ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar nº 19/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Vieiras/MG, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Complementar nº 19 de 06 de dezembro de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“VIII – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.”

 

Art. 2º. Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 19 de 06 de dezembro de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, a partir da alínea “i”, das atribuições relacionadas à Secretaria do Meio Ambiente:

 

VIII – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente:

i) planejar, executar e coordenar políticas públicas de proteção, preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no âmbito do Município;

j) promover a educação ambiental, em articulação com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino e sociedade civil;

k) exercer o poder de polícia administrativa ambiental, expedindo licenças, autorizações e autos de infração, na forma da legislação vigente;

l) fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos e serviços que possam causar impacto ambiental local;

m) propor, implementar e acompanhar planos, programas e projetos de conservação do solo, das águas, da fauna e da flora;

n) apoiar e fomentar práticas de desenvolvimento sustentável, integrando ações entre o setor agropecuário e a gestão ambiental;

o) gerir áreas verdes, parques, praças e demais espaços públicos destinados à preservação ambiental, em articulação com outras Secretarias;

p) manter o cadastro municipal de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, observada a legislação federal e estadual pertinente;

q) acompanhar e fiscalizar o cumprimento de condicionantes ambientais em licenciamentos e autorizações expedidas pelo Município;

r) promover campanhas e ações de conscientização sobre a importância da sustentabilidade e da proteção ambiental junto à comunidade.”

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, 02 de outubro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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