ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
º. 070, DE 02 DE MAIO DE 2024
Altera as Leis Complementares de nos. 008 e 009, de 1º de janeiro de 2015, para criar a Subsecretaria de Serviços Urbanos na Secretaria de Obras Públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19-B...........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), compreendendo os cargos comissionados e funções de confiança de níveis VI e VII, vinculados à alta gestão governamental e encarregados da direção, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo municipal; (NR)
...........................................................................................................................................”
Art. 2º Ficam criado, na Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, o cargo de Subsecretário Municipal, com a seguinte descrição: “Nomenclatura: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL; Classe: Chefia; Código: CPC; Nível: VII; Grupo Operacional: DAS; Complexidade: Média-Alta; Símbolo: NE; Recrutamento: Amplo; Vagas: 1”.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 009, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28...............................................................................................................................
II - no 2º nível: Subsecretaria, Assessoria, Departamento e Coordenação-Geral; (NR)
...........................................................................................................................................”
“Art. 34...............................................................................................................................
IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas: (NR)
9.1 - Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos; (NR)
9.2 - Departamento de Engenharia e Construção Civil; (NR)
.............................................................................................................................................
9.3 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.”
“Art. 46...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º A Subsecretaria de Serviços Urbanos, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC integram, por vinculação, à Secretaria Municipal de Obras Públicas. (NR)
......................................................................”
Art. 4º O Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 5º Os Anexos II da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015, passam a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 02 de maio de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/05/2024.
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1ºde janeiro de 2015)
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
SÍMBOLO |
GRUPO OPERACIONAL |
COMPLEXIDADE |
QUANTIDADE |
RECRUTAMENTO |
JORNADA |
|
Procurador-Geral do Município |
CPC |
Especial II |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Amplo |
20 horas semanais |
|
Secretário Municipal |
AP |
Especial I |
NE |
GNE |
Média-Alta |
13 |
Amplo |
30 horas semanais |
|
Controlador-Geral do Município |
FC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Restrito |
30 horas semanais |
|
Ouvidor-Geral do Município |
FC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Subsecretário Municipal |
CPC |
VII |
NE |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Amplo |
30 horas semanais |
|
Assessor de Gabinete |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
2 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Procurador Adjunto |
CPC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Amplo |
20 horas semanais |
|
Assessor Jurídico |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Limitado |
20 horas semanais |
|
Diretor de Departamento |
FC |
VI |
NM |
DAS |
Média-Alta |
14 |
Restrito |
30 horas semanais |
|
Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde |
FC |
VI |
NM |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
30 horas semanais |
|
Coordenador-Geral do PSF |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
30 horas semanais |
|
Coordenador-Geral do CRAS |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
30 horas semanais |
|
Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Chefe de Divisão |
FC |
V |
NM |
GAA |
Média |
10 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Assessor Técnico-Administrativo |
FC |
V |
NM |
GAA |
Média |
4 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Assistente de Gabinete |
FC |
IV |
NM |
GAA |
Média |
1 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Encarregado de Seção |
FC |
III |
NM |
GAA |
Média |
1 |
Limitado |
30 horas semanais |
|
Supervisor de Serviços |
CPC |
II |
NM |
GAA |
Média |
6 |
Amplo |
30 horas semanais |
|
Coordenador de Serviços |
CPC |
I |
NM |
GAA |
Média |
6 |
Amplo |
30 horas semanais |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
67 |
|
|
SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
ANEXO II
ANEXO II
QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se refere o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015)
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
SÍMBOLO |
GRUPO OPERACIONAL |
COMPLEXIDADE |
QUANTIDADE |
RECRUTAMENTO |
|
Procurador-Geral do Município |
CPC |
Especial II |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Amplo |
|
Secretário Municipal |
AP |
Especial I |
NE |
GNE |
Média-Alta |
13 |
Amplo |
|
Controlador-Geral do Município |
FC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Restrito |
|
Ouvidor-Geral do Município |
FC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Limitado |
|
Diretor-Presidente do PREVICAP |
CPC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Limitado |
|
Diretor Administrativo-Financeiro do PREVICAP |
FC |
Especial I |
NE |
GNE |
Alta |
1 |
Limitado |
|
Subsecretário Municipal |
CPC |
VII |
NE |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Amplo |
|
Assessor de Gabinete |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
2 |
Limitado |
|
Procurador Adjunto |
CPC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Amplo |
|
Assessor Jurídico |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Limitado |
|
Diretor de Departamento |
FC |
VI |
NM |
DAS |
Média-Alta |
14 |
Restrito |
|
Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde |
FC |
VI |
NM |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
|
Coordenador-Geral do PSF |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
|
Coordenador-Geral do CRAS |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Restrito |
|
Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil |
FC |
VI |
NS |
DAS |
Média-Alta |
1 |
Limitado |
|
Diretor Escolar |
FC |
CMA II |
NS |
DAS |
Alta |
3 |
Restrito |
|
Diretor do CMEI |
FC |
CMAII |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Restrito |
|
Vice-Diretor Escolar |
FC |
CMA I |
NS |
DAS |
Alta |
1 |
Restrito |
|
Chefe de Divisão |
FC |
V |
NM |
GAA |
Média |
10 |
Limitado |
|
Assessor Técnico-Administrativo |
FC |
V |
NM |
GAA |
Média |
4 |
Limitado |
|
Assistente de Gabinete |
FC |
IV |
NM |
GAA |
Média |
1 |
Limitado |
|
Encarregado de Seção |
FC |
III |
NM |
GAA |
Média |
1 |
Limitado |
|
Supervisor de Serviços |
CPC |
II |
NM |
GAA |
Média |
6 |
Amplo |
|
Coordenador de Serviços |
CPC |
I |
NM |
GAA |
Média |
6 |
Amplo |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
76 |
|
SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
ANEXO III
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
|
NÍVEL |
VALOR (R$) |
|
... |
... |
|
VII |
2.449,12 |
|
... |
... |
ANEXO IV
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
“...............................................................................................................................
Cargo 64: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
Classe: Chefia
Nível: VII
Código: CPC
Grupo Ocupacional: DAS
Complexidade: Média-Alta
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Experiência ou formação em sua área de atuação
Vagas: 1 (uma)
Atribuições:
I - representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
II - responder pela Secretaria, na ausência do seu titular;
III - chefiar as atividades do Gabinete do Secretário;
IV - coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas administrativos, relacionados com a Secretaria;
V - preparar, em conjunto com o Secretário e Diretores de Departamentos, o orçamento anual da Secretaria;
VI - responder pela organização e orientação administrativa do Gabinete do Secretário; VII - assessorar o Secretário na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VIII - participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os demais órgãos;
IX - exercer, conjuntamente ao Secretário, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
X - auxiliar o Secretário na elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria;
XI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Secretário ou pelo Prefeito;
XII - acompanhar e controlar a frequência e a efetividade dos servidores, quando assim designado pelo Secretário;
XIII - auxiliar o Secretário na elaboração, registro e publicação dos atos administrativos da Secretaria;
XIV - realizar procedimento de requisição para aquisição de equipamentos, materiais e prestação de serviços;
XV - controlar a entrada e saída de materiais da Secretaria;
XVII - avocar competências de seus subordinados;
XVIII - coordenar a implementação do tratamento de ações corretivas;
XIX - participar, sempre que convocado, de reuniões com o Prefeito e com os Secretários Municipais;
XX - executar, de ofício ou sob a ordem do Prefeito ou do Secretário, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.”
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6F120E11