ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.059, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2.059, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a contratação de plano de saúde para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itanhandu, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a contratação de plano de saúde com serviço de remoção para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itanhandu, por meio de processo licitatório, conforme a legislação vigente.
Art. 2º A Câmara Municipal de Itanhandu arcará com 100% (cem por cento) do valor do plano de saúde contratado para os servidores efetivos e comissionados.
§1°A Câmara Municipal de Itanhandu cobrirá os custos relativos à coparticipação de consultas e exames realizados pelo servidor público, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por exercício financeiro.
§2° Os valores excedentes ao limite estabelecido no § 1º serão descontados diretamente da folha de pagamento do servidor
Art. 3º O servidor público que optar pela inclusão de seus dependentes legais no plano de saúde devera arcar com o custo integral, mediante desconto em folha de pagamento.
Paragrafo único: As despesas de coorpaticipação dos dependentes serão descontadas da folha de pagamento do servidor titular.
Art. 4° A adesão ao plano de saúde é facultativa, ficando a critério de cada servidor.
Art. 5ºOs servidores que optarem por não aderir ao plano de saúde contratado pela Câmara poderão receber um auxílio-saúde correspondente ao valor que teriam direito, desde que comprovem anualmente que o valor foi efetivamente gasto com a contratação de outro plano de saúde.
§ 1ºA comprovação de gastos com plano de saúde deverá ser realizada até o último dia útil de cada ano, mediante apresentação de documentos comprobatórios do pagamento.
§ 2ºO pagamento do auxílio-saúde será realizado pela Câmara Municipal de Itanhandu até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 6° Os servidores públicos que se encontrem no gozo de licença para tratamento de saúde (após o 15º dia), licença por motivo de doença em pessoa da família (após o 30º dia), licença para o serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista, licença gestante e licença por adoção, terão direito à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar de que trata esta Lei.
§1° Os servidores que se encontrarem nas situações mencionadas no caput e que ultrapassarem o limite de coparticipação previsto no § 1º do art. 2º deverão efetuar o pagamento excedente exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7° Os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares poderão manter o plano de saúde contratado pela Câmara, desde que assumam integralmente o custo do benefício, incluindo os valores de coparticipação de consultas e exames realizados durante o período da licença.
§ 1º Os pagamentos mencionados no caput deverão ser realizados exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8° A Câmara Municipal de Itanhandu disponibilizará as informações bancárias necessárias para a realização das transferências, garantindo transparência e segurança nas transações.
Parágrafo único: A obrigação de pagamento será considerada quitada somente após a confirmação do crédito na conta bancária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9°: A inadimplência do beneficiário resultará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, cabendo ao órgão competente proceder à cobrança amigável e/ou judicial, conforme a legislação vigente.
Art. 10° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º Esta lei poderá ser regulamentada por Resolução da Mesa da Câmara.
Art. 12ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6F0FC695