ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.221, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2020 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 35.468.994,00 (trinta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORRENTES (A) |
37.111.994,00 |
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Receita Tributária |
1.500.900,00 |
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Receita de Contribuição |
1.229.100,00 |
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Receita Patrimonial |
3.045.296,00 |
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Receita de Serviços |
12.000,00 |
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Transferências Correntes |
30.629.198,00 |
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Outras Transferências Correntes |
695.500,00 |
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RECEITAS CAPITAL (B) |
999.900,00 |
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Operações de Crédito Interna |
600.000,00 |
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Alienação de Bens |
399.900,00 |
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Transferências de Capital |
0,00 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
1.671.100,00 |
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Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
1.671.100,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.314.000,00 |
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Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.314.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
35.468.994,00 |
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
28.492.692,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
18.634.123,00 |
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Juros e Encargos da Divida |
128.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
9.730.569,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
5.468.109,76 |
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Investimentos |
5.005.109,76 |
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Inversões Financeiras |
250.000,00 |
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Amortizações da Divida |
213.000,00 |
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RESERVAS |
1.508.192,24 |
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Reservas de Contingência |
229.642,24 |
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Reservas do Regime Previdenciário |
1.278.550,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
35.468.994,00 |
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II - DESPESA POR FUNÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
1.570.000,00 |
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LEGISLATIVA |
1.570.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
27.666.894,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
436.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.200.807,76 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
60.000,00 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
1.497.333,00 |
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SAÚDE |
6.352.520,00 |
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TRABALHO |
0,00 |
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EDUCAÇÃO |
5.094.531,00 |
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CULTURA |
715.500,00 |
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URBANISMO |
2.279.219,00 |
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HABITAÇÃO |
10.000,00 |
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SANEAMENTO |
2.910.500,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
17.838,00 |
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AGRICULTURA |
832.200,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
485.500,00 |
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TRANSPORTE |
824.967,00 |
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DESPORTO E LAZER |
191.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
229.642,24 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.529.336,00 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
6.232.100,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
4.953.550,00 |
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REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
1.278.550,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
35.468.994,00 |
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III - DESPESA POR UNIDADE |
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PODER LEGISLATIVO |
1.570.000,00 |
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Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.570.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
27.666.894,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
935.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
1.374.136,00 |
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Controladoria Geral do Município |
60.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.371.400,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
2.120.842,24 |
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Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
181.000,00 |
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Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
146.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.410.531,00 |
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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
2.002.000,00 |
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Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
397.500,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
485.500,00 |
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Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos |
1.939.886,00 |
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Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
838.300,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
1.453.445,76 |
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Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
2.910.500,00 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.497.333,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
191.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
6.352.520,00 |
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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
6.232.100,00 |
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Instituto Municipal de Previdência |
6.232.100,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
35.468.994,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:6EEF4898