ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 614 DE 2022

“Institui o Programa “Dignidade - Novo Lar” que dispõe sobre a melhoria da qualidade habitacional no munícipio de Oratórios - MG”

 

O povo do município de Oratórios por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Oratórios o Programa “Dignidade – Novo Lar”, com objetivo único de oferecer apoio institucional visando a melhoria das unidades residências familiares, ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade e a melhoria das condições habitacionais, além da adequação e ampliação de espaços de moradia.

Art. 2° - Para fins desta Lei considera-se unidade residencial familiar e edificação utilizada para abrigo de pessoas, exclusivamente com função de moradia ou conjugada a habitação com atividade de provimento econômico da família.

Parágrafo Único – Não constituem público-alvo do programa as unidades edificadas em áreas de conflito possessório, invasão ou de risco, salvo se incluídas previamente em programas de regularização fundiária.

CAPITULO I

DO PROGRAMA DIGNIDADE – NOVO LAR

Art. 3° - Define-se o programa “Dignidade – Novo Lar” como um conjunto de ações promovidas ou implementadas pelo poder público municipal, por si ou por interposta pessoa, como instrumento de atuação da política pública de combate às causas da pobreza e melhoria das condições de moradia de famílias carentes que cumprirem os requisitos previstos nesta lei, tendo por alvo as edificações habitadas com propósitos domésticos, que careçam de intervenções físicas para adequação dos espaços, garantia de salubridade e conforto aos usuários, atendidos os requisitos previstos na legislação federal para atendimento das famílias.

Art. 4° - O programa que trata o artigo anterior congrega um conjunto de ações que tem por objetivo, entre outros resultados esperados:

Atender às famílias residentes em moradias improvisadas ou precárias, com ou sem título de domínio, desde que não se qualifiquem como área de conflito possessório, invasão ou ocupação de área de risco;

Promover ações que propiciem a melhoria das condições habitacionais, higiene e conforto nas unidades habitadas por famílias;

Oferecer condições de moradia adequada a famílias que se encontram sob a tutela do município em abrigos provisórios ou aluguel social, permitindo o retorno a sua residência de origem ou a sua permanência no lar habitual;

Propiciar a requalificação ou readaptação dos espaços habitacionais ocupados por famílias, oferecendo condições dignas de ocupação, conforto, segurança e privacidade aos espaços internos das moradias;

Proporcionar poio técnico e institucional para a adequada ocupação do solo, de maneia a evitar a construção de unidades inadequadas ou improprias, que possam se converter em risco futuro.

CAPITULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 5° - O programa ora instituído será operacionalizado pelo Município de Oratórios, por seus próprios meios ou recursos amealhados noutras fontes, e gerenciado pela secretaria de assistência social tendo por parceiros a secretaria municipal de obras.

Art. 6° - Compete à secretaria de assistência social:

I – Realizar o cadastramento das famílias que demandam intervenções físicas em suas moradias, classificando-as de acordo com o grau de risco apresentado e definido o grau de prioridade da intervenção, evidenciando as condições sociais e econômicas da unidade familiar.

II – Adquirir o material necessário para a intervenção, conforme especificado pela secretaria municipal de obras.

Art. 7° - Compete à secretaria de municipal de assistência social por sua unidade responsável pela defesa civil, proceder ao levantamento das unidades habitacionais em risco, apontando a necessidade de intervenção e a sua natureza, classificando em grau de prioridade.

Art. 8° - Compete à secretaria de obras, por meios próprios ou mediante contratação de terceiros, realizar as obras e serviços necessários à recuperação das moradias apontadas, conforme grau de prioridade.

Art. 9° - Havendo dificuldade em se aferir o grau de prioridade da intervenção, será ouvido o conselho municipal de assistência social, a quem competirá apontar a famílias mais necessitada ou a intervenção urgente.

Art. 10° - Nenhuma intervenção será iniciada sem que seja apresentado o diagnóstico de situação socioeconômica da família e a planilha de serviço apontando detalhes da intervenção, o que será acompanhado pelas unidades administrativas da secretaria municipal de assistência social.

