ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de GRÃO MOGOL, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 54.286.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A – RECEITA POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.467.200,00

Receita de Contribuição

340.000,00

Receita Patrimonial

1.711.500,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

50.504.500,00

Outras Receitas Correntes

396.000,00

Sub Total

56.420.200,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

310.000,00

Alienações de Bens

1.000,00

Transferência de Capital

3.575.000,00

Sub Total

3.886.000,00

Receita Retificadora

-6.020.200,00

Total Geral

54.286.000,00

 

Art. 3º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01

Legislativa

2.695.000,00

02

Judiciária

0,00

03

Essencial a Justiça

0,00

04

Administração

4.732.000,00

05

Defesa Nacional

0,00

06

Segurança Pública

0,00

07

Relações Exteriores

0,00

08

Assistência Social

2.097.000,00

09

Previdência Social

2.667.000,00

10

Saúde

14.052.591,60

11

Trabalho

0,00

12

Educação

16.429.913,30

13

Cultura

477.000,00

14

Direito de Cidadania

0,00

15

Urbanismo

4.292.500,00

16

Habitação

353.000,00

17

Saneamento

659.000,00

18

Gestão Ambiental

1.887.995,10

19

Ciência e Tecnologia

0,00

20

Agricultura

552.000,00

21

Organização Agrária

0,00

22

Indústria

0,00

23

Comércio e Serviços

227.000,00

24

Comunicações

95.000,00

25

Energia

634.000,00

26

Transportes

1.183.000,00

27

Desporto e Lazer

588.000,00

28

Encargos Especiais

684.000,00

99

Reserva de Contigência

10.000,00

Total

54.286.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01

Câmara Municipal

 

01.01

Corpo Legislativo

1.585.000,00

01.02

Gabinete e Secretaria da Câmara

1.110.000,00

02

Gabinete do Prefeito

 

02.01

Gabinete do Prefeito

1.499.000,00

03

Secretaria de Governo

 

03.02

Secretaria de Governo

267.000,00

04

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

04.03

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

5.666.000,00

05

Secretaria Municipal de Planejamento

 

05.04

Secretaria Municipal de Planejamento

379.000,00

06

Secretaria Municipal de Contratos e Licitações

 

06.05

Secretaria Municipal de Contratos e Licitações

166.000,00

07

Secretaria Municipal Compras e Controle Material Permanente

 

07.06

Secretaria Municipal Compras e Controle Material Permanente

72.000,00

08

Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens

 

08.07

Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens

357.000,00

09

Secretaria Municipal de Limpeza Urbana

 

09.08

Secretaria Municipal de Limpeza Urbana

940.000,00

10

Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal

 

10.09

Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal

67.995,10

11

Secretaria Municipal de Turismo

 

11.10

Secretaria Municipal de Turismo

168.000,00

12

Secretaria Municipal de Cultura

 

12.11

Secretaria Municipal de Cultura

447.000,00

13

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

13.12

Fundo Municipal de Esportes e Lazer

588.000,00

14

Secretaria Municipal de Transportes

 

14.13

Secretaria Municipal de Transportes

826.000,00

15

Secretaria Municipal de Obras Públicas

 

15.14

Secretaria Municipal de Obras Públicas

4.049.500,00

16

Secretaria Municipal de Educação

 

16.15

Secretaria Municipal de Educação

16.429.913,30

17

Secretaria Municipal de Saúde

 

17.16

Secretaria Municipal de Saúde

14.052.591,60

18

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

18.17

Secretaria Municipal de Assistência Social

797.000,00

18.18

Fundo Municipal de Assistência Social

1.101.000,00

18.19

Fundo Municipal do Idoso

75.000,00

18.20

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

104.000,00

19

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

19.18

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.232.000,00

20

Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais

 

20.19

Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais

114.000,00

21

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional

 

21.20

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional

65.000,00

22

Secretaria Municipal Recursos Hídricos e Abastecimento Água

 

22.21

Secretaria Municipal Recursos Hídricos e Abastecimento Água

773.000,00

23

Secretaria Municipal de Habitação

 

23.22

Secretaria Municipal de Habitação

48.000,00

23.23

Fundo Municipal Habitação e Integração Social

305.000,00

Total

54.286.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

1.1

Pessoal e Encargos Sociais

28.899.200,00

1.2

Juros e Encargos da Dívida

77.000,00

1.3

Outras Despesas Correntes

16.297.192,00

Total

45.273.392,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1

Investimentos

7.303.608,00

2.2

Inversões Financeiras

110.000,00

2.3

Amortização da Dívida

1.589.000,00

Total

9.002.608,00

9.9

Reserva de Contigência

10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

54.286.000,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares as dotações que se fizerem insuficientes no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I. Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

II. O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

IV. A reserva de contigência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 6º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.

 

Grão Mogol – MG, 30 de dezembro de 2018

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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