ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.251 DE 09 MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei tem por objetivo implantar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.
Art. 2º - Passa a ser tema obrigatório na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a Educação Financeira.
Art. 3º - A temática da Educação Financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da promulgação desta lei.
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) diasapós sua publicação.
Art.5°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 09 de Março de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:6E9DC172