ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 150/2025

DECRETO Nº 150/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

Institui a Gratificação de Função ao Cargo de Médico Veterinário, nos termos da Lei Complementar nº 19/2001 e do Decreto nº 25/2025, que regulamentam as gratificações pelo exercício de funções no Município de Argirita.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto na Lei Complementar nº 19/2001 e no Decreto nº 25/2025, que regulamentam as gratificações pelo exercício de funções no Município de Argirita,

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica instituída gratificação de função ao servidor ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, conforme critérios, percentual e responsabilidades descritos neste Decreto.

 

Art. 2º.A gratificação de que trata este Decreto será concedida ao servidor que, além das atribuições regulares do cargo, exercer funções que demandem maior responsabilidade, complexidade e dedicação, nos seguintes termos:

 

A. Descrição da Função:Exercício de atividades técnicas e operacionais de alta responsabilidade, especialmente relacionadas à atuação em eventos oficiais do município, tais como a Exposição Agropecuária e o Rodeio Municipal, incluindo acompanhamento prévio, atuação durante o evento e ações posteriores, garantindo o bem-estar animal e a conformidade sanitária, bem como assumindo a responsabilidade técnica (RT) pelos animais.

 

B. Critérios Objetivos:O cumprimento cumulativo dos critérios será condição indispensável para a concessão da gratificação, sendo os respectivos:

I. Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal;

II. Atribuições acrescidas: Atuar em funções que extrapolam as competências típicas do cargo, em especial as relacionadas à gestão e controle sanitário de eventos com presença de animais;

III.Responsabilidade Técnica: Assumir oficialmente a responsabilidade técnica pelos animais envolvidos em eventos oficiais do município;

IV.Atuação em Eventos Oficiais: Participar diretamente do planejamento, fiscalização e acompanhamento sanitário em eventos como a Exposição Agropecuária e o Rodeio Municipal;

V.Planejamento e Supervisão: Elaborar e implementar protocolos de biossegurança, garantir o bem-estar animal e zelar pelo cumprimento das normas sanitárias vigentes.

 

Art. 3º. O valor da gratificação corresponderá a 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo de Médico Veterinário.

 

Art. 4º. O desempenho do servidor beneficiado será objeto de avaliação anual, considerando o efetivo cumprimento das atribuições e responsabilidades da gratificação de função.

 

Art. 5º. Aplicam-se à presente gratificação todas as disposições gerais previstas no Decreto nº 25/2025, especialmente quanto à natureza transitória da função.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 28 de maio de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6F23E3E3