ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DESPACHO DE ANULAÇÃO

DESPACHO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026

Vistos.

Trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Luisburgo/MG, na modalidade Pregão Eletrônico, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos e materiais permanentes, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e no instrumento convocatório.

A sessão pública estava inicialmente prevista para o dia 22 de maio de 2026. Em 21 de maio de 2026, o procedimento foi suspenso para análise das impugnações apresentadas e para realização das adequações consideradas necessárias no instrumento convocatório. Posteriormente, em 23 de junho de 2026, o edital foi republicado com alterações referentes, entre outras matérias, aos prazos de entrega e às exigências documentais aplicáveis aos participantes, tendo sido designada, inicialmente, a sessão pública para o dia 26 de junho de 2026. Em 25 de junho de 2026, foi publicada nova errata, remarcando-se a abertura do certame para o dia 2 de julho de 2026. A sessão pública foi realizada na data designada, seguindo-se os atos próprios da fase de seleção do fornecedor.

Durante a tramitação do procedimento, foi encaminhada ao órgão de Controle Interno denúncia administrativa apresentada pela empresa NEXUS ON CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA, por meio da qual foi apontada possível inobservância do prazo mínimo estabelecido pelo art. 55, inciso I, alínea “a”, combinado com o § 1º do mesmo dispositivo, da Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo a denunciante, as alterações introduzidas no edital possuíam capacidade de interferir na formulação das propostas e, por essa razão, exigiam nova divulgação e reabertura integral do prazo mínimo de oito dias úteis.

Procedeu-se, então, à análise dos documentos constantes dos autos, especialmente dos avisos de suspensão, das republicações, das erratas, dos registros inseridos na plataforma eletrônica e das datas estabelecidas para apresentação das propostas e realização da sessão pública.

Da análise realizada, constatou-se que, entre a última divulgação das alterações, ocorrida em 25 de junho de 2026, e a abertura da sessão pública, realizada em 2 de julho de 2026, não transcorreu o prazo mínimo de oito dias úteis exigido para a aquisição de bens quando adotado o critério de julgamento de menor preço.

O art. 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação de propostas e lances em licitações destinadas à aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto. O § 1º do mesmo artigo determina que modificações no edital implicarão nova divulgação, na mesma forma da divulgação inicial, e o cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, ressalvadas apenas as alterações que não comprometam a formulação das propostas.

No caso concreto, as modificações promovidas não se limitaram à correção de erro material, à atualização de referência normativa ou à prestação de esclarecimento sem repercussão prática. Houve alteração de condições relacionadas ao prazo de entrega dos bens e inclusão ou modificação de exigências documentais, matérias que influenciam diretamente a avaliação da capacidade operacional do fornecedor, a organização da documentação, a composição dos custos, a elaboração das propostas e a própria decisão empresarial de participar do certame.

A exceção contida no § 1º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretada restritivamente. Sempre que a alteração puder repercutir na formulação das propostas ou nas condições de participação, o prazo mínimo legal deverá ser integralmente reaberto, não sendo suficiente a simples comunicação aos licitantes já cadastrados ou a concessão de prazo inferior ao previsto na legislação.

A observância do prazo mínimo não representa formalidade destituída de finalidade. Trata-se de garantia destinada a proporcionar aos potenciais interessados tempo razoável para conhecimento das condições alteradas, obtenção dos documentos necessários, realização de cotações, organização logística, avaliação dos riscos e elaboração das propostas em igualdade de condições.

A realização da sessão pública antes do transcurso do prazo legal comprometeu a regular formação do ambiente competitivo. O prejuízo jurídico não se restringe aos licitantes que efetivamente participaram, alcançando também os potenciais interessados que poderiam ter ingressado na disputa caso lhes tivesse sido assegurado o prazo mínimo previsto em lei.

A circunstância de terem sido apresentadas propostas ou de ter havido disputa entre determinados fornecedores não afasta a irregularidade, pois o objetivo da norma não é apenas assegurar prazo aos participantes já cadastrados, mas garantir a abertura do certame a todo o mercado potencialmente interessado.

O vício possui natureza insanável no âmbito do procedimento já realizado. O prazo mínimo deveria ter sido observado antes da apresentação das propostas e da abertura da sessão pública, não sendo possível restabelecer retroativamente as condições de igualdade e competitividade que deveriam ter antecedido a disputa.

A continuidade do certame, ainda que mediante retorno isolado a determinada fase, exigiria a reconstrução de atos praticados sobre uma sequência procedimental comprometida, marcada por sucessivas alterações, republicações e abertura da sessão sem observância do prazo mínimo. A manutenção parcial dos autos poderia gerar dúvidas quanto ao alcance da invalidação, à validade dos atos remanescentes, ao conhecimento prévio das propostas e às condições de participação em eventual retomada.

Por essa razão, embora a irregularidade tenha se manifestado de forma mais evidente na fase de divulgação do edital retificado, a solução administrativa mais segura, clara e adequada consiste na anulação integral do procedimento licitatório, com seu posterior reprocessamento em autos próprios, desde a fase preparatória.

