ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.316, de 9 de dezembro de 1988, que dispõe sobre carta de data.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.316, de 9 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
§ 1º A inalienabilidade temporária de imóvel cessará, de pleno direito, pelo decurso do prazo estabelecido, independente de expedição de qualquer documento liberatório do gravame.
§ 2º Nos casos em que os beneficiários da carta de data não formalizarem a escritura no prazo previsto no artigo 1º, inciso VI, desta lei, fica estabelecido que a inalienabilidade temporária será de 4 (quatro) anos, contados da concessão da carta de data.
§ 3º Diante da incidência do disposto no § 2º deste artigo, a escritura poderá ser outorgada ao beneficiário da carta de data sem o gravame de inalienabilidade temporária” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 11 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6EA278CB