ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL E RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I – DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Município de Coração de Jesus, a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º A Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal terá as seguintes atribuições:

I - Representar o Município de Coração de Jesus nas instâncias deliberativas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);

II - Assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à modernização tributária e à gestão estratégica da arrecadação municipal;

III - Propor medidas e diretrizes para adequação da administração tributária municipal às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025;

IV - Elaborar relatórios técnicos e prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre impactos e medidas a serem adotadas em relação às novas diretrizes do sistema tributário nacional;

V - Acompanhar e fiscalizar a implementação de medidas aprovadas pelo CGIBS, garantindo sua aplicação no âmbito do Município;

VI - Promover capacitações, seminários e debates para qualificação técnica da equipe administrativa municipal sobre os impactos da Reforma Tributária;

VII - Assessorar na captação de recursos e na formulação de estratégias para incremento da receita tributária própria do Município;

VIII - Exercer as funções de autoridade máxima da administração tributária do Município, conforme disposto no artigo 482 da Lei Complementar nº 214/2025, devendo o ocupante do cargo atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, incluindo formação acadêmica compatível.

 

TÍTULO II – DO CARGO DE SECRETÁRIO DE POLÍTICA FISCAL E RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, responsável pela coordenação das atividades da pasta e pelo cumprimento das atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único – Para ocupar o cargo de Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, o indicado deverá possuir formação em curso superior em área correlata, sendo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

I – O Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal fará jus à remuneração equivalente à de Secretariado Municipal.

II – O ocupante do cargo que já seja remunerado pela Administração Pública Direta ou Indireta poderá optar pela remuneração de um dos entes, ficando vedado o acúmulo de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sem prejuízo do recebimento de diárias, reembolsos e demais indenizações previstas em lei.

III – O ocupante que for atribuído a encargo de representação em outro órgão poderá exercer suas atividades de forma remota, ficando desobrigado do comparecimento presencial.

 

TÍTULO III – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

TÍTULO IV – ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º A Lei Complementar nº 38/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Coração de Jesus, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica incluída a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal na relação das Secretarias Municipais integrantes da Administração Direta;

II - Ficam subordinados à Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal os departamentos, cargos e demais unidades organizacionais cujas atribuições sejam correlatas à área fiscal e tributária, nos termos do decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal;

III - Ficam transferidos para a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal os seguintes cargos, anteriormente alocados na Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças:

 

• Diretor de Fiscalização Tributária;

• Coordenador de Arrecadação;

• Auditor Fiscal;

• Demais cargos e funções relacionados à fiscalização, arrecadação e gestão tributária do município.

 

IV - O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentador, no prazo de 60 (sessenta) dias, detalhando a distribuição dos cargos e as competências específicas da nova Secretaria.

 

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez, por igual prazo, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus (MG), 26 de fevereiro de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal de Coração de Jesus


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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