ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 - ART. 25, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de empresa técnica e especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à entidade do poder público municipal a fim de obter suporte em situações de alta complexidade nas licitações, adequação e implantação da Lei nº 14.133/21, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, em conformidade com o inciso II do artigo 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.123.0408.2037.3.3.90.35.00.1.501.000.0000-1232 – Valor: R$180.000,00. Data: 09/11/2023. PARTE: MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.152.492/0001-80.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E99E695