ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.670/26

Institui a Comissão Especial de Transação Individual, de que trata o art. 8º da Lei nº 9.800/26.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do art. 171 do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.800, de 23 de outubro de 2026, que estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis, e considerando:

 

- que o parágrafo único do art. 8º da Lei 9.800/26 determina que a transação individual seja avaliada e aprovada por comissão a ser instituída para essa finalidade;

- que o art. 24 da mesma Lei 9.800/26 autoriza o Poder Executivo a editar as regulamentações necessárias à sua aplicação;

- a necessidade de assegurar, na transação individual, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, capacidade contributiva e transparência, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.800/26;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Transação Individual, com atribuição fundamental para avaliar e aprovar as propostas de transação individual de que tratam o art. 4º, inciso II, e o art. 8º da Lei nº 9.800/26, constituída pelos seguintes membros:

I – Geórgia Chaves Araújo;

II – Valter Junio Rodrigues;

III – Natache Oliveira Viana;

IV – Lassance Lúcio de Moura Fernandes;

V – João Victor Santos Gonçalves.

§ 1º A Comissão contará com um(a) presidente escolhido(a) entre seus membros, a quem competirá designar um(a) secretário(a), para auxiliar na tramitação processual, sem direito a voto.

§ 2º A designação dos membros se dá por prazo indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante decreto, por conveniência da Administração.

§ 3º A participação dos membros e secretário(a) na Comissão constitui serviço público relevante e será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo ou função de origem.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Transação Individual:

I – avaliar e aprovar, ou rejeitar motivadamente, as propostas de transação individual formuladas pelo Município ou pelo próprio devedor, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.800/26;

II – verificar o enquadramento do crédito em uma das hipóteses do art. 9º, a inexistência das vedações do art. 11 e a observância do prazo de carência do art. 23, todas da Lei 9.800/26;

III – aferir a capacidade de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito, podendo utilizar como parâmetro o score municipal ou, em sua ausência, o rating federal voluntariamente fornecido pelo devedor, nos termos do art. 9º, § 1º, e dos critérios fixados em regulamento;

IV – definir, em cada caso, os benefícios a serem concedidos dentre os previstos no art. 12, observados os limites de desconto do art. 13, o número máximo de 120 (cento e vinte) parcelas do art. 14 e a vedação absoluta de desconto sobre o valor principal, prevista no art. 16, todos da Lei 9.800/26;

V – deliberar sobre a aceitação de dação em pagamento de bens imóveis (art. 15), sobre as garantias oferecidas (art. 18) e sobre a exigência de entrada, garantia e manutenção das garantias existentes (art. 24, inciso II), valendo-se, quando necessário, de avaliação técnica dos órgãos competentes;

VI – aprovar a minuta do termo de transação individual, que observará a forma escrita e o conteúdo mínimo exigido pelo art. 9º, § 3º, da Lei 9.800/26;

VII – manifestar-se, quando provocada, sobre a rescisão, a declaração de nulidade e a aplicação de multa previstas nos arts. 10 e 20 a 22 da Lei nº 9.800/26;

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

IX – propor ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador-Geral do Município normas complementares e aperfeiçoamentos de procedimento.

Parágrafo único. A Comissão atuará nos estritos limites da Lei 9.800/26, sendo-lhe vedado aprovar benefício nela não previsto, em respeito ao princípio da legalidade e à indisponibilidade do interesse público.

Art. 3º A Comissão elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, o qual deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município, devendo dispor sobre:

I – a escolha e as atribuições do Presidente e do responsável pela secretaria, este sem direito a voto;

II – a periodicidade de reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, a forma de convocação e o local, presencial ou virtual, das reuniões;

III – a formação da pauta e a ordem dos trabalhos;

IV – o recebimento, a autuação e a instrução das propostas de transação, inclusive os documentos a serem apresentados;

V – a distribuição dos processos e a designação de relator;

VI – a forma de votação, o quórum e a fundamentação das decisões;

VII – as hipóteses de impedimento e suspeição e o procedimento para sua declaração;

VIII – o registro das reuniões em ata e a publicidade dos termos de transação, resguardado o sigilo fiscal;

IX – a manifestação da Procuradoria-Geral do Município e dos demais órgãos técnicos;

Art. 4º O membro que tiver interesse direto ou indireto na matéria, ou vínculo de parentesco, afinidade, amizade íntima ou inimizade com o proponente, seus sócios ou administradores, deverá declarar o seu impedimento ou suspeição e abster-se de participar da deliberação.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à hipótese as regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil, conforme o art. 25 da Lei 9.800/26.

Art. 5º Os membros, o(a) Secretário(a) da Comissão e os servidores que lhe prestarem apoio ficam obrigados a resguardar o sigilo fiscal das informações a que tiverem acesso, nos termos do Código Tributário Nacional e do Código Tributário e Fiscal Municipal, sem prejuízo da publicidade dos termos de transação, prevista no art. 1º, § 2º, da Lei 9.800/26.

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e de outros órgãos para prestarem apoio técnico, sem direito a voto.

Art. 6º Os membros e o Secretário(a) da Comissão Especial de Transação Individual farão jus a gratificação mensal no valor de 5 (cinco) UPFMD’s, enquanto estiverem no efetivo exercício de suas funções.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput possui caráter transitório e eventual, não se incorpora ao vencimento, à remuneração ou aos proventos para qualquer efeito, não gera direito adquirido e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, cessando com o término do exercício na Comissão.

Art. 7º Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, observada a Lei 9.800/26 e demais normas aplicáveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Divinópolis, 05 de novembro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

 

(assinado eletronicamente)

Gabriel José Vivas Pereira

Secretário Municipal de Fazenda

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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