ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.082, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Institui a Política Municipal de Integração Intergerencial entre Idosos e Crianças em Escolas para valorização do Conhecimento e da Experiência dos Idosos Para Fins Educacionais, Culturais e Sociais, para a complementação educacional das crianças matriculas na Rede Municipal de Ensino.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município a Política Municipal de Integração Intergeracional Entre Idosos e Crianças em Escolas, para a valorização e aplicação do conhecimento e da experiência dos idosos para fins educacionais, culturais e sociais para a complementação educacional de crianças matriculadas na rede municipal de ensino.

 

§ 1º Para os fins desta lei e nos termos do Estatuto do Idoso, é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

§ 2º A participação do idoso na política de que trata esta lei se dará por meio da transmissão de conhecimento socioculturais e educacionais adquiridos ao longo de sua vida.

 

Art. 2º A política de que trata esta lei tem como diretrizes promover:

 

I - A valorização do idoso e a ampliação de seu convívio social;

 

II - A integração das crianças com idosos, principalmente os acolhidos nos asilos e casas de repouso, no intuito de gerar um maior senso de respeito e consideração para com os cidadãos dessa faixa etária.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a coordenação pedagógica das escolas e a área responsável das instituições de idosos, ficarão responsáveis por montar uma programação de atividades adequadas que envolvam as crianças e os idosos (brincadeiras, leitura, contos de histórias reais ou lúdicas).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de julho de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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