,00 |
|
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU |
|
|
20.000,00 |
|
|
805.900,00 |
|
Totais Listados: |
2.195.977,00 |
52.686.748,52 |
1.849.230,00 |
37.355.619,59 |
3.906.277,00 |
18.150.099,00 |
|
Funções Orgãos |
Habitação |
Saneamento |
Gestão Ambiental |
Agricultura |
Indústria |
Comércio e Serviços |
|
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
9.060.655,14 |
3.298.333,13 |
882.441,06 |
134.800,00 |
586.500,00 |
|
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Totais Listados: |
10.000,00 |
9.060.655,14 |
3.298.333,13 |
882.441,06 |
134.800,00 |
586.500,00 |
|
Funções Orgãos |
Transporte |
Desporto e Lazer |
Encargos especiais |
Reserva de Contingência |
Total |
|
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
4.920.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
23.175.907,29 |
3.504.484,01 |
2.291.200,00 |
100.000,00 |
187.610.937,75 |
|
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU |
|
|
|
|
1.101.400,00 |
|
Totais Listados: |
23.175.907,29 |
3.504.484,01 |
2.291.200,00 |
100.000,00 |
193.632.337,75 |
|
ANEXO III |
|
|
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ |
|
|
Estado de Minas Gerais |
|
|
DESPESA ORÇADA |
|
|
Despesa Orçada por Estrutura Administrativa |
|
|
01- CAMARA MUNICIPAL |
|
|
Poder Legislativo |
Administração Direta |
|
Unidade Orçamentária |
Orçado |
|
01 - CORPO LEGISLATIVO |
4.920.000,00 |
|
Total Orçado no Órgão: |
4.920.000,00 |
|
02- PODER EXECUTIVO |
|
|
Poder Executivo |
Administração Direta |
|
Unidade Orçamentária |
Orçado |
|
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.426.652,00 |
|
2- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
9.394.236,21 |
|
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
7.591.946,00 |
|
4- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
1.335.635,00 |
|
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
52.686.748,52 |
|
6- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
8.527.774,80 |
|
7- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.355.619,59 |
|
8- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO |
7.410.761,01 |
|
9- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
48.359.448,43 |
|
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
6.084.850,19 |
|
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
5.179.331,00 |
|
12- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
119.136,00 |
|
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
2.038.799,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
|
Total Orçado no Órgão: |
187.610.937,75 |
|
03- EMURB- EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
|
|
Poder Executivo |
Administração Indireta |
|
Unidade Orçamentária |
Orçado |
|
1 - POLITICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES ) |
420.900,00 |
|
2 - CEMITÉRIO PARQUE |
561.000,00 |
|
3 - CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
68.000,00 |
|
- VELÓRIO MUNICIPAL |
51.500,00 |
|
Total Orçado no Órgão: |
1.101.400,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
193.632.337,75 |
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:6E8EA484