ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 1.654 de 2023 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 1.654 de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por efetivo mês trabalhado.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6EA59069