ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação — Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Processo Administrativo:

Processo Administrativo nº 045/2026

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação 011/2026

Fundamento Legal

Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Órgão Demandante

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Objeto

Contratação da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA para realização do show musical com a dupla Cezar e Paulinho, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026

Data do Evento

01 de agosto de 2026

Duração

01h30 (uma hora e trinta minutos)

Critério de Seleção

Contratação Direta por Inexigibilidade — inviabilidade de competição

Valor Total Adjudicado

R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)

 

2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, para a realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho, no dia 01 de agosto de 2026, com início previsto para as 22h00 e duração de 01h30, como atração central das festividades da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.

 

No curso da instrução processual, foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), peças que fundamentaram tecnicamente a necessidade da contratação, demonstraram a inviabilidade de competição entre profissionais do setor artístico e atestaram a consagração da dupla Cezar e Paulinho pela crítica especializada e pela opinião pública. Ambos os documentos identificaram que a empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA detém representação exclusiva da dupla, na forma exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A Cavalgada de Naque, em sua 28ª edição, constitui um dos maiores eventos culturais, turísticos e de lazer do município, reunindo cavaleiros, comitivas e visitantes de toda a região. A presença de atração musical de expressão nacional, como a dupla Cezar e Paulinho, reconhecida por sua longa trajetória no sertanejo e por sua capacidade de atrair grandes plateias em eventos country e cavalgadas ,contribui diretamente para o êxito da festividade e para o fortalecimento da identidade cultural regional.

 

A pesquisa de preços realizada revelou que o valor proposto pela contratada é compatível com os praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos, conforme evidenciado pelas referências constantes nos autos e dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O detalhamento do cachê, que abrange cachê artístico, cachê de equipe, transporte intermunicipal/estadual, equipamentos de iluminação e painel de LED, hospedagem, translado e diárias de alimentação ,, encontra-se devidamente discriminado na proposta comercial integrante do processo.

 

Verificada a regularidade da instrução processual, a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e a vantajosidade econômica da contratação para a Administração, o processo encontra-se em plenas condições de adjudicação.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA

 

A adjudicação ora formalizada assenta-se nas seguintes bases legais, doutrinárias e procedimentais:

 

I

Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a inviabilidade de competição objetiva entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades intrínsecas e subjetivas tornam inviável o julgamento por critérios mensuráveis de mercado.

II

Consagração da dupla Cezar e Paulinho pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme documentação constante dos autos, atendendo ao requisito material exigido pelo art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e à orientação doutrinária consolidada por Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

III

Representação exclusiva comprovada pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, na forma do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica.

IV

Compatibilidade do valor contratual (R$ 270.000,00) com os preços praticados em contratações similares, conforme pesquisa de mercado referenciada nos autos, em observância ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V

Regularidade fiscal e trabalhista da contratada verificada nos autos, atendendo às exigências de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VI

Observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como os elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

VII

Pertinência do objeto ao planejamento municipal, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa.

 

4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Item

CNPJ

Empresa / Artista

Descrição do Objeto

Valor Total

01

33.552.051/0001-85

CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA — Dupla Cezar e Paulinho

Show musical — XXVIII Cavalgada de Naque 2026 (01/08/2026)

R$ 270.000,00

 

5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, com fulcro nas peças de instrução que integram o processo de contratação direta referente à Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, e considerando:

 

a regularidade do procedimento administrativo de contratação direta, atestada pelos documentos que compõem os autos;

a comprovada inviabilidade de competição, decorrente das características subjetivas e intrínsecas do objeto artístico contratado;

a consagração pública da dupla Cezar e Paulinho, representada exclusivamente pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, e a demonstração da exclusividade em conformidade com o § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

a compatibilidade do valor contratual com os praticados no mercado, apurada por meio de pesquisa de preços calcada em referencias de contratos similares firmados a outros entes públicos e dados do PNCP;

o atendimento pleno às exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada;

a previsão orçamentária regular e a disponibilidade de recursos financeiros necessários ao adimplemento integral da obrigação; e

a conformidade do procedimento com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública,

 

ADJUDICA o objeto do presente processo de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, consistente na realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho em 01 de agosto de 2026, a partir das 22h00, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, à empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, pelo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, cachê artístico, cachê de equipe, despesas de transporte intermunicipal/estadual (aéreo e terrestre), equipamentos de iluminação e painel de LED, hospedagem para 27 pessoas, translado local, 10 carregadores, diárias de alimentação e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado, conforme detalhamento da proposta comercial integrante dos autos.

 

Naque/MG, 19 de junho de 2026

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6EC54643