ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.316, de 9 de dezembro de 1988, que dispõe sobre carta de data.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.316, de 9 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

 

§ 1º A inalienabilidade temporária de imóvel cessará, de pleno direito, pelo decurso do prazo estabelecido, independente de expedição de qualquer documento liberatório do gravame.

 

§ 2º Nos casos em que os beneficiários da carta de data não formalizarem a escritura no prazo previsto no artigo 1º, inciso VI, desta lei, fica estabelecido que a inalienabilidade temporária será de 4 (quatro) anos, contados da concessão da carta de data.

 

§ 3º Diante da incidência do disposto no § 2º deste artigo, a escritura poderá ser outorgada ao beneficiário da carta de data sem o gravame de inalienabilidade temporária” (NR)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 11 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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