ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 864/2021.

Abre Crédito Especial, de recursos já previstos e existentes, no Orçamento em Execução e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal, por seus representantes legais,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, de recursos já previstos e existentes, no valor de R$ 124.500,00 (Cento e Vinte Quatro Mil e Quinhentos Reais), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO.

Unidade: 02.12 – PROCURADORIA JURIDICA

Função: 02.12.02 – JUDICIARIA

Sub função: 02.12.02.061 – AÇÃO JUDICIARIA

Programa Ativ: 02.12.02.061.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 02.12.02.061.0011.2014 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM PODER JUDICIARIO.

 

Elemento: 319004000 – Contratações por Tempo Determinado

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04.12.06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Sub função: 04.12.06.181 - POLICIAMENTO

Programa Ativ: 04.12.06.181.0007 – SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de Ativ: 04.12.06.181.0007.2033 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR

 

Elemento: 33903000 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

Elemento: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Órgão: 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Unidade: 05.11 – CORDENAÇÃO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO

Função: 05.11.12 – EDUCAÇÃO

Sub função: 05.11.12.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 05.11.12.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 05.11.12.122.0011.2034 – CONTRIBUIÇÕES PARA PASEP

 

Elemento: 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 101

VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

Unidade: 10.11 – SERVIÇO DE GESTÃO SAÚDE

Função: 10.11.10 – SAÚDE

Sub função: 10.11.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 10.11.10.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 10.11.10.122.0011.2034 – CONTRIBUIÇÕES PARA PASEP

 

Elemento: 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recurso: 102

VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

Unidade: 10.11 – SERVIÇO DE GESTÃO SAÚDE

Função: 10.11.10 – SAÚDE

Sub função: 10.11.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 10.11.10.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 10.11.10.122.0011.2163 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Elemento: 33903500 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso: 102

VALOR - R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

Unidade: 10.14 – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Função: 10.14.10 – SAÚDE

Sub função: 10.14.10.304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa Ativ: 10.14.10.304.0080 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Projeto de Ativ: 10.14.10.304.0080.2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA

 

Elemento: 319011000 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso: 159

VALOR - R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

Unidade: 04.11 – CORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04.11.04– ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 04.11.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 04.11.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 04.11.04.122.0011.2287 – PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO INTERMUNICIPAL

 

Elemento: 31717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 1.000,00 (Mil Reais)

 

Elemento: 33717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 1.000,00 (Mil Reais)

 

Elemento: 44717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

 

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentária, também de recursos já previstos e existentes:

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO.

Unidade: 02.12 – PROCURADORIA JURIDICA

Função: 02.12.02 – JUDICIARIA

Sub função: 02.12.02.061 – AÇÃO JUDICIARIA

Programa Ativ: 02.12.02.061.0092 – DEFESA DE ORDEM JURÍDICA

Projeto de Ativ: 02.12.02.061.0092.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA

 

Elemento: 339039000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04.12.04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 04.12.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 04.12.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 04.12.04.122.0011.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERVIÇOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 18.600,00 (Dezoito Mil e Seiscentos Reais)

 

Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04.12.04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 04.12.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 04.12.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 04.12.04.122.0011.2028 – DESPESAS COM HOMENAGENS, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES

 

Elemento: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais)

 

Órgão: 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Unidade: 05.13 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 05.13.12 – EDUCAÇÃO

Sub função: 05.13.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa Ativ: 05.13.12.361.0020 – ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto de Ativ: 05.13.12.361.0020.2062 – MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES

 

Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso: 101

VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

Unidade: 10.12 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

Função: 10.12.10 – SAÚDE

Sub função: 10.12.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa Ativ: 10.12.10.301.0080 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Projeto de Ativ: 10.12.10.301.0080.2169 – MANUTENÇÃO CENTRO SAÚDE

 

Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso: 102

VALOR - R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)

 

Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

Unidade: 10.12 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

Função: 10.12.10 – SAÚDE

Sub função: 10.12.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa Ativ: 10.12.10.301.0081 – SAÚDE DA FAMÍLIA

Projeto de Ativ: 10.12.10.301.0081.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRATEGIA DA FAMÍLIA

 

Elemento: 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso: 159

VALOR - R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

Unidade: 04.11 – CORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04.11.04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 04.11.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa Ativ: 04.11.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Projeto de Ativ: 04.11.04.122.0011.2019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

 

Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100

VALOR - R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial, dos recursos já previstos e existentes, até o valor de 124.500,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais.)

 

Art. 4º - Fica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2021, de recursos já previstos e existentes, alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 5º. – Esta lei entra emvigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 25 de junho de 2021.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:6EAE52D9