A instauração de novo procedimento permitirá que a Administração reavalie integralmente o planejamento da contratação, as especificações dos bens, os quantitativos, os prazos de entrega, as exigências de habilitação, os critérios de aceitabilidade, a pesquisa de preços e as demais condições do futuro edital, eliminando ambiguidades e assegurando uma cadeia processual íntegra, cronologicamente organizada e juridicamente segura.

A anulação integral não impede que estudos, levantamentos, pesquisas, informações técnicas e demais elementos materiais produzidos no processo originário sejam utilizados como fontes de consulta na elaboração do novo procedimento. Todavia, tais documentos deverão ser novamente avaliados, atualizados, validados e formalmente juntados aos novos autos, não se operando o aproveitamento automático de atos administrativos praticados no processo anulado.

A medida não se confunde com revogação. A revogação pressupõe razões supervenientes de conveniência e oportunidade, enquanto a anulação decorre da constatação de ilegalidade. No presente caso, a providência encontra fundamento na violação objetiva às regras de publicidade e de observância do prazo mínimo legal.

O art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 atribui à autoridade competente o dever de proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável. O § 1º determina que a autoridade indique expressamente os atos atingidos pelo vício e torne sem efeito os atos subsequentes que deles dependam.

A atuação administrativa encontra fundamento, ainda, no princípio da autotutela, consagrado pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Súmula nº 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

A anulação ora determinada não representa aplicação de sanção aos licitantes, nem importa reconhecimento automático de conduta dolosa ou irregularidade funcional de qualquer agente público. Eventual apuração de responsabilidade deverá ocorrer em procedimento próprio, com individualização das condutas e plena observância do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, considerando a necessidade de restauração da legalidade, preservação da isonomia, ampliação da competitividade, segurança jurídica e facilitação da condução e tramitação administrativa da futura contratação, DECIDO:

1. Receber e conhecer a denúncia administrativa apresentada pela empresa NEXUS ON CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA., reconhecendo a procedência do apontamento relacionado à inobservância do prazo mínimo previsto no art. 55, inciso I, alínea “a”, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 55/2026 e do Pregão Eletrônico nº 026/2026, abrangendo a fase preparatória, a publicação do edital, suas republicações e erratas, a sessão pública, as propostas, os lances, os atos de julgamento, classificação, desclassificação, habilitação, inabilitação e todos os demais atos subsequentes praticados no âmbito do procedimento.

3. Tornar sem efeito quaisquer decisões, classificações, convocações, adjudicações, homologações, atas, registros, comunicações ou atos administrativos decorrentes do procedimento ora anulado, vedada a celebração de ata de registro de preços, contrato ou instrumento equivalente com fundamento no Pregão Eletrônico nº 026/2026.

4. Determinar o encerramento do procedimento na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, mediante registro expresso de que a finalização decorre de anulação administrativa por vício de legalidade, devendo esta decisão permanecer disponível para consulta pública.

5. Determinar à Secretaria Municipal de Educação e aos setores competentes que, persistindo a necessidade administrativa, promovam o reprocessamento integral da contratação em novo processo administrativo, com nova numeração, nova instrução, reavaliação dos documentos preparatórios e elaboração de novo instrumento convocatório.

6. Determinar que, no novo processo, sejam reexaminados e formalmente validados o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a estimativa das quantidades, os prazos de entrega, as condições de execução, as exigências de habilitação, os critérios de julgamento e todas as demais condições relevantes à contratação.

7. Determinar que eventual novo edital seja integralmente divulgado pelos meios legais aplicáveis, com observância do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas e dos lances, contado da última divulgação do instrumento convocatório ou da última alteração que possua capacidade de interferir na formulação das propostas.

8. Determinar que os documentos produzidos no processo anulado somente sejam utilizados no novo procedimento como fontes de informação ou elementos de subsídio, após análise de atualidade, adequação, compatibilidade e nova aprovação pelos setores competentes, vedada a simples transferência automática dos atos administrativos invalidados.

9. Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial, no sítio eletrônico oficial do Município, na plataforma eletrônica utilizada para o certame e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como a comunicação individual aos licitantes participantes e à denunciante.

10. Abrir aos licitantes e demais interessados o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra a presente decisão de anulação, contado da data da intimação ou da divulgação oficial, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11. Eventual recurso deverá ser apresentado pelos meios oficialmente disponibilizados no processo ou na plataforma eletrônica, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos que o recorrente considerar pertinentes, assegurando-se aos demais interessados, após a interposição, prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões.

12. O recurso administrativo eventualmente interposto terá efeito suspensivo sobre a presente decisão até o pronunciamento final da autoridade competente, na forma do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo, durante esse período, vedada a retomada do certame ou a prática de atos destinados à adjudicação, homologação ou contratação.

13. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente apresentados, certifique-se o encerramento da instância administrativa, proceda-se ao arquivamento do Processo Administrativo nº 055/2026 e adotem-se as providências para instauração do novo procedimento.

14. Encaminhe-se cópia desta decisão à Controladoria Interna, à Procuradoria Jurídica e ao Setor de Licitações, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se na plataforma eletrônica.

 

Luisburgo/MG, 21 de julho de 2026.

 

MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
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