ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.989, DE 22 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre normas sanitárias e de funcionamento para abatedouros de suínos e galináceos no âmbito do Município de Paraisópolis e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de caráter sanitário, ambiental e de funcionamento para os estabelecimentos de abate de suínos e galináceos no território do Município de Paraisópolis, visando à proteção da saúde pública, à promoção do bem-estar animal e à preservação do meio ambiente.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I- Abatedouro: estabelecimento destinado ao abate de suínos e galináceos, bem como à manipulação, processamento, acondicionamento, armazenamento e expedição de produtos de origem animal;

II- Serviço de Inspeção Municipal – SIM: serviço de fiscalização sanitária de produtos de origem animal no âmbito do Município;

III- Bem-estar animal: conjunto de condições que asseguram a saúde física e mental dos animais durante o transporte, manejo e abate.

IV- Pequeno produtor rural de baixa escala: pessoa física ou unidade familiar de produção rural que realize criação e abate de suínos ou galináceos em quantidade reduzida, sem características de abatedouro industrial ou empresarial, voltados à venda direta ao consumidor final no âmbito local, nos termos da regulamentação do Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e simplificação administrativa.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO

 

Art. 3º. O funcionamento de abatedouros de suínos e galináceos no Município dependerá de:

I- registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

II- alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município;

III- alvará sanitário municipal;

IV- licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado ao pequeno produtor rural de baixa escala na forma simplificada e proporcional estabelecida em regulamento, observadas a natureza da atividade, a reduzida escala de produção e a venda direta local ao consumidor final.

 

Art. 4º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal será concedido mediante:

I- apresentação de projeto técnico das instalações;

II- vistoria das autoridades competentes;

III- comprovação do atendimento às normas sanitárias aplicáveis.

Art. 5º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das condições que ensejaram sua concessão.

 

CAPÍTULO III

DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

 

Art. 6º. Os abatedouros deverão possuir instalações adequadas, construídas com materiais resistentes, impermeáveis e de fácil higienização, contendo no mínimo:

I- áreas separadas para recepção, inspeção, abate, evisceração, resfriamento e expedição;

II- setor para subprodutos não comestíveis;

III- sistema de abastecimento de água potável;

IV- sistema de tratamento de efluentes conforme normas ambientais;

V- ventilação e iluminação adequadas;

VI- vestiários e sanitários em condições adequadas de higiene;

VII- barreiras sanitárias e dispositivos de higienização.

Parágrafo único. As exigências de instalações mínimas previstas neste artigo serão interpretadas em conformidade com o porte do empreendimento, sendo obrigatória regulamentação específica e simplificada para o pequeno produtor rural de baixa escala, vedada a exigência de estrutura equivalente à de abatedouro empresarial ou industrial quando incompatível com a reduzida dimensão da atividade.

 

Art. 7º. É obrigatória a manutenção de rigorosas condições de higiene nas instalações, equipamentos, utensílios e no pessoal envolvido no processo produtivo.

 

Art. 7º-A. As exigências estruturais, documentais, sanitárias e de licenciamento previstas nesta Lei aplicam-se integralmente aos abatedouros comerciais e industriais, não podendo ser impostas ao pequeno produtor rural de baixa escala de forma idêntica àquela exigida dos estabelecimentos empresariais de maior porte.

§ 1º. O pequeno produtor rural de baixa escala e a produção artesanal destinada à venda direta ao consumidor final deverão observar regras sanitárias compatíveis com sua realidade produtiva, vedada a imposição de exigências desproporcionais que inviabilizem a atividade econômica de subsistência, de agricultura familiar ou de comercialização local de pequena monta.

§ 2º. O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, deverá instituir procedimento simplificado, proporcional e diferenciado para o pequeno produtor rural de baixa escala, podendo prever:

I- cadastro simplificado;

II- exigências sanitárias essenciais;

III- orientação técnica educativa;

IV- prazos razoáveis para adequação;

V- critérios objetivos de enquadramento conforme volume de produção, forma de comercialização e risco sanitário

§ 3º. A venda direta e local, em pequena escala, a particulares, vizinhos ou consumidores finais, quando realizada pelo pequeno produtor rural enquadrado na forma desta Lei e de sua regulamentação, não se equipara automaticamente a abatedouro comercial ou industrial.

§ 4º. A fiscalização municipal deverá observar os critérios de dupla visita, orientação prévia e gradação das medidas administrativas, especialmente em relação ao pequeno produtor rural de baixa escala, ressalvadas as hipóteses de risco sanitário grave ou iminente à saúde pública.

§ 5º. É vedada a interpretação desta Lei de modo a impor ao pequeno produtor rural informal ou de baixa escala os mesmos investimentos estruturais, ambientais e operacionais exigidos de grandes granjas, abatedouros empresariais ou estabelecimentos industriais, sem previsão expressa de tratamento diferenciado na regulamentação.

 

CAPÍTULO IV

DO BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 8º. Os estabelecimentos deverão adotar Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 9º. O transporte, manejo e abate dos animais deverão observar as normas de bem- estar animal vigentes.

§ 1º. É vedado o abate sem prévia insensibilização do animal.

§ 2º. As instalações destinadas à espera e condução dos animais deverão minimizar estresse e sofrimento.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 10. Os animais abatidos serão submetidos à inspeção sanitária ante-mortem e post-mortem por profissional habilitado.

 

Art. 11. Os estabelecimentos deverão manter registros relativos:

I- à procedência dos animais;

II- ao volume de abate;

III- aos resultados das inspeções;

IV- à destinação de subprodutos.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 12. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I- advertência;

II- multa;

III- apreensão de produtos;

IV- interdição do estabelecimento;

V- cassação do registro.

§ 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º. As multas observarão critérios de proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, reincidência e porte do estabelecimento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As disposições desta Lei deverão observar a legislação federal e estadual relativa à inspeção de produtos de origem animal.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 26 de maio de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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