ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2021

“DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA ESTRAVA VICINAL DA ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos pesados, acima de 2 (dois) eixos, incluindo caminhões, com ou sem carretas, carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "Vanderléia" e treminhão, na Estrada Vicinal da Estiva, no trecho que vai da saída da cidade, próximo ao trevo do Cristo, passando pela ponte da Soledade, até o encontro com a BR 367,Km nº 489.

 

Parágrafo único – Não se aplica a proibição descrita no caput deste artigo aos veículos pesados que possuam até 3 (três) eixos e que estejam circulando sem o transporte de carga.

 

Art. 2º - Não se aplicam as proibições constantes no artigo anterior aos ônibus de transporte coletivode passageiros, públicos ou particulares, aos caminhões que transportam cargas vivas, ração, grãos e produtos alimentícios de todo gênero, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, ou a serviços do Poder Público, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.

 

Art. 3º - A infringência do previsto no artigo anterior acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas nessa Lei e no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).

 

Art. 4º - Além das penalidades já previstas no Código Tributário Municipal e no Código Nacional de Trânsito, ao proprietário e/ou condutor infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I - Multa de 500 (quinhentas) UFMC – Unidade Fiscal do Município de Carbonita, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 10 (dez) dias;

II – Multa de 700 (setecentas) UFMC - Unidade Fiscal do Município de Carbonita, na primeira reincidência, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 20 (vinte) dias;

III – Multa de 1000 (mil) UFMC - Unidade Fiscal do Município de Carbonita, na segunda reincidência, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 30 (trintas) dias;

 

Parágrafo único – Os veículos apreendidos só serão liberados após decorrido o prazo fixado no auto de apreensão e quitação da multa aplicada.

 

Art. 5º - A aplicação desta lei não exclui as disposições da lei federal relativo às normas de trânsito, podendo ser cumuladas as sanções.

 

Art. 6º - Havendo alguma catástrofe natural, poderá, excepcionalmente, o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pela Estrada da Estiva, ainda que contrariando o disposto no artigo primeiro desta lei.

 

Art. 7º - Deverá o Poder Executivo Municipal tomar as medidas necessárias orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placas indicativas para sinalização ao longo de toda a Estrada da Estiva, em especial nas suas extremidades localizadas logo após ao perímetro urbano e no encontro com a Rodovia BR 367.

 

Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes e futuros, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 05 de outubro de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:6EC84569