ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.124 DE 17 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar doação de imóvel e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel integrante do patrimônio municipal, situado à margem da BR-116, Bairro Fortaleza, nesta cidade, medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), o qual está registrado na Matrícula 33.243, fls. 01 – Livro – 2, procedida em 10.07.2009, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, à empresa EDUARDO MARTINS BRANDÃO EIREILI - ME., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 17.844.110/0001-32.

§ 1º O imóvel objeto da presente doação possui as seguintes medidas e confrontações: frente de 132,00m (cento e trinta e dois metros) com a faixa de domínio do DNIT, lado direito de 37,70m (trinta e sete metros e setenta centímetros) com Sucessores de Ary Vasconcelos Cunha ou quem de direito, lado esquerdo de 37,50m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) com Francisco Vieira de Resende e outra e Fundos de 134,67m (cento e trinta e quatro metros e sessenta e sete centímetros) com Francisco Vieira de Resende e outra.

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n°3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.

§ 3º São partes integrantes desta Lei, o memorial descritivo, o laudo de avaliação, o croqui referentes ao imóvel doado, documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, Escritura Pública Declaratória, Plano de Obras e Investimentos, e, Decreto n.º 3.495, de 13 de junho de 2013.

§ 4° O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$112.200,00 (Cento e doze mil e duzentos reais).

Art. 2° O imóvel objeto da presente doação será destinado à construção de galpões e câmaras frias da empresa Donatária, conforme planos de obras e investimentos.

Art. 3° O imóvel doado se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Donatária:

I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;

II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º da presente lei;

III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da homologação do projeto por parte do executivo;

IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada produtiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;

V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;

VI – faturar fora do município a produção da sua unidade local;

VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;

VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.

§ 1º A Donatária deverá encaminhar, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, a qual deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;

§ 2º A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo dar-se-á, após notificação formal da Donatária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

Art. 4º A Donatária preencherá, sempre que possível, o mínimo de 10 % (dez por cento) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, ainda que não possuam qualquer experiência profissional, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.

Art. 5º Após 10 (dez) anos de vigência da presente Lei, a empresa beneficiária estará automaticamente dispensada de cumprir as condições resolutivas previstas no artigo anterior.

Art. 6º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente doação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de julho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria da Gloria Matos Rocha
Código Identificador:6E900179