ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes do Programa – que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inserir ações nos programas, conforme segue:
I – No Programa 0408 - Melhoria da Gestão Pública, as seguintes ações:
a) 2309 – Qualifica Curvelo, com estimativa de aplicação de R$ 6.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
b) 2310 – Impulsiona Curvelo, com estimativa de aplicação de R$ 10.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
c) 2311 – Invest Curvelo, com estimativa de aplicação de R$10.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
d) 2312 – Curvelo Aberta, com estimativa de aplicação de R$ 334.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
e) 2280 – Programa de Treinamento e Capacitação, com estimativa de aplicação de R$ 12.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
f) 2317 – Casa do Empreendedor, com estimativa de aplicação de R$ 246.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
g) 2318 – Investimento em Capital Fixo, com estimativa de aplicação de R$ 40.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
h) 2320 – Programa Regulariza Curvelo, com estimativa de aplicação de R$ 971.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
II – No Programa 0412 – Gestão das Políticas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo a ação 2319 - Fomento à Cultura Local/Lei Aldir Blanc, com estimativa de aplicação de R$ 1.170.990,02 nos exercícios de 2024 e 2025.
III – No Programa 1005 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, as seguintes ações:
a) 2313 – Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento, com estimativa de aplicação de R$18.178.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
b) 2314 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas, com estimativa de aplicação de R$1.324.400,00 nos exercícios de 2024 e 2025;
c) 1138 – Implantação e Estruturação do CEO, com estimativa de aplicação de R$1.819.024,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
IV – No Programa 1001 – Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador, a ação 2315 – Manutenção Laboratório do SISAGUA, com estimativa de aplicação de R$40.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
V – No programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1137 – Construção de UBS, com estimativa de aplicação de R$ 400.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
VI – No Programa 1801 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município, as seguintes ações:
a) 2316 – Manutenção do EcoPonto, com estimativa de aplicação de R$ 59.200,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
b) 2321 – Manutenção de Atividades de Saneamento Básico, com valor de R$ 400.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
VII – No Programa 0001 – Apoio à Administração Municipal, a ação 2322 – Implantação e Manutenção do Projeto Parlamento Jovem, com valor de R$10.000,00 nos exercícios de 2024 e 2025.
Parágrafo único. As ações inseridas por este artigo têm as seguintes finalidades:
I – do inciso I: dotar a administração de potencialidades gerenciais de forma a possibilitar melhor prestação de serviços, para promoção do desenvolvimento do Município;
II – do inciso II: visa apoiar e fomentar a cultura local, com recursos originados do Governo Federal;
III – dos incisos III, IV e V: buscam melhorar e aperfeiçoar os serviços de saúde do Município, com controle de risco à saúde, bem como para atendimento de urgências e emergências e de especialidades em saúde bucal;
IV – do inciso VI: a de sua alínea “a”, visa o controle e gerenciamento do manejo de resíduos sólidos; e a de sua alínea “b”, visa o desenvolvimento de atividades de saneamento básico, buscando o atendimento adequado de toda a população, com serviço de água, esgoto, limpeza pública e drenagem pluvial;
V – A ação constante do inciso VII visa a gestão do programa Parlamento Jovem, aderido pela Câmara Municipal junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 2024, serão realizadas transferências de vinculação de programas, função e subfunção, das seguintes ações, para adequação das mesmas ao marco do saneamento básico:
I – A ação 1041 – Construção de Rede de Drenagem Pluvial, função 15 – urbanismo, subfunção 451 – infraestrutura urbana, constante no programa 2601 – Curvelo Melhor, passa a constar na função 17 – saneamento, subfunção 512 – saneamento básico urbano, no programa 1801 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município;
II – A ação 2170 – Manutenção Serviços da Rede de Drenagem Pluvial, função 15 – urbanismo, subfunção 451 – infraestrutura urbana, constante no programa 2601 – Curvelo Melhor, passa a constar na função 17 – saneamento, subfunção 512 – saneamento básico urbano, no programa 1801 – Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município; e
III – Ação 1123 – Implantação do EcoPonto, função 18 – gestão ambiental, subfunção 541 - preservação e conservação ambiental, constante no programa 2709 – Curvelo Cidade do Futuro, passa a constar na função 17 – saneamento, subfunção 512 – saneamento básico urbano, no programa 1801 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6EE18F82