ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.886, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de seu uso originário, passando à categoria de bem dominical, a área localizada às margens da BR 135, situada no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, correspondente à área fracionada de 17.706,79m² (dezessete mil, setecentos e seis metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 7.882.957,5759m e E 548.651,2360m; deste, segue confrontando com a margem da FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 135, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°48'05" e 208,97m até o vértice P02, de coordenadas N 7.882.782,7164m e E 548.765,6549m; 146°48'05" e 62,61m até o vértice P03, de coordenadas N 7.882.730,3247m e E 548.799,9373m; 146°48'05" e 286,32m até o vértice P04, de coordenadas N 7.882.490,7344m e E 548.956,7125m; 146°48'05" e 65,07m até o vértice P05, de coordenadas N 7.882.436,2886m e E 548.992,3390m; 146°05'15" e 25,67m até o vértice P06, de coordenadas N 7.882.414,9895m e E 549.006,6582m; 144°39'24" e 25,78m até o vértice P07, de coordenadas N 7.882.393,9628m e E 549.021,5697m; 143°17'00" e 23,60m até o vértice P08, de coordenadas N 7.882.375,0420m e E 549.035,6815m; 142°20'20" e 10,34m até o vértice P09, de coordenadas N 7.882.366,8536m e E 549.042,0013m; 141°33'53" e 17,50m até o vértice P10, de coordenadas N 7.882.353,1492m e E 549.052,8771m; 141°04'41" e 72,44m até o vértice P11, de coordenadas N 7.882.296,7875m e E 549.098,3909m; deste, segue confrontando com própria área verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°11'27" e 34,13m até o vértice P12, de coordenadas N 7.882.277,7971m e E 549.070,0331m; deste, segue confrontando com Avenida 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 326°52'10" e 99,69m até o vértice P13, de coordenadas N 7.882.361,2841m e E 549.015,5453m; 326°52'07" e 426,88m até o vértice P14, de coordenadas N 7.882.718,7658m e E 548.782,2267m; 326°52'07" e 261,85m até o vértice P15, de coordenadas N 7.882.938,0470m e E 548.639,1078m; deste, segue confrontando com Avenida Quinze de Novembro, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°50'31" e 22,99m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6EFD676E