ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N

º. 070, DE 02 DE MAIO DE 2024

 

Altera as Leis Complementares de nos. 008 e 009, de 1º de janeiro de 2015, para criar a Subsecretaria de Serviços Urbanos na Secretaria de Obras Públicas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19-B...........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II - Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), compreendendo os cargos comissionados e funções de confiança de níveis VI e VII, vinculados à alta gestão governamental e encarregados da direção, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo municipal; (NR)

...........................................................................................................................................”

 

Art. 2º Ficam criado, na Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, o cargo de Subsecretário Municipal, com a seguinte descrição: “Nomenclatura: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL; Classe: Chefia; Código: CPC; Nível: VII; Grupo Operacional: DAS; Complexidade: Média-Alta; Símbolo: NE; Recrutamento: Amplo; Vagas: 1”.

 

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 009, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 28...............................................................................................................................

 

II - no 2º nível: Subsecretaria, Assessoria, Departamento e Coordenação-Geral; (NR)

...........................................................................................................................................”

 

“Art. 34...............................................................................................................................

 

IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas: (NR)

 

9.1 - Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos; (NR)

9.2 - Departamento de Engenharia e Construção Civil; (NR)

.............................................................................................................................................

9.3 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.”

 

“Art. 46...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

 

§ 1º A Subsecretaria de Serviços Urbanos, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC integram, por vinculação, à Secretaria Municipal de Obras Públicas. (NR)

 

......................................................................”

 

Art. 4º O Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I, III e IV desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Os Anexos II da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015, passam a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 02 de maio de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/05/2024.

 

ANEXO I

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1ºde janeiro de 2015)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO

NÍVEL

SÍMBOLO

GRUPO OPERACIONAL

COMPLEXIDADE

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

JORNADA

Procurador-Geral do Município

CPC

Especial II

NE

GNE

Alta

1

Amplo

20 horas semanais

Secretário Municipal

AP

Especial I

NE

GNE

Média-Alta

13

Amplo

30 horas semanais

Controlador-Geral do Município

FC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Restrito

30 horas semanais

Ouvidor-Geral do Município

FC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Limitado

30 horas semanais

Subsecretário Municipal

CPC

VII

NE

DAS

Média-Alta

1

Amplo

30 horas semanais

Assessor de Gabinete

FC

VI

NS

DAS

Alta

2

Limitado

30 horas semanais

Procurador Adjunto

CPC

VI

NS

DAS

Alta

1

Amplo

20 horas semanais

Assessor Jurídico

FC

VI

NS

DAS

Alta

1

Limitado

20 horas semanais

Diretor de Departamento

FC

VI

NM

DAS

Média-Alta

14

Restrito

30 horas semanais

Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde

FC

VI

NM

DAS

Média-Alta

1

Restrito

30 horas semanais

Coordenador-Geral do PSF

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Restrito

30 horas semanais

Coordenador-Geral do CRAS

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Restrito

30 horas semanais

Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Limitado

30 horas semanais

Chefe de Divisão

FC

V

NM

GAA

Média

10

Limitado

30 horas semanais

Assessor Técnico-Administrativo

FC

V

NM

GAA

Média

4

Limitado

30 horas semanais

Assistente de Gabinete

FC

IV

NM

GAA

Média

1

Limitado

30 horas semanais

Encarregado de Seção

FC

III

NM

GAA

Média

1

Limitado

30 horas semanais

Supervisor de Serviços

CPC

II

NM

GAA

Média

6

Amplo

30 horas semanais

Coordenador de Serviços

CPC

I

NM

GAA

Média

6

Amplo

30 horas semanais

TOTAL

 

 

 

 

 

67

 

 

 

SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.

 

ANEXO II

ANEXO II

QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se refere o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO

NÍVEL

SÍMBOLO

GRUPO OPERACIONAL

COMPLEXIDADE

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Procurador-Geral do Município

CPC

Especial II

NE

GNE

Alta

1

Amplo

Secretário Municipal

AP

Especial I

NE

GNE

Média-Alta

13

Amplo

Controlador-Geral do Município

FC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Restrito

Ouvidor-Geral do Município

FC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Limitado

Diretor-Presidente do PREVICAP

CPC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Limitado

Diretor Administrativo-Financeiro do PREVICAP

FC

Especial I

NE

GNE

Alta

1

Limitado

Subsecretário Municipal

CPC

VII

NE

DAS

Média-Alta

1

Amplo

Assessor de Gabinete

FC

VI

NS

DAS

Alta

2

Limitado

Procurador Adjunto

CPC

VI

NS

DAS

Alta

1

Amplo

Assessor Jurídico

FC

VI

NS

DAS

Alta

1

Limitado

Diretor de Departamento

FC

VI

NM

DAS

Média-Alta

14

Restrito

Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde

FC

VI

NM

DAS

Média-Alta

1

Restrito

Coordenador-Geral do PSF

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Restrito

Coordenador-Geral do CRAS

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Restrito

Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil

FC

VI

NS

DAS

Média-Alta

1

Limitado

Diretor Escolar

FC

CMA II

NS

DAS

Alta

3

Restrito

Diretor do CMEI

FC

CMAII

NS

DAS

Alta

1

Restrito

Vice-Diretor Escolar

FC

CMA I

NS

DAS

Alta

1

Restrito

Chefe de Divisão

FC

V

NM

GAA

Média

10

Limitado

Assessor Técnico-Administrativo

FC

V

NM

GAA

Média

4

Limitado

Assistente de Gabinete

FC

IV

NM

GAA

Média

1

Limitado

Encarregado de Seção

FC

III

NM

GAA

Média

1

Limitado

Supervisor de Serviços

CPC

II

NM

GAA

Média

6

Amplo

Coordenador de Serviços

CPC

I

NM

GAA

Média

6

Amplo

TOTAL

 

 

 

 

 

76

 

 

SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.

 

ANEXO III

 

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)

 

NÍVEL

VALOR (R$)

...

...

VII

2.449,12

...

...

 

ANEXO IV

 

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)

 

“...............................................................................................................................

 

Cargo 64: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL

Classe: Chefia

Nível: VII

Código: CPC

Grupo Ocupacional: DAS

Complexidade: Média-Alta

Recrutamento: Amplo

Peculiaridade: Experiência ou formação em sua área de atuação

Vagas: 1 (uma)

Atribuições:

I - representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;

II - responder pela Secretaria, na ausência do seu titular;

III - chefiar as atividades do Gabinete do Secretário;

IV - coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas administrativos, relacionados com a Secretaria;

V - preparar, em conjunto com o Secretário e Diretores de Departamentos, o orçamento anual da Secretaria;

VI - responder pela organização e orientação administrativa do Gabinete do Secretário; VII - assessorar o Secretário na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;

VIII - participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os demais órgãos;

IX - exercer, conjuntamente ao Secretário, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

X - auxiliar o Secretário na elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria;

XI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Secretário ou pelo Prefeito;

XII - acompanhar e controlar a frequência e a efetividade dos servidores, quando assim designado pelo Secretário;

XIII - auxiliar o Secretário na elaboração, registro e publicação dos atos administrativos da Secretaria;

XIV - realizar procedimento de requisição para aquisição de equipamentos, materiais e prestação de serviços;

XV - controlar a entrada e saída de materiais da Secretaria;

XVII - avocar competências de seus subordinados;

XVIII - coordenar a implementação do tratamento de ações corretivas;

XIX - participar, sempre que convocado, de reuniões com o Prefeito e com os Secretários Municipais;

XX - executar, de ofício ou sob a ordem do Prefeito ou do Secretário, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.”


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6F120E11