Art. 11° - As intervenções serão identificadas com número sequencial, data de início e término, e valor do investimento por unidade, para fins de controle da administração municipal.

Art. 12° - Serão considerados prioritárias, para fins de intervenção imediata, as moradias pertencentes às famílias que se encontram desalojadas ou abrigadas em imóveis de terceiros custeados pelo município.

CAPITULO III

DAS INTERVENÇÕES FISICAS E DISTRIBUIÇÃO MATERIAL

Art. 13° - As intervenções físicas nas moradias serão coordenadas pela secretaria municipal de obras, precedidas, em todo caso, de projeto executivo que evidenciará a natureza da intervenção e quantificação de material e mão de obras necessários.

Art. 14° - A secretária de obras poderá realizar a intervenção por si, com mão de obra própria dos seus quadros, por intermédio de terceiro contratado para o mister ou gerenciar mutirão promovido pelos próprios interessados, oportunidade e que oferecerá suporte técnico para garantir a qualidade de serviços e boa utilização dos matérias alocados.

Art. 15°- A distribuição de material para fins de mutirão obedecerá ao critério de prioridade definido pela secretaria de assistência social e a designação de acompanhamento técnico por parte da secretaria de obras, de modo a impedir o extravio ou a sua utilização indevida.

CAPITULO IV

DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS

 

Art. 16º - O núcleo familiar para serem beneficiadas pela presente lei, deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - que o lote onde se pretende obter a aplicação dos materiais e a colaboração tenha sobre ele ou se pretenda construir um só imóvel residencial;

II - não ser proprietário ou possuidor, a qualquer título, de mais de um lote de terreno na zona urbana do Município de Oratórios, além de não possuir outro imóvel quer na zona rural do município ou fora dele;

III - residir no Município de Oratórios;

VI- não fazer parte de programa de lote urbanizado ou de outro tipo qualquer de moradia, inclusive fora do Município de Oratórios;

V - não ter já sido beneficiado, tanto no Município de Oratórios quanto fora dele, em qualquer outro programa de moradia;

VI - O núcleo familiar não poderá ter a renda maior que R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerados para esse cálculo todos os membros da família, inclusive idosos e incapazes e crianças de qualquer idade.

Parágrafo Único- Não será contabilizado para fins de renda per capita da família, que trata o inciso VI, valores de até um salário mínimo mensal recebidos a título de benefício previdenciários ou assistenciais.

SEÇÃO I

DAS OBRAS CONTEMPLADAS E NÃO CONTEMPLADAS

Art. 17 ° - Serão contempladas as obras essências à habitação da unidade, assim compreendidas:

Estrutura física da moradia, incluindo alicerces, pisos e paredes;

Acessos, escadas e adequação de passeios;

Muros de contenção;

Portas, janelas, trancos e forros;

Telhados;

Instalações hidros sanitárias e elétricas, incluindo instalação de padrão de energia elétrica e redes de distribuição, sanitários e áreas de serviços;

Reboco interno e externo, incluindo pintura;

Art. 18° - Não serão contempladas pelo programa as obras de embelezamento, instalações consideradas supérfluas ou adequação de espaços externos não prioritários, telheiros, garagens, terraços, áreas de recreação e lazer, abrigos de animais, obras de ajardinamento, limpeza de quintais e congêneres.

CAPITULO V

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Art. 19° - Na disponibilização de mão de obra para as intervenções, o município poderá contratar mão de obra terceirizada, mediante processo licitatório ou mão de obra própria.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20° - As despesas criadas pela lei serão custeadas através de recurso próprio da Assistência Social.

Art. 21° - A finalização do programa Dignidade – Novo Lar é de responsabilidade do conselho municipal de assistência social.

Art. 22° - O poder executivo, por decreto, poderá regulamentar as disposições desta lei, objetivando melhor alcance das disposições nela contidas e conferir maior eficiência ao programa.

Art. 23° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Oratórios, 11 de maio de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
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