ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1640 DE 05 DE MAIO DE 2023
“Fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares para o mandato de 2024 à 2027 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Conselheiro Tutelar, para o mandato que se inicia em 10 de janeiro de 2024, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º. Fica garantido com base no subsídio fixado a revisão geral anual e os demais direitos previstos conforme §1º e §2º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.323/2016.
Art. 3º. A despesa com a execução desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento a data de seu cumprimento.
Art. 4º. Revoga a Lei Municipal nº 1.354 de 03 de abril de 2017.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 05 de maio de 2023 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:6F1169E1