ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0233

LEI MUNICIPAL Nº 0233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Cristália para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA - MG:

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Município de Cristália autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2014-2017, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2017 nas projeções da receita, nos programas e/ou projetos atividades, conforme ANEXO2 e DISCRIMINATIVO DAS RECEITAS E SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES E ANEXO 8 e DEMOSTRATIVO DAS DESPESAS.

 

Art.2º- Ficam inalterados os quantitativos físicos e as metas financeiras para o próximo exercício.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

 

Publique-se e registre-se

 

Cristália, 14 de FEVEREIRO de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
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