ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.068/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.694.340,33 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 1.694.340,33 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.553.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 100.000,00

2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.553.000 - 3.3.93.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 67.191,60

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 167.191,60

Total da Unidade 04 - - - - - - - - R$ 167.191,60

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO

2.06.01.10.303.0005.2.0043-1.621.000 - 3.1.90.04.00 DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - R$ 30.000,00 2.06.01.10.304.0006.2.0040-1.621.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - R$ 20.000,00

2.06.01.10.305.0006.2.0041-1.600.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - R$ 28.073,05

 

2.06.01.10.305.0006.2.0041-1.621.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - R$ 17.000,00

2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - R$ 200.000,00

2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 36.758,16

2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - R$ 70.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 401.831,21

Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 401.831,21

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0193-2.710.000 - 4.4.90.30.00 CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM - - - - - R$ 100.000,00

2.07.01.15.451.0012.1.0193-2.710.000 - 4.4.90.39.00 CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM - - - - - R$ 40.000,00

2.07.01.15.451.0012.1.0016-2.710.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - - R$ 110.871,50

2.07.01.15.451.0012.1.0020-2.710.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - R$ 341.602,21

2.07.01.25.752.0012.1.0024-1.720.000 - 4.4.93.51.00 MELHORAMENTO/EXTENSÃO REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - R$ 42.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 634.473,71

Total da Unidade 07 - - - - - - - - R$ 634.473,71

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

2.08.02.13.391.0013.1.0029-2.710.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - R$ 296.621,34

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 296.621,34

Total da Unidade 08 - - - - - - - - R$ 296.621,34

 

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.11.01.20.606.0010.1.0237-2.706.000 - 4.4.72.30.00 PAVIMENTAÇÃO RURAL - - - - - R$ 144.572,47 2.11.01.17.512.0023.1.0032-2.710.000 - 4.4.90.30.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - - - R$ 25.000,00 2.11.01.17.512.0023.1.0032-2.710.000 - 4.4.90.39.00 OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - - - - - R$ 8.000,00 2.11.01.20.606.0010.1.0237-2.706.000 - 4.4.90.39.00 PAVIMENTAÇÃO RURAL - - - - - R$ 16.650,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 194.222,47

Total da Unidade 11 - - - - - - - - R$ 194.222,47

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 1.694.340,33

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 1.694.340,33

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO

2.06.01.10.301.0008.2.0031-1.600.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 28.073,05

2.06.01.10.303.0005.2.0043-1.621.000 - 3.3.90.30.00 DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 58.073,05

Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS

2.06.02.10.305.0006.1.0212-1.621.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO VIGILANCIA EM SAUDE - - - - - R$ 37.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - R$ 37.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 95.073,05

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.17.512.0012.2.0052-1.720.000 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - R$ 7.162,53 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 7.162,53

 

Total da Unidade 07 - - - - - - - - R$ 7.162,53

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.11.01.18.542.0023.2.0130-1.720.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - - - R$ 34.837,47

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 34.837,47

Total da Unidade 11 - - - - - - - - R$ 34.837,47

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 137.073,05

Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 137.073,05

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 26 de setembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:6ED3C9BB