ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 286/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE-ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas no âmbito do Município de Jequitibá 13 (treze) funções públicas de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS e 2 (duas) funções públicas de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art 2º- São requisitos para assumir a função pública de Agente Comunitário de Saúde:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2º A definição da área geográfica a que se refere o inciso I será definida no Edital do Processo Seletivo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§3º O contrato do Agente Comunitário de Saúde poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I deste artigo, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

Art 3º- São requisitos para assumir a função pública de Agente de Combate a Endemias:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

 

Art 4º - São atribuições do detentor da função pública de Agente Comunitário de Saúde:

Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares comunitárias, individual ou coletivo, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal;

Realizar mapeamento de sua área;

Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

Identificar individuo e famílias expostos a situações de risco;

Identificar área de risco;

Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde encaminhando-as e até agendando consultas, exames, e atendimento odontológico quando necessário;

Realizar ações e atividades, no nível de suas competências nas área prioritárias da Atenção Básica;

Realizar por meio de visita domiciliar o acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

Estar sempre bem informado e informar os membros de sua equipe sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco

Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

Promover a educação e mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e e melhorias do meio ambiente, entre outras;

Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe;.

 

Art 5º - São atribuições do detentor da função pública de Agente de Combate a Endemias:

I - o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estatutário municipal.

 

Art.7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 8º - A remuneração das funções públicas criadas por esta lei é de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais conforme disposição contida na Lei 267/2014, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

 

Art. 9º - Fica autorizada a contratação, através de processo seletivo, dos profissionais previstos nesta Lei, detentores de função pública, por período indeterminado.

 

Art.10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.11. Fica revogada a Lei nº 275 de 26 de fevereiro de 2015.

 

Art.12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 27 de outubro de 2015.

 

SANCIONADA EM: 10/NOVEMBRO/2015

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6ED7C70C