ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 3.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE POSSUAM DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ao servidor público municipal diagnosticado com transtorno do espectro autista ou com deficiência será concedida uma redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, comprovada por perícia médica ou pessoa com transtorno do espectro autista com o devido laudo.

§ 2º A jornada reduzida também se aplica ao servidor que, comprovadamente, seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor.

§ 3º O benefício previsto no caput aplica-se da seguinte forma:

I - aos servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais poderá ser aplicada uma redução de 30% ( trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento);

II- aos servidores com jornada de 12 (doze) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais poderá ser aplicada uma redução de 30% ( trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento);

III - aos servidores submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, poderá ser aplicada uma redução de entre 7% ( sete por cento) e 30% ( trinta por cento).

§ 4º Aos servidores ocupantes das carreiras do magistério, os descontos serão realizados fora do período reservado ao desempenho das atividades de interação com os educandos

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o poder familiar, que seja sob a guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.

Art. 3º O benefício desta lei somente será concedido se constatada, através de avaliação médica e estudo social promovidos pela Administração Pública, a real necessidade de afastamento do servidor para realização ou acompanhamento de dependente em tratamento, específico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho.

§ 1º Para verificação do disposto no “caput” deste artigo, a inspeção médica será feita, preferencialmente, por médico do trabalho lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas.

§ 2º Não havendo possibilidade de realização de perícia por intermédio da Diretoria de Gestão de Pessoas, poderá ser realizada em outro estabelecimento da rede municipal de saúde.

§ 3º O requerente poderá requerer nova inspeção e outros exames clínicos ou laboratoriais caso discorde do laudo.

§ 4º A avaliação médica indicará, também, o percentual de redução de jornada necessário mediante análise específica de cada caso.

Art. 4º A redução da carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por profissional competente que demonstre a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente

Art. 5º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência, mental, física, sensorial ou com transtorno do espectro autista, forem ambos servidores do Município, somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.

Parágrafo Único. No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade , o benefício dar-se-á em apenas um deles.

Art. 6º A redução de que se trata o artigo 5º será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando o procedimento de que tratam os artigos 3º e 4° desta Lei.

Art. 7º A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.

Art. 8º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.

Art. 9º O benefício de que trata esta lei não se aplica a Agentes Políticos, Cargos Comissionados ou com gratificação de função.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 16 de fevereiro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6EBA49BF