ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
CONVÊNIO Nº 24/2023 LEI Nº 3.914DE 12/01/2023. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTIOQUIA - AASA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
CONVÊNIO Nº 24/2023
LEI Nº 3.914de 12/01/2023.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTIOQUIA - AASA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº 040.566.626-81 e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e a Associação de Assistência Social Antioquia, CNPJ nº 03.302.555/0001-86 com sede na cidade de Além Paraíba, a Rua Expedicionário Manoel de Souza, 193 – Vila Laroca, representado neste ato pelo Sra. Eliane Morais Guimarães, portadora do CPF Nº 734.731.626-04 e Carteira de Identidade nº M-6.770-170 – SSP-MG, denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, instruído pelo Plano de Trabalho em anexo, aprovado por esta Prefeitura, repasse de recursos com o objetivo de diminuir vulnerabilidade social, desenvolver ponteciabilidades adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Compete à Prefeitura:
Aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo convenente;
Repassar recursos financeiros ao convenente, para execução da cláusula primeira deste Termo;
Receber as prestações de contas mensais, de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, verificando sua regularidade;
Compete ao Convenente:
Toda divulgação em qualquer mídia, terá que conter o apoio da Prefeitura Municipal dde além Paraíba com esta Entidade;
Executar serviços e aquisição de material, conforme o prescrito no objeto do presente convênio e respectivo plano de trabalho;
Prestar contas mensalmente, relativas à parcela recebida imediatamente anterior, nos primeiros 10 (dez) dias do mês subseqüente ao vencido:
Entregar a prestação de contas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Além Paraíba contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) Formulário para Prestação de Contas - Anexo I
Balancete Financeiro e Relação de pagamentos devidamente preenchida, impresso e assinado pelo Presidente e Tesoureiro da Entidade;
b) Extrato Bancário - com a movimentação completa do período (desde a data do repasse até a saída
dos cheques);
c) Cópias dos cheques - acompanhando o respectivo documento da despesa;
d) Conciliação Bancária – Anexo II
Havendo cheques a compensar deverá ser preenchido o referido anexo.
Comprovantes de Despesas - em 1ª via, que deverão atender as seguintes exigências:
1 - Nota Fiscal Eletrônica para compra de material (obrigatoriamente) e prestação de serviços (obrigatório para Prestadores de Serviço do Município de Além Paraíba);
2 - Serviços de Autônomo – Nota Fiscal Eletrônica, devidamente preenchida, configurando os descontos pertinentes à atividade e comprovante da Guia de Recolhimento de INSS do mês de referência. O profissional deverá estar registrado no INSS e na Prefeitura, na mesma categoria da prestação do serviço;
5 - A data de emissão de cada documento de despesa deverá ser igual ou posterior ao recebimento do recurso.
4 - Pagamento de pessoal: folhas de pagamento e guias de arrecadação de obrigações sociais.
5 - A data do pagamento do comprovante de despesa deverá ser igual da emissão do mesmo.
6 - Movimentar os recursos do convênio em conta poupança específicos.
7 - Devolver os recursos recebidos e não aplicados aos cofres públicos, quando do término ou extinção do Convênio, inclusive aqueles utilizados em objetos diversos do previsto na cláusula primeira deste convênio, acrescidos dos juros e correção monetária oriundos das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
5) Afixar placas informativas na fachada da entidade, cabendo à Prefeitura a decisão final sobre o local de afixação. As placas terão a seguintes medidas: 70 cm de largura X 60 cm de altura. Serão confeccionadas em material acrílico ou similar, contendo o brasão do município e as seguintes informações em letras garrafais: “ ESTA ENTIDADE, PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, É CONTEMPLADA COM RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROIBIÇÕES
É vedado ao convenente:
Pagamento de tarifas bancárias, juros e multas de quaisquer naturezas com recurso proveniente deste instrumento de convênio;
Pagamento de despesas contratadas, seja com materiais ou serviços, com data anterior ao recebimento da parcela, e/ou com efeitos retroativos, exceto a folha de pagamento, encargos sociais e faturas de água, luz e telefone, correspondente ao mês da celebração do convênio;
Documentos de despesas constando aquisição de bebidas alcoólicas e drogas psicoativas e qualquer outro tipo do gênero;
Aquisição de material permanente;
Aquisição de material de construção para a realização de obras (reformas, construção e ampliação).
Pagamento de Despesas sem Documento Fiscal;
Apresentação de Contracheque ou Holerite de funcionários que não estejam devidamente registrados no Livro de Registro de Funcionários;
Deixar de utilizar-se de profissional de contabilidade devidamente registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade para elaboração das demonstrações contábeis de prestação de contas, inclusive para realização do envio das informações fiscais junto a RFB;
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS
Para atender ao objeto deste Convênio foram alocados recursos no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), contabilizados através da Dotação Orçamentária nº 2.08.01.08.244.0014.2.0145-3.3.50.43, a serem liberados em (03) três parcelas, iguais até o valor supra através de recursos do Tesouro Municipal ficando condicionado o repasse à prestação de contas da parcela anteriormente recebida.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará até 30 de dezembro de 2023, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Para que este convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o mesmo será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos, conforme o sistema de divulgação municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução deste convênio excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.
E por estarem justas e acordes, assinam o presente convênio, em 03 (tres) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.
Além Paraíba, 06 de setembro de 2023.
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MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR |
ELIANE MORAIS GUIMARÃES |
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Prefeito Municipal |
Presidente |
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FERNANDO FERREIRA |
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Procurador do Município |
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Testemunhas:
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1) |
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2) |
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Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:6E932257