ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
PORTARIA Nº 30/2026

PORTARIA N.º 30/2026

 

“Constitui Comissão Especial de Inquérito – CEI destinada a apurar fato determinado relacionado à regularidade técnica, contratual, financeira e administrativa do Contrato nº 246/2014, vinculado ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Cambuí, nos termos do Requerimento nº 67/2026, e dá outras providências.”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambuí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela conferida pelo art. 19 e seguintes da Resolução nº 435/2012 - Regimento Interno desta Casa,

 

CONSIDERANDO o Requerimento nº 67/2026, subscrito por mais de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa e devidamente recebido, atendidos os requisitos do art. 59, caput e §1º, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que, na reunião realizada em 18/08/2026, procedeu-se, nos termos do art. 59, §§2º, 3º e 5º, do Regimento Interno, ao sorteio dos membros da Comissão entre os Vereadores desimpedidos e à definição, por estes, dos cargos de Presidente, Secretário e Relator,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar a regularidade técnica, contratual, financeira e administrativa do Contrato nº 246/2014, vinculado ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Cambuí, nos exatos termos do fato determinado descrito no Requerimento nº 67/2026, que passa a integrar esta Portaria como parte de sua motivação, nos termos do art. 59 da Resolução nº 435/2012 – Regimento Interno desta Casa.

 

Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito ora constituída terá a seguinte composição:

 

Presidente: Vereador Josué Osias de Godoi;

Secretário: Vereador Caio Nascimento Daher;

Relator: Vereador Israel Haaslan da Mota Paes.

 

Art. 3º. A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados desta data, para a conclusão de seus trabalhos, admitida prorrogação a juízo do Plenário, desde que dentro da mesma legislatura, nos termos do art. 59, caput, do Regimento Interno.

 

Art. 4º. Fica assegurada, desde já, a possibilidade de suspensão do prazo referido no artigo anterior, na hipótese prevista no art. 61, §2º, do Regimento Interno.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Cambuí/MG, 19 de agosto de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES

Vice-Presidente

 

CAIO NASCIMENTO DAHER

Secretário


Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:6ED0CADC