ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1986/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA 2.06.01.10.301.0008.2.0033-155 - 3.3.90.30.00 SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO - - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - -- - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
Piranga, 25 de novembro de 2022.
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:6ECC671B